Política

Executivo veta proposição que institui políticas públicas para povoamento e repovoamento de peixes

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O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente o autógrafo de Lei nº 63, de 25 de maio de 2021, que institui o Programa Estadual de Políticas Públicas para povoamento e repovoamento de peixes em recursos hídricos no estado de Goiás. Trata-se de iniciativa do deputado Tião Caroço (DEM), através da propositura de nº 1005/20.

Entre as razões do veto, Caiado cita vícios de inconstitucionalidade da proposição, tanto de natureza formal quanto material, que impossibilitam a sua conversão em lei. Frisou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) esclareceu que o referido autógrafo visa estabelecer diretrizes para a formação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da piscicultura como alternativa para a produção de proteína animal e a consequente mitigação de pesca predatória.

“Inicialmente, a PGE destacou que a instituição de políticas públicas que impõem novas responsabilidades e despesas à administração pública depende de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Nesse caso, cria-se atribuição a órgão do Poder Executivo, em afronta ao disposto no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal. Concomitantemente, o que o autógrafo de lei propõe também resulta no aumento de despesa sem indicar previsão orçamentária, nos termos do art. 165, III, do mesmo texto constitucional”, frisa Caiado.

E, depois de colocar outras considerações, inclusive observações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o chefe do Executivo conclui: “Assim, decidi vetar totalmente o presente autógrafo de lei não só por causa de sua flagrante inconstitucionalidade, mas também devido à ausência de critérios técnicos que permitam a implementação da proposta. Fiz isso por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive, com a determinação de ser lavrada as razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”.

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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