Presidida pelo deputado Rafael Gouveia (Progressistas), a reunião híbrida da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa desta quarta-feira, 3, deu aval a cinco proposituras assinadas por parlamentares. Todas as matérias tiveram o parecer favorável dos respectivos relatores aprovado pelo colegiado e seguem, agora, para as duas fases de deliberação do Plenário. Onze proposições também foram distribuídas para relatoria.

Dentre os projetos  aprovados está o de nº 7857/19, de autoria do deputado Julio Pina (PRTB), que propõe a realização de curso de preparação para aposentadoria a contribuintes previdenciários, no âmbito do estado de Goiás, em parceria com a Previdência Social e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O texto foi relatado pelo deputado Amauri Ribeiro (Patriota). O parecer favorável manifestado foi aprovado por unanimidade.

Outro projeto deliberado foi o de nº 2047/20, assinado pelo deputado Cairo Salim (Pros), versa sobre a criação da Política Estadual Mulher Qualificada e Valorizada, em prol da valorização da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho. A proposta foi relatada pelo deputado Coronel Adailton (Progressistas), que manifestou parecer favorável ao substitutivo.

De autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), a matéria de nº 2814/20 também recebeu aval do colegiado. A proposta visa instituir a Política Estadual para a População Migrante. O objetivo, de acordo com o texto, é garantir ao migrante o acesso a direitos fundamentais, sociais e aos serviços públicos e promover o respeito à diversidade e à interculturalidade.

Além disso, a proposição visa impedir a violação de direitos e fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil. A matéria foi relatada pelo deputado Coronel Adailton, com parecer favorável ao substitutivo aprovado pelo colegiado.

A propositura de nº 2847/20, de autoria do deputado Coronel Adailton, também foi deliberada pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, nessa quarta-feira. O projeto visa instituir a obrigatoriedade de inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras) em telejornais, propagandas e programas institucionais do Governo estadual, transmitidos nas emissoras televisivas.

De acordo com justificativa da matéria, “todo cidadão tem garantido pelas mais variadas legislações pátrias o livre acesso à informação”. O texto destaca que a pessoa com deficiência sempre enfrentou grande dificuldade para o exercício desse direito. Diante da necessidade, a proposta tem como intuito garantir esse direito. O projeto foi relatado pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC), que manifestou parecer favorável aprovado pelo substitutivo.

O projeto de nº 3556/20, assinado pelo deputado Paulo Trabalho (PSL), também recebeu aval do colegiado. A proposta versa sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra os idosos. O objetivo, de acordo com a propositura, é orientar para a prevenção de crimes de estelionato contra idosos, visto que esses são os mais comumente vitimados em razão de diversos fatores, como, por exemplo, a falta de intimidade com meios digitais, ou até mesmo a administração financeira sem assistência de um filho ou uma pessoa de sua confiança. O parecer favorável, emitido pelo relator, deputado Amauri Ribeiro, foi aprovado por unanimidade.

Distribuição

Durante a reunião híbrida da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa dessa quarta-feira, 3, também foram distribuídas onze proposituras para relatoria. O projeto de nº 1342/20, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), foi encaminhado ao relator deputado Rubens Marques (Pros).

A matéria versa sobre a obrigatoriedade de as empresas que contratam com o estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações, demonstrarem que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficientes. 

Também de autoria do deputado Antônio Gomide, o projeto de nº 1355/20 proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual. A proposição foi distribuída para a relatoria do deputado Chico KGL (DEM).

Já a matéria de nº 2032/20 foi encaminhada para relatoria do deputado Tião Caroço (DEM). A proposta, assinada pelo ex-deputado Diego Sorgatto (DEM), versa sobre a exibição dos serviços “Disque 100” e “Disque 180” antes das sessões de filmes ou peças publicitárias. A medida deverá ser adotada em todas as salas de cinema, visando a denúncia de violência contra criança, adolescente, mulher e pessoa idosa.

Também de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto, o projeto de nº 4174/20 trata da proibição da palavra “analfabeto” em documentos expedidos por órgãos oficiais do Estado de Goiás, às pessoas não alfabetizadas. A proposta foi distribuída para relatoria do deputado Amauri Ribeiro.

O projeto de nº 4175/20 versa sobre a permissão do início do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em até 90 dias antes de o interessado completar 18 anos de idade. A matéria também é assinada pelo ex-deputado Diego Sorgatto e foi encaminhada para relatoria do deputado Rubens Marques (Pros).

Ao deputado Chico KGL (DEM), foi distribuído o projeto de nº 4312/20, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos). A proposta visa instituir o selo Amigo do Idoso, no qual será destinado a entidades que atendem esse público nas modalidades asilar e não asilar.

Assinada pela deputada Lêda Borges (PSDB), a matéria de nº 4549/20 foi distribuída para a relatoria do deputado Tião Caroço. A propositura visa instituir a campanha “Racismo em pauta”, a qual visa a conscientização e o combate ao racismo dentro e fora do Parlamento, em alusão à comemoração dos dez anos do Estatuto da Igualdade Racial.

Também de autoria da deputada Lêda Borges, o projeto de nº 5569/20 foi encaminhado ao relator Amauri Ribeiro. A proposta visa instituir o “Programa de promoção da igualdade étnico-racial no mercado de trabalho”, de modo que venha a eliminar quaisquer formas de discriminação no estado Goiás.

Já o projeto nº 4488/21, de autoria do deputado Antônio Gomide, tem como intuito estabelecer prazo para que órgãos da administração direta e indireta respondam a pedidos de informação. O projeto foi encaminhado para relatoria do deputado Chico KGL.

O deputado Rubens Marques ficou responsável, ainda, pela relatoria do projeto de nº 4526/21, assinado pelo deputado Paulo Trabalho. A propositura versa sobre a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de covid-19, sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados em Goiás.

Por fim, a matéria de nº 6067/21, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB), foi distribuída para a relatoria do deputado Tião Caroço. O projeto visa regulamentar as hipóteses de registro do Certificado de Segurança Veicular (CSV) no sistema de dados do Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e no Certificado de Registro de Veículo (CRV).