Os deputados membros da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reúnem nesta quinta-feira, 1°. No encontro, serão deliberados e votados seis processos de autoria parlamentar, além da distribuição de outros 15.

A reunião comandada pelo presidente do colegiado, deputado Delegado Eduardo Prado (PL), ocorrerá às 13h30. O encontro poderá ser acompanhado por meio da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube, poderão ser acompanhados pela população em geral e imprensa.

Dentre as propostas habilitadas à votação, o texto objeto do processo nº 1187/19, que trata da segurança nas escolas e universidades públicas e privadas obteve parecer favorável da relatoria de acordo com emenda. 

Conforme a justificativa da proposição, de autoria dos deputados Cláudio Meirelles (PL) e Jeferson Rodrigues (Republicanos), os estabelecimentos de ensino possuem a característica de aglutinar grande quantidade de estudantes, muitos deles crianças, adolescentes e jovens, que esperam dos referidos estabelecimentos o mínimo de segurança. 

Para os legisladores, a prevenção ainda é o melhor caminho. Portanto, prosseguem a assinalar o fato de não haver qualquer impedimento no que tange ao ingresso de pessoas armadas nos estabelecimentos de ensino, fato que traz enorme insegurança àqueles que passam boa parte do dia dedicando seu tempo aos estudos. 

Por fim, na justificativa da propositura, os parlamentares destacam que o propósito é garantir maior segurança aos estudantes, com criação de mecanismos de controle de pessoas armadas no interior dos estabelecimentos de ensino. 

Ativismo

Também tem parecer pela aprovação, texto que trata da Campanha Estadual 14 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), protocolado no processo nº 7121/21. 

Segundo a redação do projeto de lei, a campanha ocorrerá anualmente no período de 25 de novembro a 8 de dezembro. De cunho educativo, cultural e preventivo, o intuito é: alertar e reprimir a violência contra a mulher, além de lutar pelo direito à vida, à dignidade e à cidadania. 

Na justificativa da matéria, a parlamentar complementa, ainda, que o projeto prevê ações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com promoção de debates sobre a política de combate à violência contra a mulher, difusão de informações sobre o combate ao feminicídio, mobilização da comunidade para as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, e ainda, divulgar ações e campanhas sobre o tema, além de celebrar parcerias com instituições privadas, entidades sem fins lucrativos. 

Lista de matérias

Votação

Processo nº 1187/19 – Deputados Cláudio Meirelles e Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a segurança nas escolas e universidades públicas e privadas. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pela aprovação com emenda.

Processo nº 7121/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a campanha estadual 14 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação.

Processo nº 7338/21 – Deputado Henrique Arantes – Obriga as empresas concessionárias de serviço de telecomunicação a prestarem informações conforme especificado. Relatado pelo deputado Henrique pela aprovação. 

Processo nº 7777/21 – Deputado Zé Carapô – Estabelece diretrizes e objetivos da Política Estadual de Segurança Pública Rural. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pela aprovação.

Processo nº 7783/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a campanha permanente de combate contra assédio e violência sexual nos eventos e espaços esportivos. Relatado pelo deputado Amilton Filho pela aprovação. 

Processo nº 9246/21 – Deputado Major Araújo – Visa alterar a Lei n°18.182/2013. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação.

Distribuição

Processo nº 3747/19 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei nº 8.125, de 18 de junho de 1976, que trata da organização básica da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO).

Processo nº 4472/21 – Deputados Bruno Peixoto e Coronel Adailton – Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação e classes e de níveis de subsídios nas carreiras e cargos de Perito Criminal, Médico Legista, Odontolegista, Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico e Fotógrafo Criminalístico, integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, unidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Processo nº 8847/21 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre o pagamento de fiança via PIX. 

Processo nº 909/22 – Deputados Delegado Eduardo Prado e Bruno Peixoto – Trata do reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por Vigilante Penitenciário Temporário (VPT).

Processo nº 910/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o reconhecimento do risco de atividade profissional exercida por agente de segurança socioeducativo.

Processo nº 928/22 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de show, restaurantes e estabelecimentos similares, visando proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências.

Processo nº 929/22 – Deputado Rafael Gouveia –  Tipifica a invasão a igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa.

Processo nº 931/22 – Deputado Cairo Salim – Voltada à instalação de câmeras de vigilância de vídeo monitoramento nos estabelecimentos penais.

Processo nº 957/22 – Deputado Gustavo Sebba – Garante prioridade de tramitação às apurações de crimes contra a vida que tenham mulheres como vítimas.

Processo nº 1611/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a construção e a implantação de canis nos estabelecimentos penitenciários de Goiás.               

Processo nº 1817/22 –  Deputada Delegada Adriana Accorsi – Determina que seja disponibilizado em sites e aplicativos de órgãos do governo, um ícone destinado a denúncias de crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Processo nº 2199/22 – Deputada Delegada Adriana Accori – Assegura o direito de atendimento prioritário às vítimas de violência sexual.

Processo nº 10144/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Acrescenta inciso ao artigo 2° da Lei n° 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.

Processo nº 10004/22 – Deputado Paulo Cezar – Altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no Atendimento à Mulher (DEMA), nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia.

Processo nº 10107/22 – Deputado Paulo Cezar – Institui a obrigatoriedade de permanência de, no mínimo, um policial  militar em cada estabelecimento da rede estadual de ensino.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO