Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo goiano se reúnem nesta terça-feira, 26. Sob a coordenação do presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), serão apreciadas dez matérias de autoria parlamentar durante a sessão híbrida. Dentre os textos da pauta, oito têm parecer favorável da relatoria, um tem parecer contrário e ainda consta a rejeição a um veto. A sessão poderá ser acompanhada pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

A gratuidade nos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal ao servidor público integrante do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Goiás é uma das matérias com parecer favorável, que merece destaque. 

No texto, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), protocolado no processo nº 7660/21, o parlamentar salienta que é notório o conhecimento do elevado número de profissionais da área de segurança pública que são lotados em municípios distintos daqueles em que residem seus familiares, em especial, cônjuges e filhos, muitas das vezes tendo a necessidade de percorrer diversas cidades para exercer suas funções e levar um mínimo de segurança à população dessa localidade”, explica.

Trabalho ressalta que a proposição visa beneficiar os profissionais com a gratuidade dos serviços e oferecer maior assistência aos usuários de transporte público, pois, a presença de bombeiros civis e socorristas, devidamente uniformizados, traduz a ideia de que em qualquer situação de emergência estes profissionais estariam de prontidão para acudir tais necessidades.

O reconhecimento como de utilidade pública da Associação Filantrópica Casa de Apoio Social – RNA, com sede no município de Anápolis, também conta com parecer favorável. No texto do processo nº 6783/21, de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), o autor explica que sua propositura tem por desígnio colaborar com o aprimoramento do processo educacional, recreativo, filantrópico, assistencial, cultural e de integração familiar – escola-comunidade. 

Filho realça que, além disso, a entidade busca ações efetivas para situações de risco pessoal e social, bem como capacitação profissional, gerando emprego e renda aos excluídos e minorias. “As fontes de recursos para a manutenção dos objetivos da instituição serão obtidas por meio de auxílio e contribuições de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras”, explica.

Lista completa de proposituras

Favorável

Processo nº 8131/21 – Deputado Lissauer Vieira – Dispõe sobre a Política Estadual do Cooperativismo em Goiás e revoga a Lei nº. 15.109, de 2 de fevereiro de 2005, Lei nº 19.886, de 17 de novembro de 2017. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7747/21 – Deputado Rafael Gouveia – Institui a Capital Estadual do Ciclismo. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 6775/21 – Deputado Lucas Calil – Declara de utilidade pública a Associação Socorro Animal Caldas Novas, com sede no município de Caldas Novas (GO). Relatado pela deputado Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 6870/21 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Laguna Park, com sede no município de Trindade (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 5554/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7660/21 – Deputado Paulo Trabalho – Concede gratuidade nos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal ao servidor público integrante do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo 

Processo nº 6783/21 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Casa de Apoio Social – RNA, com sede no município de Anápolis. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 6915/21 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação Alcançar, com sede no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Parecer contrário

Processo nº 2357/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de venda de combustíveis inflamáveis para menores de dezoito anos, nos postos de abastecimento de veículos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Vetos

Rejeição

Processo nº 4887/20 – Veto da Governadoria ao autógrafo de Lei nº 126, de 23 de setembro de 2020. de autoria do deputado Vinícius Cirqueira, que propõe a alteração da Lei nº 20.196, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração que integra o Grupo Ocupacional Analista Governamental; e da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.