A Comissão de Segurança Pública do Legislativo goiano se reúne de forma híbrida, nesta terça-feira, 22, às 13h30, sob o comando do seu presidente, deputado Delegado Eduardo Prado (DC). Na ocasião, o colegiado vai deliberar pauta contendo 12 matérias assinadas por parlamentares. Outras 12 proposições serão distribuídas para relatoria.

Dentre as proposituras aptas à votação está a de nº 7859/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que trata do atendimento por policiais do sexo feminino nas delegacias de Polícia de Goiás às mulheres vítimas de violência. Conforme o autor, pelo menos 50% das servidoras deverão ser mantidas no atendimento. “O qual também poderá ser feito por policiais do sexo masculino, por ocasião de licenças, férias ou afastamentos previstos em lei ou regulamento”, esclarece o texto.

Já o ex-deputado Diego Sorgatto (DEM) é autor do projeto de lei nº 2534/20, que versa sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais. De acordo com o ex-parlamentar, “a medida visa impossibilitar o pouso e/ou acesso de drones, pipas, animais ou qualquer outro meio, bem como arremesso de objetos que permitam a entrada de itens proibidos nos referidos locais”, assinala. 

Sorgato justifica o pleito diante do uso e do comércio dos aparelhos de Veículos Aéreos Não Tripulados (Vantss) – conhecidos como “drones”, terem se popularizado e chegado até as mãos dos contraventores. “Há registros de inúmeras ocorrências da utilização desses aparelhos para o envio de drogas, armas e celulares para o interior das unidades prisionais em todo País”, frisa. 

O propositor afirma, ainda, que o equipamento costuma ser usado no período noturno. “Ele é silencioso e deixa o que tem que deixar sem que ninguém ouça ou veja. Hoje em dia qualquer um compra drones e, ao mesmo tempo em que eles podem trazer benefícios, também podem facilmente ser usados para o crime”, reitera.

Matérias aptas à votação

Processo nº 1910/19 – Deputado Lucas Calil – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os municípios, a fim de estabelecer parceria entre as polícias Civil e Militar e as guardas municipais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 7859/19 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre o atendimento por policiais do sexo feminino nas delegacias de Polícia de Goiás às mulheres vítimas de violências. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 1985/20 – Deputada Lêda Borges – Obriga a afixação de cartaz nos veículos de transporte por aplicativos e outros meios similares, com a fim de coibir violência e assédio contra mulheres, criança, adolescentes e idosos, por meio de denúncias. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 2017/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Torna obrigatória a abertura de  conta bancária própria para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem tratamentos de saúde a menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes. Relatado pelo deputado Major Araújo.

Processo nº 2145/20 – Deputado Gustavo Sebba – Obriga o Estado a proporcionar condições para que os reeducandos das penitenciárias produzam máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual (EPI), para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2295/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei nº 19.448, de 9 de setembro de 2016, que estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas delegacias de Polícia e institutos médicos legais. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 2317/20 – Deputado Major Araújo – Institui bolsa para aquisição de arma de fogo de uso permitido, para a mulher vítima de violência doméstica ou em razão de ser mulher. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 2329/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a busca imediata de pessoas vulneráveis desaparecidas. Relatado pelo deputado Major Araújo. 

Processo nº 2534/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 2834/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Acrescenta o inciso IV ao art. 2° da Lei n° 20.637, de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre o benefício do Programa Estadual CNH Social, para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e medidas protetivas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 3488/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a remoção, a pedido da servidora pública, independentemente do interesse da administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Relatado pelo deputado Major Araújo. 

Processo nº 4380/20 – Deputado Coronel Adailton – Autoriza os órgãos de segurança pública a alienarem seus integrantes as armas de fogo de porte, por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de suas aposentadorias ou transferência para a inatividade. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Projetos que serão distribuídos para relatoria

Processo nº 2024/19 – Deputado Henrique Arantes – Proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários de Goiás. 

Processo nº 3022/19 – Deputado Paulo Trabalho – Visa garantir aos integrantes de órgãos responsáveis pela segurança pública, atendimento médico-hospitalar em qualquer estabelecimento público ou privado disponível nas proximidades da ocorrência, no caso de acidentes decorrentes do exercício da função pública ou em razão dela.

Processo nº 1150/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Trata da instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes em casas noturnas. 

Processo nº 1353/20 – Deputado Henrique Arantes – Estabelece normas para construção de unidades prisionais em Goiás. 

Processo nº 1935/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera o art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Processo nº 2007/20 – Deputado Lucas Calil – Os veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo.

Processo nº 3547/20 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política de Segurança e Saúde Física e Mental no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública. 

Processo nº 3568/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias de Goiás. 

Processo nº 3666/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Suspende temporariamente posse, porte e registro de armas de fogo a denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica. 

Processo nº 3681/20 – Deputado Gustavo Sebba – Estimula a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos. 

Processo nº 3684/20 – Deputado Gustavo Sebba – Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

Processo nº 3766/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Trata da publicação de fotografias e informações de pessoas desaparecidas em sítios eletrônicos da administração pública estadual.