Em 2019 foi sancionada a Lei 13.928/19, que institui o Dia Nacional da Economia Solidária, a ser comemorado no dia 15 de dezembro, em todo o território nacional. A data tem o objetivo de incentivar a defesa do trabalho associado e voluntário, a partir do desenvolvimento sustentável, respeito à vida e com justiça social.

A economia solidária é um jeito diferente de produzir, vender e comprar. Enquanto na economia convencional existe a separação entre os donos do negócio e os empregados, na economia solidária os próprios trabalhadores também são donos. São eles quem tomam as decisões de como tocar o negócio, dividir o trabalho e repartir os resultados.

No âmbito municipal, o vereador por Goiânia Mauro Rubem (PT) é um incentivador desse novo modelo de economia. Ele acredita que a data é um grande incentivo para a difusão da economia solidária no Brasil. “Estamos elaborando um projeto de lei que institui a Política Municipal de Incentivo a Economia Solidária e outras leis, da mesma maneira que fizemos na Alego, onde aprovamos leis semelhantes. Também realizamos audiência pública para ouvir a população e colher sugestões”, contou o vereador que também já foi deputado estadual durante três mandatos (2002, 2006 e 2010).

Projetos em tramitação

A lei que institui o Dia Nacional da Economia Solidária foi sancionada nacionalmente em 2019, mas já em 2017, a Casa de Leis goiana se movimentava para instituir data semelhante. O deputado Humberto Aidar (MDB) propôs, por meio do projeto de lei n° 2210/17, a instituição da Semana Estadual da Economia Solidária, a ser realizada no início da segunda quinzena o mês de dezembro, devido ao Dia Nacional da Economia Solidária. A proposta já virou a Lei nº 20.273/18.

A semana tem como objetivo estimular ações educativas, visando a conscientização da importância da economia solidária, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, de forma a incentivar a sociedade a desenvolver atividades relacionadas à economia solidária. No escopo da semana estariam a promoção de debates e outros eventos sobre políticas públicas, voltados à consolidação e a expansão das ações da economia solidária, bem como o apoio a iniciativas e informação de avanços e conquistas no estado, por iniciativa do Legislativo, Executivo e da sociedade.

Aidar afirma que a economia solidária é definida como um modo de produção que se caracteriza pela igualdade. “Pela igualdade de direitos, direito os meios de produção que são de posse coletiva dos que trabalham com eles. Essa é a característica central. O objetivo da data é incentivar a defesa do trabalho associado e voluntário, a partir do desenvolvimento sustentável, respeito à vida com justiça social.”

Ele explica que, em Goiás, havia essa carência em termos de regulamentação e a proposta e sua aprovação vieram preencher essa lacuna. “Neste momento ela se faz ainda mais necessária pelo fato de estarmos ainda numa situação de pandemia e as pessoas enfrentam mais essa dificuldade, além das que já existiam. Com isso, a igualdade é fundamental, aspecto que está inserido e é um pilar básico na economia solidária”, detalha.

Há outros projetos que também estão ligados à economia solidária tramitando atualmente no Legislativo. Pode-se destacar, em primeira fase de discussão e votação, a propositura protocolada com o número 2704/20, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PEAAF). 

Conforme explicita a redação, o PEAAF tem a finalidade de garantir a aquisição, direta e indireta, de produtos agropecuários, extrativistas e resultantes da atividade pesqueira, in natura e beneficiados, produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários da reforma agrária, ou suas organizações econômicas e sociais, que se enquadrem nas disposições da Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

 A aquisição de alimentos da agricultura familiar em Goiás, por meio PEAAF, será integrada e articulada às políticas e programas governamentais que visam assegurar o direito humano à alimentação adequada, tendo como referência marcos regulatórios, como a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, o Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa Nacional de Alimentação Escolar e a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Lêda Borges argumenta que a proposição reveste-se de grande relevância para a economia de Goiás, vez que tem como objetivos fundamentais, com sensível impacto socioeconômico, dentre outros: incentivar a agricultura familiar, promovendo inclusão econômica e social; fomentar a modernização da produção e do escoamento dos produtos da agricultura familiar; incentivar a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar e pescaria artesanal, nas compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais; incentivar o consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis; promover o abastecimento da rede estadual socioassistencial, dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição e do mercado governamental.

O deputado Zé Carapô (DC) apresentou o projeto nº 2874/19, que foi aprovado e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). A proposta cria a Política Estadual do Programa Emancipar. A medida é destinada às famílias detentoras de Empreendimentos Familiares da Agricultura Familiar e Economia Solidária de Goiás.

A Lei nº 20.553/19 estabelece um conjunto de ações que visam dar apoio assistido aos agricultores familiares, abrangendo toda cadeia produtiva por meio da concessão de linhas de crédito de produção, do acompanhamento familiar, da comercialização e do controle social, com a finalidade de promover a independência financeira do produtor rural, resgatando seus direitos e elevando-os ao patamar de autossustentação, de tal forma que gere desenvolvimento profissional e humano.

Origem da data

O Dia Nacional da Economia Solidária foi criado em homenagem ao ambientalista Chico Mendes, que nasceu em 15 de dezembro de 1944. Mendes ficou conhecido pela luta em defesa dos seringueiros da Bacia Amazônica, através da conscientização das empresas em preservar a floresta nativa. O ativismo ecológico de Chico Mendes ganhou dimensões internacionais.