A segurança de ter um comércio regularizado no Setor de Indústrias Gráficas (SIG) foi o que motivou a empresária Sandra Barongeno a abrir o gastrobar Quintal da Tia Sandra na região. Assim como ela, outros empreendedores também tiveram a possibilidade de ampliar a oferta de empresas e serviços no local de forma regular graças à Lei Complementar nº 965/2020, também conhecida como Lei do SIG, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, em maio de 2020.

Pouco mais de um ano após a legislação entrar em vigor, 1.842 consultas de viabilidade de localização foram pedidas até maio passado por empresas interessadas em se estabelecer na região. Essa é a primeira etapa da concessão da Licença de Funcionamento de Atividades Econômicas. A medida é necessária para verificar se o tipo de empreendimento é permitido no lote.

Dos 1.842 pedidos, 1.165 foram deferidos, ou seja, aprovados para dar prosseguimento ao processo. Desses, 447 são de estabelecimentos que iriam se instalar pela primeira vez no local. Como é o caso de Sandra Barongeno, que comprou o espaço onde trabalha em dezembro do ano passado.

“Já implantei o meu gastrobar conseguindo todos os alvarás e licenças. Hoje estou aqui, pagando todos os meus impostos junto ao GDF. Se fosse o contrário, eu nem abriria. Se não pudesse ter todas as licenças eu nem estaria aqui agora”, conta a proprietária do Quintal da Tia Sandra.

Na prática, a sanção da lei ampliou os usos dos lotes e permitiu a instalação de mais de 200 atividades na região, como comércios de pequeno porte, serviços e escolas. Até então, apenas empresas ligadas às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas tinham autorização para funcionar na área.

“A quantidade de pedidos de licença de funcionamento é o indicativo de que uma legislação urbanística atualizada contribui para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos”Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação

“Hoje pode ter outros tipos de comércios e serviços. Isso facilitou muito a nossa vida. Quando eu comprei o meu estabelecimento, a lei que mudou a destinação do SIG já estava em vigor. Eu não peguei os atropelos que os comerciantes passados sofreram. Com a mudança de destinação trazida pela lei, isso nos ajudou muito”, garante Sandra.

Segurança jurídica

Segundo o vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio-DF), Ovídio Maia, o principal objetivo com a lei era trazer segurança jurídica, tanto para as empresas que já estavam instaladas no local como também as que desejavam se estabelecer no SIG.

“A lei garantiu a segurança jurídica para escolas, academias que lá estavam e não poderiam se estabelecer, assim como escritórios de advocacia e arquitetura, entre outros que desejavam ir para o SIG. Na ampliação do rol de atividades quem ganha é a sociedade, que tem mais acesso a vários serviços, e os empresários, que se estabelecem e garantem esses serviços”, disse Ovídio Maia.

Para a administradora regional do Sudoeste/Octogonal e SIG, Tereza Canal Lamb, a ampliação dos usos permitidos no SIG também consolidou a diversificação das atividades no setor. “Embora o SIG permaneça um importante polo gráfico, abriu-se para outras atividades industriais e de serviços, gerando emprego e renda”, afirma.

“A quantidade de pedidos de licença de funcionamento é o indicativo de que uma legislação urbanística atualizada contribui para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos. A iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) de propor a Lei do SIG revelou-se acertada”, ressalta o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

Histórico

A atualização dos parâmetros urbanísticos no SIG foi elaborada pela Seduh e embasada em pareceres favoráveis de infraestrutura, drenagem de águas pluviais, iluminação, fornecimento de energia e impacto de trânsito.

A Lei do SIG teve parecer favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e foi aprovada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

A ampliação dos usos dos lotes no SIG é um dos cinco pontos do programa SOS Destrava DF, pacote de medidas para impulsionar o desenvolvimento urbano e econômico do território, lançado em 15 de fevereiro de 2019 pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e coordenado pela Seduh. O objetivo é tornar mais ágil a aprovação de empreendimentos e, com isso, aumentar a geração de emprego e renda.

*Com informações da Seduh