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Ajustamento de conduta no regime disciplinar foi tema de curso de encerramento da II Semana da Controladoria

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O curso “Aplicabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Luz do Regime Disciplinar” encerrou a programação da II Semana da Controladoria: Promovendo a Governança nesta quinta-feira, 15. O corregedor-geral do Estado, Luciano Alves Ribeiro Filho, foi um dos ministrantes da capacitação, ao lado da presidente da 2ª Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares e Sindicância, Chirleide Carlos Gurgel.

Com moderação do supervisor de Análise e Controle, Walter Gonçalves Guedes, o curso buscou proporcionar uma compreensão geral sobre o TAC. O instrumento representa uma estratégia legal que pode ser utilizada nos casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo cometida por servidor público estadual.

“São ocasiões em que a conduta do agente público é causadora de inexpressiva lesão aos deveres e proibições previstos no Estatuto do Servidor. Nesses casos, o TAC é um meio alternativo à sanção disciplinar que proporciona maior economicidade e celeridade aos processos”, pontuou o corregedor-geral.

Na sua exposição, Chirleide Carlos Gurgel, por sua vez, explicou que um dos pressupostos do TAC é buscar uma solução pacífica e proporcional à infração que o servidor cometeu. “Trata-se de uma ferramenta moderna que possibilita ao Estado trabalhar na resolução de conflitos de forma mais conciliadora. Isso evita que condutas menos graves dos servidores sejam tratadas com o mesmo rigor de condutas mais graves, melhorando do fluxo de trabalho nas corregedorias”, comentou.

Economia

O moderador Walter Gonçalves Guedes, também reforçou as vantagens de se utilizar o ajustamento de conduta nos processos disciplinares. “A conciliação é um meio mais rápido de se chegar a uma solução e evita o desgaste de uma ação judicial que é tão custosa aos cofres públicos e demais atores envolvidos”, mencionou.

Na ocasião, a corregedora da Secretaria da Saúde (SES), Mayara Alves Maciel Lima Magalhães, compartilhou os resultados positivos que o órgão alcançou com a adoção do TAC. “Foram diversas situações resolvidas por meio da celebração de termos de ajustamento de conduta. Foi um ótimo retorno, que amplia a relevância de continuarmos utilizando esse dispositivo legal”, constatou.

Certificação

A palestra completa está disponível no canal do Youtube do órgão – https://www.youtube.com/watch?v=P5qtqe98DD4.

Quanto aos certificados de participação no evento serão disponibilizados nas próximas semanas, por meio dos e-mails cadastrados pelos participantes nos formulários de frequência.

Evento

A II Semana da Controladoria aconteceu de forma híbrida, no auditório do Palácio Araguaia, com transmissão ao vivo pelo canal da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) no YouTube.

O evento é uma iniciativa do Governo do Tocantins, por meio da CGE-TO, com as parcerias da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e das secretarias da Comunicação (Secom), da Educação e da Fazenda, por meio da Escola de Gestão Fazendária (Egefaz).

Membros da equipe técnica da Corregedoria-Geral do Estado esclareceram dúvidas sobre o termo – Luciano Ribeiro/Governo do Tocantins

Fonte: Governo TO

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Secom ganha prêmio de transparência com o ComunicaBR

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Plataforma de transparência ativa do Governo Federal superou outros cinco finalistas na 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública, nesta quinta-feira (25), em Florianópolis (SC)

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) conquistou nesta quinta-feira, 25 de abril, em Florianópolis (SC), o Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública com o ComunicaBR. A produção em vídeo criada para divulgar a plataforma de transparência ativa do Governo Federal nas redes sociais superou outras cinco finalistas na Categoria Transparência da premiação, concedida pela WeGov.

» Conheça a produção em vídeo premiada

Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”
PAULO PIMENTA Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Criado em parceria pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República, Secom, Casa Civil e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o ComunicaBR dá continuidade ao legado de transparência do Governo Federal, iniciado com a criação da Controladoria-Geral da União (CGU) em 2003, do Portal da Transparência em 2004, e do Projeto de Lei nº 5.228 de 2009, que foi promulgado em 2011 como a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O ministro da Secom, Paulo Pimenta, destaca a amplitude do ComunicaBR ao atingir diversos públicos. “Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”, afirma.

Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a conquista do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública é mais uma demonstração de que o governo está no caminho certo. “O ComunicaBR é um grande exemplo de boas práticas que podemos ter no ambiente digital, promovendo o acesso fácil, simples e rápido da população a informações confiáveis sobre seu município. É uma iniciativa moderna para garantir transparência, que também é um compromisso do presidente Lula. Essa premiação reforça que estamos no rumo certo”, destaca.

“A transparência ativa diretamente para os cidadãos e cidadãs é uma marca do governo Lula. Feliz com o reconhecimento dessa iniciativa desenvolvida na parceria MGI/Secom que permite que todos acompanhem as ações do governo federal em sua cidade”, comemora a ministra da da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

CRITÉRIOS – Os finalistas da 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública foram definidos após análise que compreendeu o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, e levou em conta os critérios de envolvimento e impacto coletivo das publicações, além da pertinência com a temática da categoria.

Na Categoria Transparência, foram consideradas instituições que promoveram a transparência na Administração Pública por meio de seus conteúdos, posicionamentos e ações.

“O ComunicaBR é um instrumento de transparência ativa. Representa o compromisso do governo Lula de aprimorar continuamente os mecanismos de prestação de contas à sociedade. Ganhar esse prêmio não só mostra que estamos fazendo um trabalho sério, mas também nos estimula a melhorar cada vez mais”, diz Sandra Brandão, chefe de gabinete da Presidência.

COMUNICABR – O ComunicaBR foi criado em 2023 com o objetivo de facilitar o acesso a dados de programas do Governo Federal, por meio de uma interface simples e intuitiva, com informações atualizadas e contextualizadas, para o maior número de pessoas, de forma ampla e democrática.

Em constante atualização, o portal apresenta cards informativos, relatórios e panfletos com dados divididos por eixos temáticos. Estão disponíveis informações sobre a execução de ações do governo e programas como Mais Médicos, Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Escola em Tempo Integral, Pacto Nacional pela Retomada de Obras, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Escolas Conectadas, Bolsa Família, Bolsa Atleta, Lei Paulo Gustavo, obras do Novo PAC, Minha Casa, Minha Vida, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Crédito Rural (Agronegócio) e Crédito Rural (Agricultura Familiar), entre outros.

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