Presidido pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), o encontro da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, realizado na tarde desta terça-feira, 21, apreciou uma propositura de autoria parlamentar, que recebeu sinal verde do colegiado e avança para a fase de primeira votação em Plenário. Outras duas matérias foram distribuídas à relatoria.

Aprovação

De autoria do deputado Hélio de Sousa (PSDB), o projeto de lei nº 5151/21, visa reconhecer as feiras livres que comercializam produtos hortifruti como serviços essenciais durante situações de calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia. Relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD), a proposição recebeu parecer favorável aprovado por unanimidade pelo colegiado.

A matéria aponta como serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. “Assim considerados que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”, frisa o autor da proposta, em sua justificativa.

Distribuições

No encontro da Comissão de Agricultura foram distribuídas, ainda, duas matérias à relatoria. A primeira, protocolada sob o nº 1255/19, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PL), visa instituir o procedimento de legitimação de posse de terras públicas estaduais. 

Segundo justificativa do parlamentar, o objetivo é oferecer segurança jurídica às famílias que ocuparam terras públicas estaduais e as tornaram produtivas. Para ter direito à regulamentação prevista, o ocupante não pode ser proprietário de imóvel rural e deve comprovar morada permanente e cultura efetiva pelo prazo mínimo de um ano.

“A aprovação deste projeto de lei contribuiria grandemente para conferir dignidade a essas famílias de ocupantes, que hoje vivem em verdadeiro cinturão de pobreza, sem acesso a crédito e privados de diversos direitos, porquanto não conseguem, muitas vezes, nem sequer comprovar residência para os fins legais”, salienta Meirelles, na justificativa da matéria. O projeto recebeu como relator o deputado Coronel Adailton (PRTB).

Já o deputado Francisco de Oliveira (MDB) ficou responsável por relatar a proposta nº 7119/21, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que tem como objetivo criar a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias. 

Para atestar a importância da atividade, o deputado explica, no texto da propositura, que o processamento industrial de produtos agrícolas e pecuários permite que produtos extremamente perecíveis, como leite, carnes, ovos, pescados, frutas e hortaliças, sejam transformados em produtos passíveis de conservação por vários meses. Desta forma, o objetivo da matéria, de acordo com justificativa do legislador, é favorecer a sanidade dos alimentos destinados ao consumidor final, a redução de perdas de safra, a formação de estoques reguladores, o transporte para regiões deficitárias e as exportações. 

“Há necessidade de se promover a regularização e o fortalecimento das pequenas e médias agroindústrias em atividade e de apoiar a instalação de novos empreendimentos agroindustriais, notadamente daqueles voltados para o aproveitamento de nichos de mercado de produtos com características regionais ou de qualidade diferenciada”, salienta Cruvinel, na justificativa da matéria.