O ano legislativo da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em 2022 foi marcado pela mudança da nova sede do Palácio Maguito Vilela, mas ainda com medidas de contenção da covid-19 e pelo pleito eleitoral, o que impossibilitou em grande medida a realização de audiências públicas e outras atividades presenciais pertinentes à Comissão de Segurança Pública, durante esse período.

No entanto, o colegiado teve um intenso trabalho ao longo do ano, sendo convocado para deliberar um número de 39 projetos. Estes projetos contribuíram para aceleração de pautas importantes, especialmente nos direitos de proteção contra a violência à mulher com destaque para o projeto de lei 5023/21, de autoria do deputado delegado Eduardo Prado (PL), que veda a nomeação de cargos em comissão de pessoas condenadas pela lei federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito do Estado de Goiás. 

Na justificativa da propositura, o parlamentar sustenta que, “a Lei Federal 11.340 (7 de agosto de 2006) é reconhecida e valorizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das legislações mais avançadas no mundo, pelos mecanismos vigentes para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, a Lei Maria da Penha impõe o desafio constante de dar continuidade à implementação das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres”. 

No bojo da matéria, o presidente deste colegiado, segue destacando ainda que “a Constituição Federal no parágrafo 8° do art. 226, preconiza que “o Estado deve assegurar a assistência a família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas, relações”. Dessa forma, o também delegado Eduardo Prado, neste projeto em tela, levanta a bandeira em defesa da mulher.

Outras matérias que surgem contemplando a população feminina, que também merecem destaque são os projetos  957/22 do deputado Gustavo Sebba (PSDB) e, ainda, o projeto 928/22, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB). Este último pontua em sua justificativa ser inaceitável que mulheres, apenas pelo fato de serem desse gênero, sejam maltratadas em qualquer espaço, público ou privado, restando tão somente penalizar duramente a conduta do agressor. 

Em sua justificativa, o deputado Bruno Peixoto, destaca que apesar de as mulheres serem a maioria da população brasileira, elas continuam a ser estigmatizadas e oprimidas pela sociedade e, “em especial, por homens que, cônscios do machismo estrutural que vige no País, aproveitam-se para atacar, amedrontar, oprimir e violentar mulheres”, complementa o parlamentar na redação da matéria. 

Por sua vez, o deputado Gustavo Sebba (PSDB), no projeto acima ressaltado, defende a prioridade de tramitação às apurações de crimes contra a vida que tenham mulheres como vítimas. A redação da propositura destaca que, oferecer uma rápida resposta às famílias enlutadas por estas mortes violentas, além de um gesto humanitário, fortalece a legitimidade das instituições policiais frente à sociedade por darem celeridade à apuração. 

Também os projetos 2199/22 e o 10144/22, ambos de autoria da deputada delegada Adriana Accorsi (PT), defendem os direitos das mulheres. O primeiro, assegura o direito de atendimento prioritário às vítimas de violência sexual, enquanto o último, institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.

Com olhar voltado para outros temas, o projeto 5065/21, do deputado Bruno Peixoto, transforma os cargos de agente de segurança prisional do estado de Goiás em cargo de policiais penais e, ainda, para o projeto 6538/21 de autoria do deputado Thiago Albernaz (MDB) que altera a Lei Estadual nº 15.704/2006, que regulamenta o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, este último relatado favoravelmente pelo deputado Humberto Teófilo.

Para dar andamento aos projetos acima destacados e, ainda, tantos outros, os projetos desenvolvidos pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Assembleia Legislativa e as inovações adotadas para atender as necessidades continuaram sendo essenciais para que a Comissão de Segurança Pública da Alego avançasse com a sua pauta. 

As reuniões híbridas concentraram as atividades da comissão na apreciação e aprovação de projetos de leis, colaborando para que o colegiado pudesse manter o ritmo que começou em 2020, bem superior aos números de 2019, elevando a Comissão a novos patamares em número de projetos apreciados a partir de então. Isto foi possível graças à digitalização das comunicações e do funcionamento do plenário virtual, o que facilitou imensamente a presença e a obtenção de quórum qualificado, gerando agilidade e qualidade ao processo legislativo. 

O número de processos que chegou à comissão neste ano de 2022, aponta maior participação deste colegiado e consequente empoderamento de suas funções legislativas, o que justifica um aprimoramento no funcionamento dos trâmites de processos, dentro desta comissão, composta majoritariamente por deputados com experiência prática e origem na segurança pública goiana. 

Desta forma, a Comissão de Segurança Pública, continua zelando pelo direito dos trabalhadores da segurança pública, defendendo seus direitos e propondo melhorias nas condições de trabalho, além de atuar na propositura de leis que aperfeiçoem um aparato legal que rege estas forças de segurança no estado de Goiás. As principais proposituras têm sido, além da defesa dos trabalhadores da segurança pública, também focadas na proteção das mulheres e na prevenção da violência cometida contra elas, proporcionando mecanismos de denúncia e base legal para ação preventiva em casos de violência doméstica.

Apesar de ser um ano eleitoral, o balanço da comissão foi altamente positivo. Neste primeiro semestre a comissão realizou duas reuniões, nas datas de 19 de abril e 9 de junho de 2022. No total foram apreciados 13 processos para votação, todos com relatórios favoráveis e resultado pela aprovação. No segundo semestre, foram realizadas outras três reuniões, aprovando outros 18 projetos, em um total de 31 matérias votadas em 2022. Ao longo de todo o ano,  39 projetos tramitaram no colegiado, entre avocados, apensados e devolvidos, sendo que, ao final, somam 31 os votados e aprovados.  

Ainda, na figura do presidente da Comissão de Segurança Pública, o presidente deputado Delegado Eduardo Prado cumpriu extensa agenda externa em nome desta Comissão, de forma a ouvir e atuar junto às demandas, dos trabalhadores da segurança pública do estado de Goiás, em especial os Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros e a recém-criada Polícia Penal. Sob sua coordenação muitas matérias foram debatidas e vale destacar dentre elas:

Projeto 4472/21 – Deputados Bruno Peixoto e Coronel Adailton – Altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação e classes e de níveis de subsídios nas carreiras e cargos de Perito Criminal, Médico Legista, Odontolegista, Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico e Fotógrafo Criminalístico, integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, unidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Projeto 8847/21 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre o pagamento de fiança via PIX, com o objetivo de garantir celeridade ao processo.

Projeto 909/22 – Deputados Delegado Eduardo Prado e Bruno Peixoto – Trata do reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por Vigilante Penitenciário Temporário (VPT).

Projeto 910/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o reconhecimento do risco de atividade profissional exercida por agente de segurança socioeducativo.

Projeto 929/22 – deputado Rafael Gouveia –  Tipifica a invasão a igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa.

Projeto 931/22 – Deputado Cairo Salim – Voltada à instalação de câmeras de vigilância de vídeo monitoramento nos estabelecimentos penais.

Projeto 1611/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a construção e a implantação de canis nos estabelecimentos penitenciários de Goiás com o intuito de resgatar os animais soltos nas ruas e, ainda, auxiliar no processo de reintegração do preso.     

Projeto 1817/22 –  Deputada Delegada Adriana Accorsi – Determina que seja disponibilizado em sites e aplicativos de órgãos do governo, um ícone destinado a denúncias de crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Projeto 10004/22 – Deputado Paulo Cezar – Altera a Lei nº 18.052, de 24 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia.

Processo 10107/22 – Deputado Paulo Cezar – Institui a obrigatoriedade de permanência de, no mínimo, um policial militar em cada estabelecimento da rede estadual de ensino. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO