A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo de Goiás reúne seus membros nesta terça-feira, 1º de novembro, a fim de deliberar e votar e distribuir processos. Oriundos do Executivo, serão apreciados e votados seis vetos: um, com parecer pela manutenção; um, com entendimento pela manutenção parcial; um pela rejeição; e três com parecer pela rejeição parcial. De autoria parlamentar, os integrantes do colegiado irão deliberar e votar 14 processos, dentre eles, 13, com parecer favorável e um contrário, e ainda, outros dois processos aptos à distribuição. A reunião, conduzida pelo presidente da CCJ, deputado Dr Antonio (UB), terá início às 14 horas.

O encontro poderá ser acompanhado por meio da TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube, poderão ser acompanhados pela população em geral e imprensa.

De autoria do deputado Talles Barreto (UB), está apto à votação o texto que dispõe sobre a comunicação da Central de Transplante de Órgãos com os pacientes receptores através de todos os meios de comunicação possíveis. 

Conforme a redação do objeto do processo nº 1120/22, o legislador aponta diversos fatores que têm dificultado o contato com os receptores de órgãos. Além do número reduzido de doadores e dificuldade para encontrá-los, peculiaridades de cada caso, compatibilidade entre receptor e doador, até a logística para que o transplante efetivamente se concretize. E ainda, o número daqueles que aguardam por transplante ultrapassar 42.306, segundo dados do Ministério da Saúde. 

O legislador aponta, também, as ligações de telemarketing como um dificultador para os que aguardam por transplante. Por ser um meio de comunicação de empresas para venda de seus produtos, com contornos de importunação, pois tais chamadas são disparadas diariamente para os consumidores, várias vezes ao dia, e tem levado muitas pessoas a não atender ligações de números desconhecidos. E é nessa situação que muitos pacientes têm perdido sua vez na fila de transplantes. 

Isso ocorre porque a Central de Transplantes liga, não consegue falar com o paciente, e precisa chamar o próximo da fila, pois uma vez encontrado o doador, o transplante deve ser realizado em um espaço curto de tempo, para que o órgão doado não pereça. 

O texto ressalta que, apesar do surgimento de muitas medidas de combate ou contenção dessas chamadas de telemarketing, destacando inclusive, que recentemente começou a vigorar regra da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que impõe que as ligações de telemarketing terão que começar com o número 0303, a fim de identificá-Ias. 

Por fim, a redação da matéria aponta na justificativa, que diante da rejeição das pessoas por atender ligações de números desconhecidos, torna-se importante ampliar os meios de comunicação com os pacientes receptores. 

Lista completa

Vetos 

Manutenção

Processo nº 10258/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 237, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel, o texto institui a Política Estadual de Incentivo à Literatura Digital. Relatado pelo deputado Lucas Calil. 

Manutenção parcial 

Processo nº 10006/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de Lei nº 105, de 19 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, a matéria proíbe, para fins de preservação ambiental, o lançamento, de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Rejeição

Processo nº 10209/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 230, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Lissauer Vieira, altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Pra Ter Onde Morar. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Rejeição parcial 

Processo nº 1639/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de Lei Complementar nº 3, de 24 de março de 2022.  De autoria da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), texto dispõe sobre a reorganização da instituição, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e suas unidades, bem como dispõe sobre a carreira de seus membros. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 10188/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 225,de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, a matéria proíbe a queima de pneus sem a utilização de sistemas de filtragem eficazes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 10337/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 376, de 29 de junho de 2022. De autoria do deputado Thiago Albernaz, o texto altera a Lei n° 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar (BM-GO) do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Favorável

Processo nº 3747/19 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 8.125, de 18 de junho de 1976, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2314/20 (Redistribuição) –  Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição da cobrança de débitos pendentes ou não continuidade ou religação da prestação de serviços de água e energia elétrica, devido a débitos diversos e de faturas em atraso de contratos anteriores, pelas concessionárias fornecedoras desses serviços. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7793/21 – Deputado Charles Bento – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Beneficente Portas Abertas, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Chico KGL. 

Processo nº 1120/22 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a comunicação da Central de Transplante de Órgãos com os pacientes receptores através de todos os meios de comunicação possíveis. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 1796/22 (Apensamento do processo nº 1816/22) – Deputado Chico KGL – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: atenção e proteção. Relatado pelo deputado Antônio Gomide.

Processo nº 1995/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o Banco de Ração Pet e Utensílios para Animais Pets. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 2005/22 – Deputado Bruno Peixoto – Declara utilidade pública o Conselho de Pastores, com sede no município de Bom Jardim de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão 

Processo nº 10099/22 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos, comprados pelo consumidor em local diverso. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 10196/22 – Deputado Henrique Arantes – Institui as diretrizes para a Política Pública de Fomento à Cutelaria Artesanal. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 10198/22 – Deputado Max Menezes – Institui o Dia Estadual do Agente de Trânsito. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 10244/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular. Relatado pelo deputado Lucas Calil. 

Processo nº 10248/22 – Deputado Charles Bento – Declara de utilidade pública o Instituto Inovação (Inova), com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Lucas Calil. 

Processo nº 10256/22 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública o Instituto Mais Amigos, com sede em São Miguel do Araguaia. Relatado pelo deputado Lucas Calil.

Contrário 

Processo nº 10084/22 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 16.835, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos e remuneração dos servidores efetivos da técnico – administrativa da Universidade Estadual de Goiás (UEG). 

Distribuição 

Processo nº 2676/20 (Redistribuição) – Deputado Karlos Cabral – Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infecto contagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanhas. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira. 

Processo nº 10732/22 – Deputado Talles Barreto – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 

Processo nº 10735/22 – Deputado Helio de Sousa – Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de ciclovias nas rodovias estaduais. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO