A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo de Goiás se reúne, nesta terça-feira, 3, sob o comando do seu presidente, deputado Dr. Antonio (UB). No encontro, às 14 horas, os deputados vão deliberar sobre cinco processos de autoria parlamentar, além da distribuição de outros 20, e, ainda, cinco de autoria do Executivo também serão distribuídos. A reunião híbrida poderá ser acompanhada pela população e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

O programa de incentivo à destinação de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica nas faculdades e universidades merece destaque entre as matérias aptas à votação com parecer favorável. De autoria do deputado Henrique César (PSC), o texto do processo nº 968/22 visa incentivar, reinserir nos estudos, para formação e busca de conhecimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a fim de apoiar o desenvolvimento e a autonomia delas.

De acordo com César, o programa deverá promover ações para divulgação de vagas e apoio especializado para as vítimas de violência, ao proporcionar uma melhor qualidade de vida do ser humano em situação de vulnerabilidade, para apoiar as famílias com ênfase no respeito aos valores sociais em benefício do desenvolvimento geral da mulher na comunidade.  

As matérias

Favorável

Processo nº 8222/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública o Instituto de Amigos Mãos Estendidas (IAME), com sede em Cidade Ocidental. Relatado pela Deputada Delegada Adriana Accorsi pela diligência. 

Processo nº 968/22 – Deputado Henrique César – Institui o Programa de Incentivo à Destinação de Vagas às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica nas Faculdades e Universidades. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 956/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG) no município de Cocalzinho, e a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 1219/22 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Corrente do Bem, com sede em Goiânia. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 6979/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre o piso mínimo regional dos profissionais de enfermagem de Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi pelo apensamento, com voto em separado do deputado Chico KGL pela diligência. 

Distribuição 

Processo nº 1938/22 – Deputada Lêda Borges – Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal que altera os seus arts. 17 e 22, bem como acrescer ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 119, com o objetivo de transferir a competência para legislar sobre direito eleitoral às assembleias legislativas estaduais.

Processo nº 1939/22 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede o Título de Cidadania Goiana a Normelio Pelizon.

Processo nº 1941/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Disciplina a exploração comercial por barraqueiros, ambulantes, feirantes e similares nos eventos fomentados, de forma direta com recursos públicos. 

Processo nº 1942/22 – Deputado Lissauer Vieira – Autoriza o controle e gestão ao município de Rio Verde, do trecho da GO-174, com início no trevo da BR-060, sentido ao município de Aparecida do Rio Doce, com extensão de 4 km. 

Processo nº 1943/22 – Deputado Max Menezes e outros – Concede o Título de Cidadania Goiana a Paulo Gonçalves Borges Júnior.

Processo nº 1945/22 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre o reconhecimento do pastelinho de Goiás como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano.

Processo nº 1946/22 – Deputado Chico KGL – Institui a Semana Estadual de sensibilização à perda gestacional neonatal e infantil. 

Processo nº 1947/22 – Deputado Helio de Sousa – Altera a Lei n° 18.462, de 9 de maio de 2014, que cria o Parque Estadual do João Leite. 

Processo nº 1949/22 – Deputado Max Menezes – Declara de utilidade pública o Instituto Equestre Camilla Costa, com sede em Goiânia.

Processo nº 1950/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera o topônimo do município de Aparecida de Goiânia, criado pela Lei n° 4.927, de 14 de novembro de 1963, para Aparecida. 

Processo nº 1958/22 – Deputado Talles Barreto – Determina a distribuição gratuita de repelentes nas unidades públicas de saúde, para as mulheres gestantes. 

Processo nº 1959/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa do Milho de Aragoiânia.

Processo nº 1960/22 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre o reconhecimento da Procissão do Fogaréu como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano.

Processo nº 1961/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a criação da “Semana de Conscientização para a Educação sem Violência”. 

Processo nº 1962/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Dá denominação à GO-154, entre as cidades de Itaguaru e Uruana de Rodovia Prefeito Raul Sudario Cardoso.

Processo nº 1964/22 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Paraíso, com sede no município de Alto Paraíso de Goiás.

Processo nº 1966/22 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Gêmeos FG, com sede no município de Santa Rita do Araguaia.

Processo nº 1967/22 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública a Associação de Artesãos e Trabalhadores Manuais (AATMTrin), com sede no município de Trindade.

Processo nº 1968/22 – Deputado Lucas Calil – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Arquibancada Social, com sede em Goiânia.

Vetos 

Distribuição 

Processo nº 1748/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 40, de 22 de março de 2022, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, voltado a proibir a cobrança de despesa relativa à estada de veículo apreendido ou removido. 

Processo nº 1746/22 – Veto integral da Governadoria ao o autógrafo de lei nº 46, de 23 de março de 2022, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, com a proposta de reconhecer o risco da atividade de atirador desportivo, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento), de 22 de dezembro de 2003.

Processo nº 1802/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 65, de 24 de março de 2022, de autoria do Executivo estadual, que revoga a Lei n° 20.840, de 02 de setembro de 2020, e estabelece o prazo para a execução da medida administrativa.

Processo nº 1803/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 67, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre os fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo estadual.

Processo nº 1804/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 58, de 24 de março de 2022, de autoria do deputado Karlos Cabral – Denomina que denomina GO-174, o trecho rodoviário estadual de 6,8 km compreendido entre a avenida Pauzanes de Carvalho, localizada no município de Rio Verde, e o trevo do anel viário no sentido do município de Montividiu.