A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realiza sessão nesta terça-feira, 10, comandada pelo seu presidente, deputado Dr. Antonio. Na pauta do encontro híbrido, 31 processos aptos à votação. São 21 com parecer favorável da relatoria e três com entendimento contrário; e ainda, sete vetos da Governadoria: cinco com parecer pela manutenção e dois pela rejeição, além de outros 19 processos habilitados à distribuição, sendo 17 proposituras de autoria parlamentar e dois vetos oriundos do Executivo estadual. 

A reunião, com início às 14 horas, poderá ser acompanhada pela população e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Das matérias com parecer favorável, merece destaque a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), voltada a incluir parágrafo único ao artigo 21 da Constituição Estadual. O texto visa inserir, expressamente, a segurança viária e os órgãos de trânsito dentro do sistema de segurança pública. 

A matéria, de  autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) e outros parlamentares, protocolada sob nº 1218/22, pontua na justificativa, que a proposta tem por base o texto constitucional federal.

“A Constituição Federal de 1988 passou a prever a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo cada cidadão responsável pela segurança do outro, nos termos do artigo 144”, assinala a redação.

O parlamenta destaca, ainda, que o texto constitucional deu maior nitidez ao sistema nacional de segurança pública, buscou definir mais precisamente as funções dos órgãos policiais, bem como articulá-los entre si, a fim de preservar e restabelecer a ordem pública.

E ainda define o objeto da segurança viária, bem como delimita o campo de atuação, que “compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente”, assinala o texto.

Os processos:

Votação

Favorável

Processo nº 1218/22 – Deputado Jeferson Rodrigues e outros – Inclui o parágrafo único ao artigo 121, da Constituição Estadual, para disciplinar a segurança viária. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 965/22 – Ex-deputado Humberto Aidar e outros – Denomina Carlos Vieira o anfiteatro do Palácio Maguito Vilela. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 914/22 – Deputado Chico KGL e outros – Concede Título de Cidadania Carlos Fetz. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 5750/21 – Deputado Charles Bento – Estabelece o horário para a cobrança de débitos por telefone ao consumidor. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 8809/21 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre a doação e a transmissão definitiva aos estudantes do ensino médio da rede pública estadual de ensino, dos computadores modelo desktop chromebooks, entregues pelo Governo do estado. Relatado pelo Rubens Marques pela diligência. 

Processo nº 9243/21 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Federação das Organizações Não Governamentais do Estado de Goiás, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1397/22 – Deputado Álvaro Guimarães – Denomina Fausto Robertho dos Santos,  a ponte sobre o Rio Turvo, situada na rodovia GO-525, no trecho entre os municípios de Acreúna e Edéia. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1334/22 – Deputado Wilde Cambão e outros – Concede Título de Cidadania Acinemar Gonçalves Costa. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1335/22 – Deputado Wilde Cambão e outros – Concede Título de Cidadania Vandilson Felipe dos Santos. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1332/22 – Deputado Wilde Cambão e outros – Concede Título de Cidadania a Jean Eustáquio Magalhães Alves. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 8552/21 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública o Instituto Fábrica de Campeões, com sede no município de Águas Lindas de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 9402/21 – Deputado Alysson Lima – Declara de utilidade pública a Fundação Educativa e Cultural Goiás Vivo (Funov), com sede no município de Caldas Novas (GO). Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência. 

Processo nº 1698/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Introduz alterações na Lei Estadual nº 17.545/12. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 903/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 931/22 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância de vídeo monitoramento nos estabelecimentos penais. Relatado pelo deputado Rubens Marques pela diligência. 

Processo nº 4975/20 – Deputado Chico KGL – Autoriza o Poder Executivo a realizar, por meio de decreto, as alterações da redação da alínea ‘w’, do inciso 11, do artigo 2° da Lei nº 13.194 de 26 de dezembro de 1997. Relatado pelos deputados Álvaro Guimarães e Rubens Marques.

Processo nº 8848/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a contagem de tempo em dobro durante a pandemia do coronavírus, aos profissionais da área da saúde, e aos profissionais de segurança pública. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 1706/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política Estadual de Incentivo à Capoeira em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1309/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede Título de Cidadania a Bernardo Morais Cavalcanti. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8358/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a estadualização do trecho de estrada vicinal situada no município de Uirapuru, no trecho entre o distrito de Vila Sertaneja e o município de Nova Crixás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 1396/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o reconhecimento do Projeto Social Cabocla Criações, como patrimônio cultural goiano. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.

