Sob o comando do presidente Humberto Aidar (MDB), as comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação se reuniram na tarde desta quarta-feira, 3, para apreciar projetos de lei de parlamentares e do Poder Executivo. A Comissão Mista colocou em votação duas propostas da Governadoria, que sofreram pedido de vista, e aprovou um projeto do presidente Lissauer Vieira (PSB), que visa autorizar a execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares. Já a CCJ deliberou sobre 23 processos, sendo 17 de parlamentares e 6 do Governo.

Além do processo n° 8266/21, que foi acatado e trata das emendas parlamentares, foi colocado em votação o processo n° 8279/21, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) até o valor de R$ 9.986.445,85, destinado a cobrir despesas a serem realizadas na fonte 162 – Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia – e Grupo 05 – Inversões Financeiras. No entanto, os deputados Antonio Gomide, Delgada Adriana Accorsi, ambos do PT, Major Araújo (PSL), Helio de Sousa (PSDB) e Humberto Teófilo (sem partido) pediram vista da matéria.

Os mesmos parlamentares pediram vista também do processo n° 8280/21, da Governadoria, que altera a Lei no 19.946, de 29 de dezembro de 2017. A legislação dispõe sobre a dívida ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária  (Agrodefesa), sua apuração, sua inscrição e sua cobrança. A proposta objetiva alinhar os critérios de atualização das multas administrativas da autarquia e uniformizar as regras de recebimento dos créditos da Fazenda Pública conforme o Código Tributário do Estado de Goiás.

Reunião extraordinária da CCJ

O destaque da reunião do colegiado ficou com a aprovação do projeto de lei nº 5678/20, assinado pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC). A matéria reforça o respeito ao Código de Defesa do Consumidor, impedindo a fidelização nos contratos de academias de ginástica, assim como já acontece nos contratos de serviços de telefonia e TV por assinatura. O parecer favorável do relator, deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) foi acatado por unanimidade pelo colegiado.

Créditos a profissionais socioeducativos

O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), apresentou voto em separado ao projeto de lei nº 8041/21, para manter o texto original da Governadoria e rejeitar todas as emendas apresentadas em Plenário. A proposta do Poder Executivo possui o texto de um decreto para criar 21 coordenadorias na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e reestruturar as normas relativas à Gratificação de Atividades Socioeducativas (Gase), revogando a Lei Estadual nº 17.683, de 28 de junho de 2012.

A propositura recebeu parecer contrário do relator, Dr. Antonio (DEM), mas seu relatório foi substituído pelo voto em separado do líder do Governo e a matéria foi aprovada por unanimidade pelos pares.

Em defesa da proposta do Governo, já que a deputada tucana Lêda Borges se manifestou contrária à mesma, Bruno Peixoto pediu aos pares que aprovem a matéria e garantiu que os servidores socioeducativos não serão prejudicados. “Rejeitei todos os votos em separado e todas as emendas apresentadas em Plenário. Todos os servidores efetivos receberão FC e os comissionados receberão gratificação. Eles precisam dessa gratificação”, completou o líder.

Agência de regulação

A propositura de  nº 8120/21, que institui medidas para negociação de débitos junto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), foi emendado em Plenário pelo líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB) e aprovada na CCJ. De acordo com a propositura, a nova norma, que possui vigência temporária, tem como objetivo criar um programa de recuperação de créditos tributários e não tributários para assegurar a sustentabilidade da arrecadação da AGR.

Conselho de Educação

Obteve pedido de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo  o processo nº 7578/21, que indica os nomes de Railton Nascimento Sousa e Alan Francisco de Carvalho, para potenciais titular e suplente, respectivamente, a integrarem o Conselho Estadual de Educação. A matéria recebeu emenda no Plenário e ainda será deliberada pela CCJ.

Vetos

Processo nº 5531/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 42, de 27 de abril de 2021, que estabelece sanções ao cidadão que beneficiar-se da inobservância da ordem de vacinação estabelecida no Plano Estadual de Imunização (PEI) contra a covid-19. Aprovada a manutenção do veto.

Processo nº 7513/21 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 145, de 19 de agosto de 2021. O projeto de lei aprovado pelo Parlamento e vetado pelo Governo versa sobre a instalação de câmeras de vídeo nos locais que especifica.  Aprovada a manutenção do veto.

Processo nº 8253/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 200, de 29 de setembro de 2021. Aprovada a rejeição do veto.

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo 7125/21 – Deputado Lissauer Vieira – Objetiva  autorizar o Poder Executivo a doar ao município de Itarumã, o trecho da Rodovia GO-206, conforme mapa e descrição do perímetro em anexo no projeto. 

Processo 7914/21 – Deputado Rafael Gouveia – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do estado o festival Encanto da Primavera, realizado, anualmente, na cidade de Bela Vista de Goiás.

Processo 4440/21 – Deputado Chico KGL – Dá a denominação Rodovia Estadual Sônia Maria da Silva ao KM 09 da rodovia GO-206.

Processo 7653/21 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional aos jovens entre 18 e 21 anos, como forma de fomentar a implementação de programas para promoção da autonomia e preparação gradativa dos órfãos.

Processo 6762/21 – Deputado Cairo Salim – Declara de utilidade pública o Instituto Rural de Desenvolvimento Social e Econômico de Goiás – Casa da Abelha – com sede no município de Quirinópolis (GO).

Processo nº 6061/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Liga de Desporto de Buriti Alegre Goiás, com sede naquele município. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo 7337/21 – Deputado Coronel Adaílton – Reconhece a Festa da Caçada da Rainha, realizada no município de Colinas do Sul, como patrimônio cultural imaterial goiano.

Processo 7361/21 – Deputado Maycllyn Carreiro – Propõe acesso gratuito a medicamentos para pessoas sequeladas pela covid-19.

Processo 5552/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Processo 7519/21 – Deputado Cairo Salim – Reconhece a gastronomia e cultura do Panelão da Portela, festa realizada anualmente na cidade de Portelândia, como patrimônio cultural goiano.

Processo 7025/21 – Deputado Wilde Cambão (PSD) – Declara de utilidade pública a Associação Organização de Amigos Solidários Implantando o Social (Instituto Oásis) com sede no município de Luziânia.