As multas relativas ao não recolhimento total ou parcial de ICMS, em diversos casos, vão reduzir. É o que prevê a Lei nº 6.900, de autoria...
Foi sancionada pela Governadoria a Lei Estadual nº 21.045 (originalmente projeto de lei nº 5894/21), de autoria da própria Governadoria, que cria e denomina, na Secretaria de Estado...
Foi sancionada pela Governadoria a Lei Estadual nº 21.048 (originalmente projeto de lei nº 750/19), de autoria das deputadas Adriana Accorsi (PT) e Lêda Borges (PSDB), que pretende...
Recebeu sanção do governador a Lei Estadual nº 21.028, de autoria da própria Governadoria (originalmente projeto de lei de nº 5208/21), que altera a legislação da Saneago....
Recebeu sanção do governador a Lei Estadual nº 21.028, de autoria da própria Governadoria (originalmente projeto de lei de nº 5208/21), que altera a legislação da Saneago....
Foi sancionada pela Governadoria a Lei Estadual nº 21.032, de autoria do deputado Dr. Antônio (DEM), que transforma em Batalhões da Polícia Militar as Companhias Independentes,...
Foi sancionada pela Governadoria a Lei Estadual nº 21.031, que estende o prazo para renegociar seus débitos relativos a ICMS junto à Fazenda Pública. Originalmente projeto...
Recebeu sanção do governador a Lei Estadual nº 21.033, de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB). Originalmente projeto de lei nº 1610/18, a matéria foi vetada...
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou a Lei Complementar n° 986/2021, que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Distrito Federal. A norma...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por 12 meses as medidas emergenciais adotadas para o setor de aviação civil em razão da pandemia...
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