Recebeu sanção do governador a Lei Complementar nº 165 (originalmente projeto de lei nº 6455/21), de iniciativa da Governadoria, que altera a Lei Complementar nº 58, de...
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Recebeu sanção do governador a Lei Estadual nº 21.211 (originalmente projeto de lei nº 2967/20), de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), que declara de utilidade pública...
Agora é lei a instituição da “Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas”, com o objetivo de sensibilizar o público escolar sobre a...
Depois de aprovado em dois turnos na Alego por unanimidade, foi sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) a a Lei Estadual nº 21.212 (originalmente projeto de...
Recebeu a sanção do governador a Lei Estadual nº 21.204 (originalmente projeto de lei nº 8607/21), de autoria da Governadoria. A matéria modifica a estrutura organizacional da...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.298, que altera regras sobre o transporte de ônibus interestadual e internacional de passageiros. O texto da nova legislação...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (5), um projeto de lei (PL) que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 123/2021 que traz mudanças no Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e no Regime de...
Recebeu a sanção do governador a Lei Estadual nº 21.218 (originalmente projeto de lei n° 9261/21), que cria um Fundo Rotativo na Secretaria de Estado de Desenvolvimento...
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