Sob o comando do deputado Dr. Antonio (UB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu, de forma híbrida nesta terça-feira, 26, na sala de comissões do Palácio Maguito Vilela. Durante o encontro foram deliberadas 13 matérias de autoria parlamentar e quatro vetos da Governadoria. Deste pacote, 13 projetos foram aprovados com parecer favorável, três vetos foram mantidos e um foi rejeitado.

Entre os projetos aprovados com parecer favorável, destaque para o de nº 0912/22, assinado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, a instalação de placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais. A matéria foi relatada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que apresentou relatório favorável.

Dentre os vetos encaminhados pela Governadoria, destaque para o de nº 9502/21, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 283, de 25 de novembro de 2021, de autoria do Executivo estadual. A matéria visa alterar a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, voltada à adesão do estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios. A propositura foi relatada pelo deputado Dr. Antonio, que apresentou parecer pela manutenção do veto.

Já o processo nº 9257/21, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 255, de 11 de novembro de 2021, assinado pelo presidente do Legislativo, deputado Lissauer Vieira (PSD), que autoriza a municipalização do trecho da GO-206, entre os córregos do Barro Preto e Pimenta, localizados no município de Itarumã foi rejeitado pelo colegiado que aprovou o parecer pela rejeição apresentado pelo relator, deputado Wilde Cambão (PSD).

Outras matérias aprovadas com parecer favorável

Processo nº 9015/21 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a utilização facultativa de máscaras de proteção facial individual contra a covid-19 em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pelo apensamento ao 959/22.

Processo nº 957/22 – Deputado Gustavo Sebba – Garante prioridade de tramitação às apurações de crimes contra a vida que tenham mulheres como vítimas. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 9161/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência, a fim de dispor sobre a emissão simplificada de certidão de antecedentes criminais. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 8690/21 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Federação Nacional de Comunidades Terapêuticas Católicas, com sede em Goiânia. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 795/22 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado aos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi pela diligência.

Processo nº 7567/21 – Deputado Henrique César – Declara de utilidade pública a Associação Social Ágape, com sede no município de Mara Rosa. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1283/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5910/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Posse no Bairro Anhanguera, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 8707/21 – Deputado Rafael Gouveia – Declara de utilidade pública a Associação Terapêutica Resgatando Vidas, com sede no município de Campinorte. Relatado pelo deputado Dr. Antonio pela diligência.

Processo nº 967/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto pelo apensamento ao projeto nº 1610/22.

Processo nº 1281/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Organização Civil de Obras Sociais do Cegal, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1576/22 – Deputado Talles Barreto – Isenta o pagamento de pedágios para veículos automotores de duas rodas em trânsito nas rodovias sob concessão. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Outros vetos da Governadoria

Processo nº 9256/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 260, de 16 de dezembro de 2021, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, que altera o artigo 59 da Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010. O texto dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO). Relatado pelo deputado Dr Antonio, pela manutenção do veto.

Processo nº 152/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 304, de 16 de dezembro de 2021, de autoria do Executivo estadual. A matéria altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Dr Antonio, pela manutenção do veto.