Na sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 17, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deliberou sobre três matérias, todas elas enviadas pela Governadoria. Dois projetos foram aprovados e um veto do governador Ronaldo Caiado (UB) foi derrubado com a anuência do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB).

Conduzida pelo presidente em exercício, deputado Álvaro Guimarães (UB), a sessão foi realizada no Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo estadual. Os parlamentares também puderam participar de forma remota, a partir da plataforma digital utilizada pela Casa desde setembro de 2020. 

Na sessão desta terça-feira, a discussão de maior destaque foi referente ao projeto nº 2163/22, da Governadoria do Estado. O texto trata da reestruturação dos quadros de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM), por meio de alterações em duas leis: a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que “fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás”.  A matéria foi aprovada com 22 votos sim e nenhum voto não e aguarda mais uma fase de discussão e votação, antes de seguir para a sanção do Executivo. 

Conforme o projeto, em virtude da rápida expansão da corporação no território goiano, a mudança garante a ampliação do efetivo de 4.988 para 5.609 cargos. “O objetivo, com a reestruturação dos quadros de pessoal do CBM, é dar continuidade ao processo de crescimento e de desenvolvimento da organização e ao preenchimento dos cargos disponíveis por bombeiros militares”, argumenta o governador. 

Quanto às promoções, o texto diz que, para ser promovido pelo critério de antiguidade ou merecimento, é indispensável que o oficial bombeiro militar esteja incluso, no caso de major, tenente-coronel e coronel, entre os 35% mais antigos do quantitativo total de oficiais dos postos de capitão, major e tenente-coronel.

Oficiais da corporação estavam presentes na galeria do plenário e comemoraram a aprovação. Entre os debatedores, se posicionaram favoráveis à matéria os deputados Coronel Adailton (PRTB), Wagner Neto (PRTB), Lêda Borges (PSDB), Bruno Peixoto (UB) e Helio de Sousa (PSDB). O deputado Major Araújo (PL) também declarou seu voto favorável, mas endossou críticas feitas pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), que defendeu um voto em separado. Segundo o autor da emenda, o destaque proposto visava à igualdade entre o critério de antiguidade ou merecimento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A emenda foi rejeitada com 16 votos contrários, seis votos favoráveis e duas abstenções.

A segunda matéria em discussão na tarde de hoje foi o decreto de nº 2215/22, cujo objetivo é nomear Neli Cárita Máximo Figueiredo para o cargo de titular no Conselho Regulatório da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). O texto oriundo da Governadoria do Estado recebeu o aval do Plenário, com 21 votos sim e nenhuma manifestação contrária. O decreto de indicação segue, agora, para a promulgação da Assembleia Legislativa. 

Veto rejeitado

Também foi discutido o projeto nº 1745/22, no qual o Poder Executivo estadual vetava integralmente o autógrafo de lei nº 50, de 23 de março de 2022. A matéria vetada foi proposta pelo deputado Talles Barreto (UB) no projeto nº 0908/22.

A proposta tem o objetivo de estabelecer a destinação dos recursos financeiros que o Estado transfere aos municípios pela execução indireta do transporte dos alunos da rede estadual de ensino. Essa destinação pretende custear o pagamento de petróleo, aluguel, manutenção, compra de ônibus, bem como implantação e conservação das paradas ou dos pontos do transporte escolar. 

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou que o transporte de alunos da rede estadual de ensino é de responsabilidade do Estado, que poderá efetuá-lo direta ou indiretamente mediante termo de responsabilidade firmado com o município no qual os alunos residem.

A PGE argumentou que não seria possível a interferência na autonomia constitucional assegurada ao Executivo. “O acréscimo do inciso 3º ao art. 3º adentra matéria privativa à iniciativa do chefe do Executivo, notadamente por interferir na organização, na gestão administrativa e na atribuição da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o que viola, dessa forma, os preceitos do inciso II do inciso 1º do art. 20 da Constituição do Estado de Goiás”, ressalta o órgão. 

Apesar das justificativas, o líder do Governo informou que havia um acordo pela aprovação da matéria e encaminhou à bancada governista o voto contrário ao veto. Contando com os deputados de oposição, o projeto recebeu 21 votos contra e quatro favoráveis, consolidando a derrubada do veto.

Por decurso de prazo, o deputado Álvaro Guimarães declarou encerrada a sessão, convocando outra, em caráter solene, para as 19 horas desta terça-feira, bem como sessão ordinária para esta quarta-feira, 18, em horário regimental (15h).