Política
Projeto de Aidar, que reforça o respeito às prerrogativas dos advogados, torna-se lei
Recebeu sanção da Governador a Lei Estadual nº 21.081 (originalmente projeto de lei n° 6536/21), de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que visa instituir o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas dos Advogados Goianos. De acordo com a lei, a data será comemorada anualmente em 21 de julho.
Segundo o autor da matéria, o projeto busca relembrar as violentas agressões sofridas pelos advogados no exercício de suas funções, bem como alertar as novas gerações sobre os perigos do abuso de autoridade, intolerância, justiça pelas próprias mãos e o desrespeito aos direitos humanos.
Outro detalhe trazido pela lei diz respeito ao atendimento a detento preso definitivo ou provisório em Goiás. O texto garante tal assistência independentemente de agendamento, conforme definido pela legislação federal. E acrescenta, ainda, que em caso de impedimento, o referido atendimento do preso por seu advogado não poderá ultrapassar um prazo superior a 12 horas.
Em justificativa o parlamentar relembra o caso do advogado Orcélio Ferreira Silvério, de 32 anos, que foi agredido por um policial militar no dia 21 de julho, em Goiânia, ao questionar a abordagem feita por policiais militares. “Os abusos e excessos contra as prerrogativas dos advogados são inúmeros e cada vez mais frequentes. Como fito de garantir o contraditório e a ampla defesa aos acusados, e o exercício pleno da defesa realizada pelo advogado, que é inviolável nos termos do art. 133 da Constituição Federal, institui-se o dever do servidor público de garantir o agendamento do atendimento de detento preso por seu advogado em prazo inferior a 12 horas após a sua detenção”, finalizou Aidar na argumentação.
Política
“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças
Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população
No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).
O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.
Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK
Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.
“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.
Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.
Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.
Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.
Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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