Sob o comando do deputado Dr. Antonio (UB), a Comissão Mista realizou uma reunião híbrida, na tarde desta quarta-feira, 9, para a apreciação de sete matérias oriundas da Governadoria do Estado, de órgãos públicos estaduais e, também, de autoria parlamentar. Dessas, três receberam sinal verde e avançam para as duas fases de discussão e votação em Plenário. As outras quatro proposições receberam pedidos de vista. 

Foram aprovados os projetos de lei nº 10769/22 e de n° 10770/22, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Relatado pelo deputado Francisco Oliveira (MDB), que apresentou parecer favorável, o primeiro tem como objetivo alterar a Lei Estadual n° 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do TCE, para a criação de unidade administrativa, denominada Chefia de Gabinete, para conselheiros, auditores e procuradores de contas. A alteração refere-se à reorganização e reestruturação do seu quadro orgânico-funcional, para a criação e normatização dessa unidade administrativa (Chefia de Gabinete), sem haver qualquer incremento, impacto ou aumento de despesa com pessoal.

Já a segunda matéria, relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD) com parecer favorável, visa alterar a Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, para instituir o regime de distribuição processual aleatória dos processos de contas aos respectivos relatores, conselheiros que integram o TCE. A medida tem por finalidade enaltecer o princípio da impessoalidade na distribuição e sorteio dos processos de contas, evitando, desta forma, qualquer espécie de vínculo que, em tese, possa surgir entre determinado relator e o grupo de órgãos e entidades públicas que formam a sua clientela bienal, estabelecido para o modelo atual. 

Outra propositura que recebeu sinal verde do colegiado é de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSD). Protocolada sob o nº 10758/22, com relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que apresentou parecer favorável, tem como intuito revogar a Lei n° 21.528, de 4 de agosto de 2022, que versa sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carne.

Matérias que receberam pedidos de vista

O projeto de lei nº 10334/22 e o seu aditivo de nº 10787/22, oriundos do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), receberam pedido de vista por parte dos deputados Delegado Humberto Teófilo (Patriota), Antônio Gomide (PT) e Coronel Adailton (PRTB). As propostas têm como objetivo alterar a Lei Complementar n° 25/1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e a Lei n° 103/2013, criando cargos em comissão no Ministério Público. 

Foram, ainda, colocados em apreciação, projetos oriundos da Governadoria do Estado, que também tiveram pedido de vista solicitado pelo deputado Major Araújo (PL). Protocolada sob o nº 10789/22, a primeira matéria, relatada pelo deputado Chico KGL (UB) com parecer favorável, tem como intuito autorizar o chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel com área de 4.400 metros quadrados, mediante doação onerosa, ao município de Cumari. Já o segundo projetode lei, de nº 10790/22, relatado pelo deputado Francisco Oliveira (MDB) com parecer favorável, visa convalidar e revigorar os fundos rotativos na Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO