“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.” Este é o mandamento que abre a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento, promulgado em 1948, celebra, na data de hoje, 10 de dezembro, seus 73 anos de vigência. 

Em seus 30 artigos, o manifesto pactuado pelos países membros da Organização das Nações Unidas (ONU), após o fim da Segunda Guerra Mundial, visa garantir, mundialmente, a todos os indivíduos, acesso a condições dignas de sobrevivência e desenvolvimento em um ambiente de paz, liberdade, respeito e igualdade.

Na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o documento fundamenta vários projetos de lei em tramitação. Somente neste ano, a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa analisou várias matérias referentes ao tema. Dentre elas, estão proposituras em defesa de mulheres, migrantes, trabalhadores, pessoas com deficiência, minorias étnico-raciais.

O presidente do colegiado, deputado Rafael Gouveia (Progressistas), destaca que a data de hoje é um momento importante para se promover debates em torno dessas pautas. “A declaração é um marco que vem para fortalecer a cultura de proteção e promoção dos direitos fundamentais da humanidade. Ao celebrá-la e divulgá-la, aumentamos cada vez mais as chances de acesso de todos a seus direitos. Defender os direitos humanos é ser a favor da vida. Neste dia 10 de dezembro aproveitamos para lembrar que a luta por um mundo mais justo, fraterno e igualitário deve ser diária”, salienta. 

Proteção à mulher 

Projeto de destaque aprovado pela comissão, foi o que tornou obrigatória, no estado de Goiás, a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público. A matéria, de autoria das deputadas Adriana Accorsi (PT) e Lêda Borges (PSDB), entrou em vigor a partir da promulgação da Lei nº 21.048/21. 

Em justificativa, as deputadas esclarecem que a matéria visa universalizar o conhecimento sobre ambos os serviços. “Esses dois serviços, desde 2014, passaram a operar também como central de informações sobre os direitos das mulheres e sobre a legislação”, observam. As parlamentares alertam que a cada dois minutos, uma mulher é vítima de violência, no Brasil.

Política para migrantes

Dentre os projetos de lei citados, destaque para o de nº 2814/20, que visa instituir a Política Estadual para a População Migrante. De autoria da deputada Lêda Borges, a matéria, que recebeu o aval técnico da referida comissão temática em sua última reunião, aguarda agora a primeira fase de discussão e votação plenária. 

Na justificativa, a autora defende o respeito à diversidade e à interculturalidade e tenta impedir a violação de direitos ao reivindicar que os estrangeiros em busca de acolhida no estado, especialmente venezuelanos e haitianos, tenham o devido acesso às garantias fundamentais, aos benefícios sociais e aos serviços públicos. “Ao andarmos pelas principais avenidas de Goiânia, encontramos famílias de migrantes com crianças praticamente em toda esquina pedindo dinheiro (esmolas). O Governo do Estado precisa atuar mais intensamente em relação ao migrante, não podemos transferir toda responsabilidade para uma entidade filantrópica”, argumenta Lêda.

A deputada lembra que já existe, na esfera federal, legislação que regulamenta o tema  (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017). Ela cita também lei municipal vigente na cidade de São Paulo (SP) e reivindica que o estado de Goiás possa ter regulação similar, para atuar dentro das competências e especificidades de sua esfera legislativa.

Combate à escravidão

Também tramita no colegiado, matéria que tenta ampliar os mecanismos de combate à ocorrência de empregos degradantes no estado. Por meio do processo de nº 1355/20, o deputado Antônio Gomide (PT) pleiteia, especificamente, que pessoa jurídica condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão seja proibida de contratar com a administração pública estadual. 

A propositura, que aguarda o relatório do deputado Chico KGL (DEM), considera definição prevista no artigo 149 do Código Penal. O dispositivo legal enumera diversas situações laborais que podem ser tipificadas como análogas à escravidão, dentre estas: a submissão a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, atividades exercidas em local inadequado que ofereça riscos à saúde e à segurança ocupacional do trabalhador, restrição de liberdade, servidão por dívidas.

Ainda segundo a cláusula em tela, o crime é agravado nos casos em que envolver menores de idade ou ficar constatado preconceito racial, étnico, religioso ou de origem. 

Informação e inclusão

Outra matéria de destaque na pauta do colegiado é a que visa garantir o pleno direito de acesso à informação a pessoas com deficiência auditiva. Para que isso ocorra, o processo legislativo de nº 2847/20 tenta instituir a obrigatoriedade de inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras) em telejornais, propagandas e programas institucionais do Governo estadual, transmitidos nas emissoras televisivas.

De autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas), o projeto, que obteve o parecer favorável da comissão, aguarda agora a primeira fase de votação plenária. 

Igualdade étnico-racial

Outro projeto de interesse para a presente discussão é o de nº 5569/20, também assinado pela deputada Lêda Borges. A proposta visa instituir o “Programa de promoção da igualdade étnico-racial no mercado de trabalho”. 

Em justificativa, a autora apresenta dados de pesquisas divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que revelam a dimensão das desigualdades ainda hoje existentes. O primeiro marcador é o salarial, com a população branca tendo recebido, em 2017, em média, 74% a mais do que a preta e parda. O segundo é referente à taxa de desemprego, que também afeta mais os dois últimos grupos do que o primeiro (os porcentuais são de 14,6%, 13,8% e 11,9%, respectivamente). O terceiro é referente à posição hierárquica das atividades exercidas, com os brancos tendo ocupado, em 2019, 70% dos cargos de chefia.   

Lêda traz ainda outros vários dados, como os que mostram a desigualdade no mercado formal de trabalho, com os brancos representando 38,9% dos trabalhadores com carteira assinada, contra 32,22% de pretos e pardos, que também conta com menor remuneração em todos os segmentos analisados. “Só entre o primeiro e segundo trimestres de 2020, 6,4 milhões de pessoas negras saíram da força de trabalho (enquanto a população branca representa 2,4 milhões de pessoas nessa situação)”, arremata a parlamentar.