Os parlamentares que integram a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Poder Legislativo de Goiás se reúnem nesta quarta-feira, 27, sob o comando do seu presidente, deputado Delegado Eduardo Prado (DC). Durante a sessão, que começa às 13h30, os membros do colegiado irão apreciar dez proposituras, sendo oito com parecer favorável da relatoria e duas com parecer pela rejeição. Também serão distribuídos nove processos. Os trabalhos poderão ser acompanhados pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

A instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes em casas noturnas figura entre as matérias com parecer favorável da relatoria. De autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), no texto do processo nº 1150/20 o autor afirma que o objetivo é, não só auxiliar os órgãos públicos de fiscalização e controle, mas também possibilitar aos consumidores que frequentam esses estabelecimentos tornem-se os fiscais, colaborando para impedir tragédias. 

“O sistema é ágil e eficiente, sendo acessível a qualquer empreendimento. É de fundamental importância o controle da capacidade de lotação de espaços de entretenimento”, afirma Meirelles, explicando que a propositura contribui para despertar o interesse dos frequentadores destes estabelecimentos para o perigo da superlotação.

Estupro e assédio sexual

A fim de ampliar o conhecimento da comunidade quanto ao dever de comunicar às autoridades competentes sobre casos de estupro e assédio sexual, o parlamentar Julio Pina (PRTB) visa estabelecer a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o tema, conforme o texto do processo nº 2911/20, em hospitais, clínicas e laboratórios do setor público e privado. No artigo 1º, a redação aponta que os cartazes devem ser afixados em locais de fácil visualização. 

Na propositura, também é especificado que as peças deverão conter o alerta para o Ligue 180, que é um canal gratuito para receber denúncias durante 24 horas. 

Ao justificar a propositura, Pina assinala que, em setembro de 2018, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.718/2018 que trouxe alterações no direito penal e processual penal. Dentre elas, a legislação altera o artigo 225 do Código Penal que torna os crimes contra a dignidade sexual uma ação pública incondicionada, ou seja, nos casos de estupro e assédio sexual não mais necessita de autorização da vítima, mas sim, da iniciativa do Ministério Público.

“Assim, é dever de todos, e não só da vítima, a comunicação do crime sexual ocorrido e a ação penal será distribuída contra o suposto agressor”, ressalta o legislador.

Pina afirma que, no caso dos profissionais de saúde, o Decreto Lei nº 3.688/41 determina que é dever deles comunicarem à autoridade os crimes que tiveram conhecimento no exercício da sua função. Ele alerta que os profissionais da saúde devem ter conhecimento desta obrigatoriedade e sejam estimulados a cumpri-la, para que não venham a incorrer em contravenção penal. 

“É importante a alteração penal citada, uma vez que é sabido que muitas vítimas de crimes sexuais não informam às autoridades por receio de retaliação, ou por estarem sob ameaças ou envolvidas em uma relação abusiva/passional”, orienta Julio. 

Por fim, o parlamentar chama atenção para o fato de que com as alterações na lei, o Ministério Público pode instaurar processo independentemente da autorização da vítima.

Acompanhe a lista completa

Processo nº 2483/19 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre a redução da idade mínima para ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi pela rejeição. 

Processo nº 1150/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Trata da instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes em casas noturnas. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho pela aprovação.

Processo nº 2911/20 – Deputado Julio Pina – Obriga a afixação de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes sobre casos de estupro e assédio sexual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela aprovação. 

Processo nº 3547/20 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política de Segurança e Saúde Física e Mental no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela aprovação. 

Processo nº 3568/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Cesar pela aprovação. 

Processo nº 3666/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo a denunciados, inquiridos e réus em processos de violência doméstica. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho pela rejeição.

Processo nº 3681/20 – Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação. Processo nº 3684/20 – Deputado Gustavo Sebba – Obriga os condomínios residenciais e comerciais, localizados em Goiás, a comunicar os órgãos de segurança pública a ocorrências de casos de maus-tratos a animais. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela aprovação. 

Processo nº 3808/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a substituição da placa de veículo automotor que tiver sido clonada. Relatado pelo deputado Major Araújo pela aprovação. 

Processo nº 5175/20 – Deputado Paulo Trabalho – Instituí a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Major Araújo pela aprovação.

Distribuição

Processo nº 1243/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Cria no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO), a Divisão de Operações com Cães (DOC)

Processo nº 3485/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui a Política de Acolhimento a Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos. 

Processo nº 5099/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 19.962, de 3 de janeiro de 2018, que introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a administração penitenciária. 

Processo nº 5415/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826 de 2003.

Processo nº 5566/20 – Deputado Paulo Trabalho – Trata do reconhecimento do perigo do exercício e a factual necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826 de 2003.

Processo nº 4490/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Dispõe sobre a criação de um auxílio financeiro aos vigilantes penitenciários temporários da Diretoria Geral de administração penitenciária para aquisição de arma de fogo.

Processo nº 4528/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui o pacto estadual de enfrentamento da violência contra a mulher do Estado de Goiás.

Processo nº 4529/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres.

Processo nº 4530/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Leis Maria da Penha – e no Código Penal durante a vigência da Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário.