A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou uma reunião híbrida, nesta quinta-feira, 2, para apreciar 13 matérias de autoria parlamentar. Desse pacote, dez proposituras foram aprovadas com parecer favorável e três com parecer contrário. Na ocasião, Carolina Tavares Araújo, indicada para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE), foi sabatinada pelo colegiado. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB). 

Antes de iniciar a deliberação da pauta, Aidar informou aos pares que se encontra na secretaria do colegiado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8994/21, e que a Mesa Diretora terá o prazo de dez sessões ordinárias do Plenário para receber emendas, a começar dessa sexta-feira, 3. A PEC autoriza os municípios goianos a aderirem ao plano de benefícios de previdência complementar que o Estado de Goiás é patrocinador, desde que atendidas as condições estabelecidas.

Dentre as proposituras aprovadas com parecer favorável, destaque para a de nº 5737/21, de iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). A matéria institui o “Selo Investimento Verde”, a ser concedido pelo Poder Executivo estadual a securitizadoras, fundos de investimentos em direitos creditórios, instituições financeiras, distribuidoras ou emissores de títulos verdes instalados em Goiás. O relatório é assinado pelo deputado Dr. Antonio (DEM).

De acordo com o texto, para receber o selo, deverão comprovar a realização de operações de investimento e financiamento que promovam a conservação e proteção de vegetação nativa, além de práticas ambientalmente sustentáveis, em especial aquelas destinadas à produção agrícola sustentável. “Entre as diversas formas de se estimular tais práticas, destaca-se aquela advinda do reconhecimento de empresas e pessoas que promovem o desenvolvimento sustentável”, resslata o autor, na justificativa da matéria.

Já o projeto de lei nº 6975/21, que visa instituir a obesidade mórbida como doença crônica para fins de acessibilidade e atendimento prioritário, foi rejeitada pelo colegiado, que acatou o parecer contrário do relator, deputado Dr. Antonio. A iniciativa é do deputado Iso Moreira (DEM). Como a propositura não recebeu aval do colegiado, ela será arquivada.

Outras matérias aprovadas com parecer favorável

Processo nº 6527/21 – Delegado Humberto Teófilo – Trata de medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 8706/21 – Deputado Lissauer Vieira e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Alberto Barella Netto. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7360/21 – Deputado Amilton Filho – Dá denominação ao trecho rodoviário da GO que liga a Caoa-Montadora Hyundai ao Clube Recreativo Anapolino (CRA), de Carlos Alberto de Oliveira. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8699/21 – Deputados Bruno Peixoto e Lissauer Vieira – Dá denominação à GO-330, no trecho que liga Cristianópolis à cidade Catalão (GO), de rodovia Marília Mendonça. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5424/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual Escola Sustentável. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8698/21 – Deputados Bruno Peixoto e Lissauer Vieira – Dá denominação à GO-020, no trecho que liga Goiânia à cidade de Cristianópolis (GO), de rodovia Iris Rezende Machado. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2422/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a implementação, pelo Estado de Goiás, de protocolos de prevenção e eliminação de condições propícias à propagação da covid-19 nos estabelecimentos penitenciários estaduais. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 2454/20 – Deputado Rubens Marques – Dispõe sobre a implantação de tratamento de efluentes, em Goiás, por meio do uso de tecnologias sustentáveis. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5879/21 – Deputado Talles Barreto – Proíbe aos planos de saúde a limitarem consultas e atendimentos médicos, sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Demais matérias aprovadas com parecer contrário 

Processo nº 2963/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7907/21 – Ex-deputado Maycllyn Carreiro – Denomina a edificação sobre o Rio Verdinho na GO-206, que liga os municípios de Itarumã e Caçu, de Ponte Valdivino Moraes Pinheiro – Madurim. Relatado pelo deputado Amilton Filho. Voto em separado dos deputados Chico KGL (DEM) e Rubens Marques (Pros) contrário à matéria.

Indicação ao Conselho Estadual de Educação

Durante a reunião, Carolina Tavares Araújo, indicada para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE), com o mandato de quatro anos, com o intuito de substituir o conselheiro Eduardo de Oliveira Silva. A indicação foi feita pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), por meio da matéria de nº 7579/21, que não foi colocada em votação e deve ser apreciada na próxima reunião do colegiado.

O texto que atesta a qualificação da indicada destaca que Tavares possui experiência na construção de políticas de juventude no estado. Ela é graduada em Administração pela Universidade Salgado de Oliveira (Universo) e tem especialização em Direito Público com ênfase em Gestão Pública. Atuou, também, na Juventude Partidária e realizou cursos sobre política para jovens lideranças.

O deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) perguntou a opinião da indicada sobre a exigência do título de eleitor dos alunos no ato da matrícula. Em resposta, ela disse que “esse documento faz parte do cadastro geral de informações. Não acredito que essa exigência seja por motivos políticos”.

Quanto ao passaporte sanitário de imunização contra a covid-19, que está sendo exigido pelas unidades escolares, tema de pergunta também feita pelo parlamentar, Carolina Tavares disse que essa é uma forma de incentivar os alunos a se vacinarem, trazendo impactos positivos, como a redução da transmissão do novo coronavírus.

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) ressaltou que é favorável à indicação de Carolina e pediu que a exigência do título de eleitor aos alunos tenha a sua legalidade reavaliada. “Defenda os direitos dos estudantes e dos trabalhadores da Educação”, pediu a parlamentar.