A Comissão de Segurança Pública da Alego realiza nesta quinta-feira, 15, a última reunião do ano para deliberação e votação de 14 processos, todos com parecer favorável da relatoria. Sob a coordenação do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), será o último encontro do colegiado da 19ª Legislatura. 

A partir das 13h30, os trabalhos poderão ser acompanhados pela população em geral e imprensa, por meio da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

A adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas de show, restaurantes e estabelecimentos similares, voltada à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, é uma das matérias habilitadas à votação. 

De autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), o texto do processo nº 928/22, pontua na justificativa ser inaceitável que mulheres, apenas pelo fato de serem desse gênero, sejam tratadas de forma abusiva, seja em suas residências, trabalho ou em bares e restaurantes, por ser inaceitável que tais condutas sejam normalizadas pela sociedade que inverte o ônus e culpa a vítima, ao invés de penalizar a conduta do agressor. 

Na justificativa o deputado também cita a Constituição Federal, conforme o caput do artigo 50, ao versar que, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. 

E prossegue ao salientar que a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 3° assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à alimentação, à educação, à cultura e à moradia, enquanto política pública positiva e medida protetiva da mulher frente à estrutura social. 

Entretanto, apesar de as mulheres serem a maioria da população brasileira, elas continuam a ser estigmatizadas e oprimidas pela sociedade e, “em especial, por homens que, cônscios do machismo estrutural que vige no país, aproveitam-se para atacar, amedrontar, oprimir e violentar mulheres”, complementa o parlamentar na redação da matéria. 

Priorização

Por sua vez, o deputado Gustavo Sebba (PSDB), defende no texto do processo nº 957/22, a prioridade de tramitação às apurações de crimes contra a vida que tenham mulheres como vítimas. A redação da propositura destaca que, oferecer uma rápida resposta às famílias enlutadas por estas mortes violentas, além de um gesto humanitário, fortalece a legitimidade das instituições policiais frente à sociedade. 

Conforme a redação parlamentar acentua, “Goiás, assim como todo o Brasil, lamenta os índices absurdos de crimes violentos contra mulheres. Contudo, mais do que lamentar, é preciso criar e executar políticas públicas para coibir a prática de tais atos, o que passa pela prevenção, mas também pela responsabilização e punição dos agressores”. 

Assinala ainda que, no caso de crimes contra a vida, é essencial que seja dada celeridade à apuração, de modo a demonstrar, pelo exemplo, que o aparelho estatal está atento e diligente contra atos dessa natureza. 

Na justificativa da matéria, o deputado ressalta também que os estudos apontam que uma das formas de se fazer o enfrentamento a esses assassinatos é oferecer às famílias das vítimas um célere processo de elucidação e responsabilização dessas mortes. 

A legislação em pauta contribuirá para uma uniformizar identificação de procedimentos e comunicações interinstitucionais, de forma que seja facilmente identificado pelos agentes policiais e demais atores envolvidos na apuração e processamento de casos desse tipo.

Lista de matérias:

Processo nº 4472/21 – Deputados Bruno Peixoto e Coronel Adailton – Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação e classes e de níveis de subsídios nas carreiras e cargos de Perito Criminal, Médico Legista, Odontolegista, Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico e Fotógrafo Criminalístico, integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, unidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Processo nº 8847/21 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre o pagamento de fiança via PIX. 

Processo nº 909/22 – Deputados Delegado Eduardo Prado e Bruno Peixoto – Trata do reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por Vigilante Penitenciário Temporário (VPT).

Processo nº 910/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o reconhecimento do risco de atividade profissional exercida por agente de segurança socioeducativo.

Processo nº 928/22 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de show, restaurantes e estabelecimentos similares, visando proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências.

Processo nº 929/22 – Deputado Rafael Gouveia –  Tipifica a invasão a igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa.

Processo nº 931/22 – Deputado Cairo Salim – Voltada à instalação de câmeras de vigilância de vídeo monitoramento nos estabelecimentos penais.

Processo nº 957/22 – Deputado Gustavo Sebba – Garante prioridade de tramitação às apurações de crimes contra a vida que tenham mulheres como vítimas.

Processo nº 1611/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a construção e a implantação de canis nos estabelecimentos penitenciários de Goiás.               

Processo nº 1817/22 –  Deputada Delegada Adriana Accorsi – Determina que seja disponibilizado em sites e aplicativos de órgãos do governo, um ícone destinado a denúncias de crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Processo nº 2199/22 – Deputada Delegada Adriana Accori – Assegura o direito de atendimento prioritário às vítimas de violência sexual.

Processo nº 10144/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Acrescenta inciso ao artigo 2° da Lei n° 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.

Processo nº 10004/22 – Deputado Paulo Cezar – Altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no Atendimento à Mulher (DEMA), nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia.

Processo nº 10107/22 – Deputado Paulo Cezar – Institui a obrigatoriedade de permanência de, no mínimo, um policial militar em cada estabelecimento da rede estadual de ensino. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO