Política

Alego aprecia veto a iniciativa parlamentar voltada para mulheres egressas do sistema prisional

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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) abriu debate sobre o projeto de lei nº 10891/22, da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 492, de 20 de outubro de 2022.  Trata-se de iniciativa da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que tramitou na Casa de Leis sob o nº 4601/19, e institui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

“Comunico-lhe que, a partir da análise do teor do autógrafo, decidi no uso da competência a mim conferida pelo § 1° do art. 23 da Constituição estadual, vetá-lo parcialmente, destacadamente o art. 52, pelas razões expostas a seguir”, coloca o governador Ronaldo Caiado (UB) em expediente encaminhado ao presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSD). Entre as razões do veto, o chefe do Executivo destaca a inconstitucionalidade formal orgânica do art. 5º do autógrafo.

“Esse dispositivo exige que conste nos editais de licitação e contratos dos Poderes do Estado a reserva de no mínimo 5% dos cargos da empresa contratada para mulheres egressas do sistema prisional. Há utilização indevida da competência legislativa privativa da União prevista no inciso XXVII do art. 22 da Constituição federal e contrariedade à norma geral do § 92 do art. 25 da Lei federal n° 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 1° de abril de 2021”, ressalta Caiado.

O projeto também foi vetado devido a existência do Decreto n° 9.567, de 28 de novembro de 2019, que institui a Política Estadual de Trabalho (POEST) no sistema prisional de Goiás, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e das egressas dos presídios e estabelece normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo estadual. Nesse decreto já existe a obrigatoriedade, proporcional à quantidade de funcionários que a execução do contrato demandar, de as empresas contratarem pessoas presas ou egressas do sistema prisional. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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