Política

Thiago Albernaz pleiteia adequação no Código Tributário em benefício do Terceiro Setor

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Alterar a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para dispor sobre o artigo 116, para fins de isenção de taxas, incluindo as instituições do Terceiro Setor. Essa é uma reivindicação do deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), formalizada através do projeto de lei nº 7024/21, que está tramitando na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

De acordo com a proposta, ficarão isentos da Taxa de Serviços Estaduais: os atos praticados em favor de entidades filantrópicas, de instituições públicas pertencentes a administração direta, suas autarquias e fundações, bem como instituições do terceiro setor, tais como Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e as Organizações Não Governamentais (ONGs) que possuam Certificação da Utilidade Pública, inscrição em Conselho Municipal de Atividades Afins (saúde, criança e adolescente, idosos, educação, assistência social, alimentação, política de combate as drogas).

Ao justificar sua iniciativa, Thiago Albernaz deixa evidente que o objetivo das adequações é o de aprimorar e fortalecer a legislação vigente. “Basicamente, estamos propondo adequação no inciso II alínea F do art. 116, do Código Tributário Estadual (CTE/GO), a fim de disciplinar a inclusão das instituições do Terceiro Setor para fins de isenção de taxas estaduais”, frisa.

E acrescenta: “Desta forma, a presente propositura está dentro da competência suplementar e tem a finalidade de atualizar o Código Tributário Estadual. Evidencia-se a ausência de abrangência da legislação tributária em diversos aspectos, principalmente no tocante as instituições passíveis de gozar da isenção de taxas, uma vez que a criação dos entes do Terceiro Setor se fazem posteriores ao da criação do CTE/GO”.

Thiago Albernaz conclui enfatizando que as entidades do terceiro setor têm preenchido os requisitos para usufruir da isenção de taxas, uma vez que elas não possuem fins lucrativos e atuam perante fins sociais equiparados a instituições filantrópicas (já abordadas no art. 116, inciso II, alínea F).

A proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Alego, onde está sob relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). 

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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