A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa do Parlamento de Goiás se reúne nesta terça-feira, 7. Os trabalhos coordenados pelo presidente do colegiado, deputado Rafael Gouveia (Republicanos), terão início às 13h30. Na pauta do encontro constam 16 processos, oito, aptos à votação e outros oito habilitados à distribuição. O encontro híbrido será transmitido pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

O programa “Faça Lei”, voltado a incentivar a participação popular em temas relevantes para Goiás, consta na pauta da reunião do colegiado. O projeto protocolado com nº 1844/19 conta com parecer favorável da relatoria. O deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), propositor da matéria, explica que o “Faça Lei” foi inspirado no Programa e-cidadania do Senado Federal. “A proposta viabiliza ao cidadão sugerir a elaboração de leis, em respeito ao princípio da democracia participativa”, enuncia. 

Teófilo também ressalta que o acesso ao programa de proposição de leis viabiliza o exercício da cidadania e legitima a democracia, por meio da participação popular em canal eletrônico, “isento de burocracias para apresentação de propostas legislativas que atendam ao interesse coletivo”, sublinha.

Acessibilidade

De autoria do deputado Charles Bento (MDB), o intuito da proposição de nº 5012/21, que tem aval da relatoria pela aprovação, é organizar empréstimos de cadeiras de rodas, bengalas, muletas, andadores e outros equipamentos similares às pessoas portadoras de deficiência, sejam elas deficiências temporárias ou permanentes. “Muitas pessoas portadoras de deficiência encontram dificuldade na aquisição de equipamentos para melhorarem sua acessibilidade. Essas dificuldades, em sua maioria, são a falta de recursos financeiros”, assinala Bento.

Votação

Processo nº 1844/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Regulamenta o programa “Faça Lei”. Relatado pelo deputado Chico KGL pela aprovação. 

Processo nº 1342/20 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a obrigação das empresas, que contratam com o estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações, demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficientes. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela rejeição.

Processo nº 1355/20 – Deputado Antônio Gomide – Proíbe a pessoa jurídica, que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão, de contratar com a administração pública estadual. Relatado pelo deputado Chico KGL pela rejeição.

Processo nº 4488/21 – Deputado Antônio Gomide – Estabelece prazo para que órgãos da administração direta e indireta respondam a pedidos de informação. Relatado pelo deputado Chico KGL pela aprovação.

Processo nº 4526/21 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia de covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela aprovação.

Processo nº 5012/21 – Deputado Charles Bento – Institui a criação do banco comunitário de cadeira de rodas. Relatado pelo deputado Tião Caroço pela aprovação.

Processo nº 5484/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas, nos programas de estágio no âmbito do poder público do estado de Goiás. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela aprovação. 

Processo nº 6067/21 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre o registro do Certificado de Segurança Veicular (CSV). Relatado pelo deputado Tião Caroço pela rejeição.

Distribuição

Processo nº 4632/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a instalação obrigatória de piso tátil em banheiros públicos.

Processo nº 5312/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana.

Processo nº 5771/21 – Deputado Karlos Cabral – Determina que as concessionárias de serviços públicos, fornecedoras de energia elétrica, água e gás adequem seu atendimento aos deficientes visuais e auditivos.

Processo nº 7117/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a proibição de homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Processo nº 7364/21 – Deputado Paulo Trabalho – Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas portadoras de deficiência auditiva. 

Processo nº 7742/21 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre o balcão de atendimento para orientação e apoio a pessoa com deficiência, nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública, instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico. 

Processo nº 8152/21 – Deputada Lêda Borges – Estabelece junto às empresas e comércio local o programa troco solidário, com a finalidade de auxiliar financeiramente as entidades filantrópicas. 

Processo nº 8244/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o “Selo Acolher”.