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Audiência discutirá novas regras para o parcelamento do solo

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“O projeto de lei complementar vai definir procedimentos, desburocratizar e agilizar os processos” Marcelo Vaz, secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária

O Distrito Federal vai ganhar uma legislação específica para o parcelamento do solo, adequada à realidade do território. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta, a ser debatida durante audiência pública em 16 de fevereiro, às 9h30, consta da minuta do projeto de lei complementar (PLC) que tratará do licenciamento urbanístico para o parcelamento do solo no DF.

A convocação foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda (17). A reunião ocorrerá de forma presencial no auditório da Seduh; e, em formato virtual, pelo aplicativo Zoom, com o link disponível no dia do evento.

Até hoje, o parcelamento do solo no DF não tem uma legislação própria. Os procedimentos se baseiam na lei federal nº 6766/79, que é antiga e não leva em conta as características próprias do território, o que acaba engessando o processo.

“Nosso objetivo foi atualizar as diretrizes da lei federal adequando à nossa realidade e fazer um compilado de outros normativos, de modo a criar um código único para o parcelamento no DF”, explica o secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária da Seduh, Marcelo Vaz. “O PLC vai definir procedimentos, desburocratizar e agilizar os processos.”

Licenciamento

A minuta traz algumas novidades, como regras para a alteração do parcelamento do solo depois de aprovado e registrado. Um exemplo seria o caso em que o proprietário precise alterar o sistema viário, o desenho, o tamanho ou a destinação de um lote, hoje carente de legislação e que preveja essa possibilidade.

Um ponto importante previsto no projeto é a definição clara do procedimento de licenciamento de infraestrutura essencial em novos parcelamentos do solo, estabelecendo fluxos claros e o papel de cada entidade no processo.

Outro avanço no PLC é estabelecer as modalidades de parcelamento do solo, regulamentando a aprovação e o registro do condomínio de lotes, por exemplo.  A proposta do PLC também conta com a revogação da lei complementar nº 950, que trata do desdobro e remembramento de lotes, cujas normas serão incorporadas na nova legislação contemplando correções necessárias identificadas em três anos de vigência.

Após a audiência pública, o PLC será discutido no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano no DF (Conplan). Em seguida, será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Audiência pública sobre PLC Licenciamento Urbanístico

  • Data: 16 de fevereiro, às 9h.
  • Encontro presencial: auditório da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) –Setor Comercial Norte, Quadra 1, Bloco A – Edifício Number One, segundo andar. Para participação da audiência pública presencial, é necessário fazer a inscrição no site da Seduh até as 23h59 de 14 de fevereiro.
  • Encontro virtual: pela plataforma Zoom (atualização no dia da audiência)

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Fonte: Governo DF

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Secom ganha prêmio de transparência com o ComunicaBR

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Plataforma de transparência ativa do Governo Federal superou outros cinco finalistas na 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública, nesta quinta-feira (25), em Florianópolis (SC)

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) conquistou nesta quinta-feira, 25 de abril, em Florianópolis (SC), o Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública com o ComunicaBR. A produção em vídeo criada para divulgar a plataforma de transparência ativa do Governo Federal nas redes sociais superou outras cinco finalistas na Categoria Transparência da premiação, concedida pela WeGov.

» Conheça a produção em vídeo premiada

Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”
PAULO PIMENTA Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Criado em parceria pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República, Secom, Casa Civil e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o ComunicaBR dá continuidade ao legado de transparência do Governo Federal, iniciado com a criação da Controladoria-Geral da União (CGU) em 2003, do Portal da Transparência em 2004, e do Projeto de Lei nº 5.228 de 2009, que foi promulgado em 2011 como a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O ministro da Secom, Paulo Pimenta, destaca a amplitude do ComunicaBR ao atingir diversos públicos. “Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”, afirma.

Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a conquista do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública é mais uma demonstração de que o governo está no caminho certo. “O ComunicaBR é um grande exemplo de boas práticas que podemos ter no ambiente digital, promovendo o acesso fácil, simples e rápido da população a informações confiáveis sobre seu município. É uma iniciativa moderna para garantir transparência, que também é um compromisso do presidente Lula. Essa premiação reforça que estamos no rumo certo”, destaca.

“A transparência ativa diretamente para os cidadãos e cidadãs é uma marca do governo Lula. Feliz com o reconhecimento dessa iniciativa desenvolvida na parceria MGI/Secom que permite que todos acompanhem as ações do governo federal em sua cidade”, comemora a ministra da da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

CRITÉRIOS – Os finalistas da 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública foram definidos após análise que compreendeu o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, e levou em conta os critérios de envolvimento e impacto coletivo das publicações, além da pertinência com a temática da categoria.

Na Categoria Transparência, foram consideradas instituições que promoveram a transparência na Administração Pública por meio de seus conteúdos, posicionamentos e ações.

“O ComunicaBR é um instrumento de transparência ativa. Representa o compromisso do governo Lula de aprimorar continuamente os mecanismos de prestação de contas à sociedade. Ganhar esse prêmio não só mostra que estamos fazendo um trabalho sério, mas também nos estimula a melhorar cada vez mais”, diz Sandra Brandão, chefe de gabinete da Presidência.

COMUNICABR – O ComunicaBR foi criado em 2023 com o objetivo de facilitar o acesso a dados de programas do Governo Federal, por meio de uma interface simples e intuitiva, com informações atualizadas e contextualizadas, para o maior número de pessoas, de forma ampla e democrática.

Em constante atualização, o portal apresenta cards informativos, relatórios e panfletos com dados divididos por eixos temáticos. Estão disponíveis informações sobre a execução de ações do governo e programas como Mais Médicos, Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Escola em Tempo Integral, Pacto Nacional pela Retomada de Obras, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Escolas Conectadas, Bolsa Família, Bolsa Atleta, Lei Paulo Gustavo, obras do Novo PAC, Minha Casa, Minha Vida, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Crédito Rural (Agronegócio) e Crédito Rural (Agricultura Familiar), entre outros.

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