Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego se reúnem nesta quinta-feira, 21, para deliberarem sobre oito importantes matérias de interesse público de autoria dos parlamentares, sete com parecer favorável e um com entendimento contrário da relatoria. A sessão híbrida inicia às 14 horas coordenada pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB) e pode ser acompanhada pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Dentre as matérias com parecer favorável da relatoria, merece destaque o texto apresentado pelo deputado Lissauer Vieira (PSB), chefe do Parlamento de Goiás, que institui a Política de Estímulo à Implantação de Tecnologias de Conectividade Móvel. Conforme a redação do processo nº 6862/21, o objetivo é estabelecer diretrizes para a implantação de infraestrutura de telecomunicações, de forma a viabilizar a tecnologia de quinta geração (5G) e estimular a promoção de ambiente de desenvolvimento da economia digital. 

“A política atenderá às diretrizes constantes da lei estimulando estratégias que visem modernizar, simplificar e dar celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações, de forma a estimular sua implantação e regularização, com vistas à atração de investimentos em Goiás”, explica Lissauer. 

Produzir e Fomentar

Também é de autoria de Lissauer, a proposta que visa alterar a Lei n° 16.671, de 23 de julho de 2009, a qual dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor em Goiás, que seja beneficiário dos programas Produzir ou Fomentar. 

De acordo com a redação da proposta de nº 7779/21, a alteração tem por objetivo permitir a utilização do saldo remanescente do crédito outorgado já concedido, estabelecido em termo de acordo expirado em 31 de dezembro de 2020, com fundamento na prorrogação dos incentivos dos referidos programas.

“Para a consecução deste objetivo, sugerimos no artigo 1° da minuta de anteprojeto de lei o acréscimo do inciso VI e do § 4°, ambos no artigo 5°-A da Lei nº 16.671, para permitir que o saldo remanescente do crédito outorgado estabelecido em termo de acordo de regime especial cujo prazo de fruição tenha expirado possa ser acrescido ao valor do crédito outorgado concedido em função de aprovação de novo projeto de investimentos, podendo ser utilizado até 31 de dezembro de 2032, desde que o beneficiário tenha prorrogado o prazo de fruição”, detalha Lissauer.

Acompanhe a lista completa de proposituras

Favorável

Processo nº 6862/21 – Deputado Lissauer Vieira – Institui a Política de Estímulo à Implantação de Tecnologias de Conectividade Móvel. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 7779/21 – Deputado Lissauer Vieira – Alteração na Lei n° 16.671, de 23 de julho de 2009, a qual dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 3831/21 – Deputado Charles Bento – Torna obrigatória a comunicação dos cartórios de Registro Civil ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), sobre a realização de registro de nascimento por mães e pais menores de 14 anos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 7231/21 – Deputada Lêda Borges – Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência nos estabelecimentos comerciais. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 6060/21 – Deputado Gustavo Sebba – Institui o Mês Estadual Julho Verde – de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5851/20 – Deputado Cairo Salim – Institui o “Dia de Doar” em Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5896/20 – Deputado Coronel Adailton – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do estado de Goiás a Festa da Banana, no município de Itaguaru (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Contrário

Processo nº 7461/21 – Deputado Antônio Gomide – Institui o selo “Empresa Eco Goiás”, a ser conferido às empresas com sede em Goiás, que promovam práticas sustentáveis. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.