A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, presidida pelo deputado Rafael Gouveia (Progressistas), se reúne nesta quarta-feira, 15. Na pauta, nove processos para deliberação dos parlamentares integrantes do colegiado e um para distribuição. A sessão híbrida, às 13h30, poderá ser acompanhadas pela população em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Ao tratar de importante tema voltado à qualidade de vida do cidadão goiano, o texto do processo nº 4312/20, institui o “Selo Amigo do Idoso”, destinado a entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar. De autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), a matéria conta com parecer favorável da relatoria. 

O selo é destinado a assegurar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades que atendem idosos como: casas de repouso, asilos, centros de convivência, casas-lares e oficinas abrigadas. “O reconhecimento será entregue às entidades que sobressaírem no atendimento a idosos, garantindo-lhes condições de segurança, higiene e saúde, além de atividades físicas, laborais, recreativas, culturais e associativas”, ressalta Rodrigues.

Contra o racismo

Voltada a instituir a Campanha “Racismo em Pauta”, o texto do processo nº 4549/20 tem parecer favorável da relatoria. A propositura da deputada Lêda Borges (PSDB) é destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. “A lei chegou com 122 anos de atraso, já que a abolição da escravidão, em 1888, não contemplou nenhuma medida de reparação”, cobra a parlamentar. 

Lêda lembra que a abolição traria liberdade, mas não garantia de justiça, inclusão social, ou qualquer ação de reparação histórica pelos anos de escravização. “O estatuto é um conjunto de ações afirmativas reparatórias, compensatórias que garante o direito à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, o direito à liberdade de consciência e à moradia, o direito ao trabalho, aos meios de comunicação”, reitera a legisladora.

As matérias para deliberação

Processo nº 2032/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a exibição de filmes ou peças publicitárias do serviço disque 100 e disque 180 antes das sessões em todas as salas de cinema, para denúncia de violência contra criança e adolescente, violência contra pessoa idosa, doméstica ou contra a mulher. Relatado pelo deputado Tião Caroço pela aprovação.

Processo nº 3541/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 13.644 de 27 de julho de 2000 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos art. 92 inciso X, da Constituição do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Cláudio Meirelles pela rejeição. 

Processo nº 4174/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Proíbe o uso da palavra “analfabeto”.  Amauri Ribeiro pela rejeição.

Processo nº 4175/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o início do processo de obtenção da CNH. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela rejeição.

Processo nº 4312/20 – Jeferson Rodrigues – Institui o “Selo Amigo do Idoso”, destinado a entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar. Relatado pelo deputado Chico KGL pela aprovação.

Processo nº 4549/20 – Deputada Lêda Borges – Institui a Campanha “Racismo em Pauta”. Relatado pelo deputado Tião Caroço pela aprovação. 

Processo nº 5569/20 – Deputada Lêda Borges – Trata do Programa de Promoção da Igualdade Étnico-racial no Mercado de Trabalho. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro pela aprovação. 

Processo nº 4802/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Estabelece a afixação de placas sobre a Lei de Abuso de Autoridade nos órgãos públicos estaduais, que façam atendimento ao público e sejam objeto da Lei Federal nº 13.869/2019. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro pela aprovação. 

Processo nº 6067/21 – Charles Bento – Dispõe sobre o registro do certificado de segurança veicular (CSV). Relatado pelo deputado Tião Caroço pela rejeição.

Distribuição 

Processo nº 1844/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Regulamenta o Programa Faça Lei.