Contrário

Processo nº 4684/21 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes das multas administrativas aplicadas pelo poder público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento à covid-19. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 1577/22 – Deputado Lucas Calil – Institui o programa “Lei da Onça”. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 8243/21 – Deputado Iso Moreira – Reconhece as pessoas com fibromialgia como deficientes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Vetos

Manutenção

Processo nº 9255/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 287, de 30 de novembro de 2021, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). O texto altera a Lei n° 13.251, de 14 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a estrutura organizacional do TCM; e a Lei n° 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da mesma instituição. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 86/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 311, de 20 de dezembro de 2021, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), que institui o benefício da Assistência Suplementar à Saúde aos servidores ativos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8621/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de nº 222, de 19 de outubro de 2021, de autoria do Executivo estadual, que transforma o cargo de agente de segurança prisional de Goiás no cargo de policial penal e altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, e a Lei nº 17.090, de 2 de julho de 2010. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 9500/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 276, de 24 de novembro de 2021, de autoria do Executivo estadual, que busca alterar a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 9522/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 261, de 17 de novembro de 2021, de autoria do deputado Chico KGL, que obriga a pavimentação asfáltica e sinalização dos aeroportos de Goiás. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Rejeição

Processo nº 1745/22 – Veto integral ao autógrafo de lei nº 50, de 23 de março de 2022, de autoria do deputado Talles Barreto, que dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1747/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 44, de 23 de março de 2022, de autoria do deputado Talles Barreto, que trata da disponibilização de serviços de odontologia nas unidades de saúde estaduais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Distribuição

Processo nº 1994/22 – Deputado Tião Caroço – Altera a Resolução nº 1.627, de 19 de outubro de 2017, que institui a Comenda Nabyh Salum para homenagear os médicos de Goiás.

Processo nº 2109/22 – Deputado Bruno Peixoto – Declara Patrimônio Cultural, Imaterial e Histórico do município de São João d’Aliança a Caçada da Rainha, no Distrito do Forte.

Processo nº 2111/22 – Deputado Dr. Antonio – Obriga a divulgação de preços em postagens para realização de vendas pela internet. 

Processo nº 2112/22 – Deputado Dr. Antonio – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente O Bom Samaritano Jardim Marista, com sede no município de Trindade.

Processo nº 2114/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o selo “Livre de Crueldade” como forma de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizem testes em animais.

Processo nº 2115/22 – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública o Rotary Club de Formosa.

Processo nº 2116/22 – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Luziânia, Cidade Ocidental, Novo Gama e Valparaíso de Goiás, com sede no município de Luziânia.

Processo nº 2119/22 – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública a Associação de Capoeira do Valparaíso (Ascavi), com sede no município de Valparaíso.

Processo nº 2150/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei n° 16.445, de 31 de dezembro de 2008, que institui a Campanha Estadual de Conscientização do Câncer Infantil.

Processo nº 2151/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre a liberdade religiosa, ao instituir a Política Estadual de Enfrentamento à Intolerância Religiosa.

Processo nº 2152/22 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera a Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos da Justiça do Estado de Goiás.

Processo nº 2153/22 – Deputado Lucas Calil – Determina a implementação de rastreamento e teste genético, para detecção precoce de câncer aos cidadãos com idade superior a 35 anos.

Processo nº 2154/22 – Deputado Lucas Calil – Define as medidas da faixa de domínio na rodovia GO-575. 

Processo nº 2156/22 – Deputado Lucas Calil – Institui os Centros de Terapia Familiar e/ou conjunta para tratamento de doenças psicossomáticas de mães e filhos na rede pública estadual de saúde.

Processo nº 2157/22 – Deputado Lucas Calil – Inclui, na rotina escolar das instituições de ensino público e privado, a Coleta de Informações sobre Violência Doméstica e Familiar Sofrida por Mães de alunos matriculados.

Processo nº 2159/22 – Deputado Rafael Gouveia – Altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia. 

Processo nº 2160/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação União Mais Saúde, com sede em Goiânia. 

Vetos

Distribuição

Processo nº 2122/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 77, de 31 de março de 2022, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, que propõe alterar a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na administração pública estadual.

Processo nº 2123/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 76, de 31 de março de 2022, de autoria do deputado Karlos Cabral. A matéria estabelece o prazo de vida útil para veículos utilizados no transporte escolar.