Os deputados integrantes da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) do Parlamento de Goiás, realizam nesta quarta-feira, 10, a primeira reunião do segundo semestre, às 14 horas. Esta será a 38ª reunião da 19ª Legislatura. No encontro coordenado pelo presidente do colegiado, deputado Thiago Albernaz (MDB), os parlamentares irão apreciar e votar 18 processos.

A reunião poderá ser acompanhada pela população em geral por meio da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Dentre as matérias aptas à votação, consta texto sobre o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do certificado de registro e licenciamento anual em guias independentes. De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) a proposta obteve parecer da relatoria pela aprovação. 

Conforme o texto do processo nº 4071/20, o autor justifica como objetivo da propositura, possibilitar que a inadimplência do IPVA não impeça os proprietários de, junto ao Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO), vistoriar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual, conforme preceitua o inciso 111, do artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro.

Prado reitera, ainda, com base no artigo 150, da Constituição Federal, configurar conduta arbitrária e ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo. 

“Percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-lo a outros”, assinala o parlamentar, lembrando, ainda, que tal subordinação viola direitos fundamentais estipulados na Constituição Federal e afronta o texto do próprio Código Tributário Nacional (CTN), em especial artigo 164. 

O deputado, ainda, detalha que, “do artigo 164, 91° do CTN, extrai-se que existe uma vedação expressa para a subordinação do pagamento de um tributo ao pagamento de outra espécie tributária, de penalidade ou até mesmo ao cumprimento de obrigações acessórias”. 

Para Prado, “o ato de licenciamento do veículo deve se processar com o pagamento da taxa de licenciamento e por expressa vedação legal do Código Tributário Nacional, art. 164, 91°, não pode ser subordinado ou condicionado ao pagamento de outra obrigação tributária, qual seja: pagamento do imposto sobre veículos automotores (IPVA) ou ao pagamento de multas”. 

Por fim, o parlamentar sublinha que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a questão e impede de forma sumular, ou seja, quando demonstra o seu entendimento reiterado, que é inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber tributos.

Lista de matérias

Processo nº 2462/19 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório conclusivo de inspeção nº 09/2019 – CGE. Processo SEI nº 201811867002175. Relatado pelo deputado Helio de Sousa para que seja oficiado à SES a fim de apurar o descumprimento de contratos de gestão. 

Processo nº 4509/21 – Deputada Lêda Borges – Institui medida de apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pela diligência à Secretaria de Estado da Economia. 

Processo nº 5597/21 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Relatório consolidado relativo ao 1º trimestre 2021 dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, incluindo as entidades da administração indireta, Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e Tribunal de Contas dos Municípios Estado de Goiás (TCM-GO). Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pelo arquivamento. 

Processo nº 7129/21 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Relatório consolidado, relativo ao 2º trimestre de 2021. Processo SEI nº 202100047002054. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pelo arquivamento. 

Processo nº 8214/21 – Deputado Antônio Gomide – Isenta de pagamento da taxa de inscrição pessoas com deficiência em eventos esportivos realizados em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado na CCJ 

Processo nº 872/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório nº 001/2022 – Comacg/GAOS/Super/SES-GO – Idtech/HGG. Processo SEI nº 202200010000840. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento. 

Processo nº 885/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório nº 02/2022 – Idtech. Processo SEI nº 202200010000841. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pelo arquivamento. 

Processo nº 1049/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório nº 060/2021 – Comacg/GAOS/Super/SES-GO – Hetrin. Processo SEI nº 202100010054718. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pelo arquivamento. 

Processo nº 1446/22 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Comunica a decisão de tomada de contas especial. Processo nº 201800042002800. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pelo arquivamento. 

Processo nº 1838/22 – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM_GO). Relatório anual de atividades do órgão de 2021. Relatado pelo deputado Helio de Sousa pelo arquivamento. 

Processo nº 4071/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do certificado de registro e licenciamento anual em guias independentes. Relatado pelo deputado Henrique César pela aprovação. 

Processo nº 876/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório nº 55/2021 – Comacg/GAOS/Super/ SES-GO – Policlínica Estadual da Região do São Patrício – Goianésia. Processo SEI nº 202100010043022. Relatado pelo deputado Henrique César pelo arquivamento.

Processo nº 9530/21 – Ministério da Justiça e Segurança Pública – Termo de adesão nº 17/2021 que a união, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado e da Segurança Pública, celebram, visando à execução das ações do eixo de valorização dos profissionais de segurança pública, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, a serem transferidos na modalidade fundo a fundo. Relatado pelo deputado Henrique César pelo arquivamento. 

Processo nº 7778/21 – Deputado Charles Bento – Altera disposições da Lei n° 18.002, de 30 de abril de 2013, e autoriza o parcelamento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCD). Relatado pelo deputado Cairo Salim pela diligência à Secretaria de Estado da Economia. 

Processo nº 1017/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório nº 64/2021 – Comacg/GAOS/Super/SES/GO – AGIR/CRER. Processo SEI nº 202100010053432. Relatado pelo deputado Cairo Salim pelo arquivamento. 

Processo nº 2319/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório Comacg nº 4/2022 – Comacg/GAOS/Super/SES/GO. Processo SEI nº 2022000010013585. Relatado pelo deputado Cairo Salim pelo arquivamento. 

Processo nº 10059/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório nº 023/2021 – Comacg/GAOS/Super/SES/GO. Processo SEI nº 202100010009242. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho pelo arquivamento. 

Processo nº 4125/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o desconto em folha dos servidores públicos estaduais. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pela aprovação desde que adotada a subemenda substitutiva apresentada.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO