A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reunirá, nesta terça-feira, 23, às 13h30, para a apreciação de pauta contendo oito proposituras aptas a votação. Na ocasião, três projetos de lei também serão distribuídos para relatoria. Outras oito matérias que já estão sendo relatadas também poderão entrar em pauta, se os respectivos relatórios forem devolvidos durante a reunião.

A reunião híbrida será comandada pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB), e terá lugar na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela. O encontro poderá ser acompanhado pela população em geral e pela imprensa, por meio da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. 

Dentre as matérias aptas à votação está a de nº 6907/21, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), que visa preservar dados pessoais de consumidores em documentos ou cartas de cobrança. O relatório é assinado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), que apresentou parecer favorável ao projeto.

De acordo com a propositura, a “determinação se aplica às faturas, boletos ou quaisquer documentos de cobrança do consumo mensal do serviço, na modalidade impressa, que sejam disponibilizados ao consumidor de forma aberta, sem envelope lacrado, com a exposição de dados pessoais, que possam ser acessíveis a terceiros”.

“A preocupação é que, de posse dos dados dos consumidores, um possível fraudador consiga contratar serviços no nome da vítima. É possível também fazer crediários no nome da vítima, que só vai descobrir o golpe quando estiver inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Com o nome e o CPF ou CNPJ, qualquer criminoso pode fazer uma identidade falsa e parcelar compras em lojas que tenham sistemas de análise menos rigorosos”, diz a justificativa da matéria.

Outro projeto que poderá ser votado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor é o de nº 9240/21, de autoria de Amilton Filho; o relatório é assinado pelo deputado Francisco Oliveira (MDB), que manifestou aparecer favorável. O objetivo da iniciativa é garantir aos consumidores contratantes de serviço público o direito de incluir o nome do cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo.

A propositura estende o benefício aos casais de união estável e estabelece que a inclusão do nome do cônjuge, ou do companheiro, deve ser efetuada, exclusivamente, pelo titular da fatura, com a finalidade de atestar a residência dos parceiros. Na justificativa do texto, o propositor ressalta que a iniciativa já é presente em outros estados e reitera que o intuito é dar solução ao constrangimento que muitos cidadãos são submetidos por não possuírem comprovante de residência em seu nome.

Confira, abaixo, os demais projetos que estão aptos à votação:

Parecer favorável

Processo nº 2805/20 (apensados – 2816/20, 5062/21 e 5730/21) – Deputado Henrique Arantes, Talles Barreto, Bruno Peixoto e Alysson Lima – O texto trata da interrupção de serviços essenciais durante o período de quarentena da covid-19. Relatado pelo deputado Cairo Salim, que manifestou parecer pela aprovação, conforme substitutivo da CCJ.

Processo nº 5701/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Torna obrigatório o direito à visitação da cozinha e outras dependências dos supermercados e estabelecimentos similares. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, que manifestou parecer pela aprovação, conforme substitutivo.

Processo nº 7797/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica, publicação nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, que manifestou parecer pela aprovação, conforme substitutivo.

Processo nº 5678/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Proíbe a inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos com academias de ginástica. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, que manifestou parecer pela aprovação, conforme substitutivo da CCJ.

Processo nº 6908/21 – Deputado Bruno Peixoto – Institui normas sobre a apreensão de bens e mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira, que manifestou parecer pela aprovação, conforme substitutivo.

Parecer contrário

Processo nº 3543/20 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, que manifestou parecer pela rejeição. 

Matérias que serão distribuídas para relatoria  

Processo nº 8508/21 – Deputado Chico KGL – Institui o programa ”De Olho na Validade”, e assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar. 

Processo nº 5750/21 – Deputado Charles Bento – Estabelece o horário para cobrança de débito por telefone ao consumidor. 

Processo nº 903/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor.

Proposições que já estão sendo relatadas e que poderão entrar em pauta

Processo nº 3545/20 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as lanchonetes, bares e restaurantes disponibilizarem cardápio de forma digital. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 7004/21 – Deputado Charles Bento –  Trata da criação do aplicativo “Agora é Lei em Goiás”. Relatoria do deputado Cairo Salim.

Processo nº 1081/22 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre o direito à informação aos consumidores participantes de Associação de Proteção Patrimonial. Relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 6766/21 – Deputado Karlos Cabral – Obriga incluir na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, o álcool em gel. Relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 5879/21 (apensado – 6914/21) – Deputados Talles Barreto e Bruno Peixoto – Proíbe aos Planos de Saúde limitação de consultas e atendimentos médicos, sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 5067/21 – Deputado Bruno Peixoto – Estabelece o direito de restituição do consumidor pela distribuidora de energia elétrica Enel, no caso de pagamento em duplicidade. Relatoria do deputado Paulo Cezar Martins. 

Processo nº 2053/20 – Deputado Gustavo Sebba – Altera a Lei nº 20.734 de 17 de janeiro de 2020. Relatoria do deputado Paulo Cezar Martins.

Processo nº 3879/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o prazo de envio de documentos de cobrança. Relatoria do deputado Virmondes Cruvinel. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO