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Procon Tocantins ressalta direitos do consumidor para aposentados

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Tentativas de golpes financeiros e empréstimos consignados por telefone que na maioria das vezes são considerados abusivos, são alguns dos principais problemas que os aposentados lidam diariamente. Nesta terça-feira, 24, é comemorado o Dia Nacional do Aposentado e, para que o mesmo não tenha seus direitos descumpridos, o Procon Tocantins ressalta o que determina a legislação para este público.

“O Governo do Tocantins tem investido em ações e políticas públicas que protegem os aposentados e garantem ainda que, enquanto consumidores, não sejam lesados”, afirma o superintendente do Procon Tocantins, Rafael Pereira Parente.

Um cuidado que deve ser sempre tomado é não repassar nenhuma informação ou dado pessoal por telefone, assim como ter cuidado ao pedir ajuda em instituições financeiras. O correto é sempre solicitar o auxílio de um funcionário.

“Sempre que uma pessoa aposentada nos procura, reforçamos que jamais deve ser repassado nenhum dado pessoal, bancário, previdenciário ou senha para desconhecidos e principalmente por ligação de telefone ou mensagens de texto por aplicativos”, alerta o gestor estadual.

Lei do empréstimo

No fim do ano de 2022, o governador Wanderlei Barbosa sancionou a Lei Estadual n° 4.067/2022, que proíbe as instituições financeiras de ofertarem e celebrarem contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Dados do Procon apontam que, só em 2022, foram registradas 894 reclamações referentes a empréstimos.

O Órgão de Defesa do Consumidor destaca que não é possível garantir que todas as informações são repassadas por telefone aos contratantes e os aposentados são surpreendidos com altas taxas de juros, parcelas exorbitantes e condições que comprometem o orçamento familiar do consumidor.

É válido lembrar que os aposentados também são vítimas de golpes por estelionatários e, nestes casos, o Procon Tocantins orienta que os mesmos procurem a Polícia Civil de imediato.

De acordo com o Estatuto do Idoso, no art. 102 “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” é crime punível com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

Atendimento preferencial

Além disso, o Estatuto também garante o atendimento prioritário para pessoas com 60 anos ou mais, em bancos, lotéricas, supermercados, serviços de saúde e demais estabelecimento. Já a Lei Federal n° 13.466/2017 garante prioridade máxima aos idosos com mais de 80 anos, ou seja, eles devem ser atendidos antes dos demais idosos.

Dúvidas e canais de denúncia

O aposentado que é servidor estadual e tiver dúvida deve comparecer de forma presencial ao Igeprev, ou entrar em contato com os canais de atendimento do Instituto, pelo 0800 647-0747.

O gerente de fiscalização, Magno Silva, reforça que o Procon Tocantins possui canais de atendimento para formalização de reclamações e denúncias referentes ao direito do consumidor.

“Qualquer aposentado também pode procurar o Procon Tocantins para saber mais sobre seus direitos como consumidor, abrir uma reclamação ou realizar uma denúncia”, destaca o gerente de fiscalização do Procon Tocantins, Magno Silva.

As reclamações podem ser formalizadas de forma presencial em um dos 11 núcleos de Atendimento do Procon no Estado ou por meio do site https://www.to.gov.br/procon . Já as denúncias podem ser feitas no Disque 151 ou pelo Whats Denúncia 99216-6840.

Fonte: Governo TO

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Secom ganha prêmio de transparência com o ComunicaBR

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Plataforma de transparência ativa do Governo Federal superou outros cinco finalistas na 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública, nesta quinta-feira (25), em Florianópolis (SC)

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) conquistou nesta quinta-feira, 25 de abril, em Florianópolis (SC), o Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública com o ComunicaBR. A produção em vídeo criada para divulgar a plataforma de transparência ativa do Governo Federal nas redes sociais superou outras cinco finalistas na Categoria Transparência da premiação, concedida pela WeGov.

» Conheça a produção em vídeo premiada

Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”
PAULO PIMENTA Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Criado em parceria pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República, Secom, Casa Civil e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o ComunicaBR dá continuidade ao legado de transparência do Governo Federal, iniciado com a criação da Controladoria-Geral da União (CGU) em 2003, do Portal da Transparência em 2004, e do Projeto de Lei nº 5.228 de 2009, que foi promulgado em 2011 como a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O ministro da Secom, Paulo Pimenta, destaca a amplitude do ComunicaBR ao atingir diversos públicos. “Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”, afirma.

Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a conquista do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública é mais uma demonstração de que o governo está no caminho certo. “O ComunicaBR é um grande exemplo de boas práticas que podemos ter no ambiente digital, promovendo o acesso fácil, simples e rápido da população a informações confiáveis sobre seu município. É uma iniciativa moderna para garantir transparência, que também é um compromisso do presidente Lula. Essa premiação reforça que estamos no rumo certo”, destaca.

“A transparência ativa diretamente para os cidadãos e cidadãs é uma marca do governo Lula. Feliz com o reconhecimento dessa iniciativa desenvolvida na parceria MGI/Secom que permite que todos acompanhem as ações do governo federal em sua cidade”, comemora a ministra da da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

CRITÉRIOS – Os finalistas da 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública foram definidos após análise que compreendeu o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, e levou em conta os critérios de envolvimento e impacto coletivo das publicações, além da pertinência com a temática da categoria.

Na Categoria Transparência, foram consideradas instituições que promoveram a transparência na Administração Pública por meio de seus conteúdos, posicionamentos e ações.

“O ComunicaBR é um instrumento de transparência ativa. Representa o compromisso do governo Lula de aprimorar continuamente os mecanismos de prestação de contas à sociedade. Ganhar esse prêmio não só mostra que estamos fazendo um trabalho sério, mas também nos estimula a melhorar cada vez mais”, diz Sandra Brandão, chefe de gabinete da Presidência.

COMUNICABR – O ComunicaBR foi criado em 2023 com o objetivo de facilitar o acesso a dados de programas do Governo Federal, por meio de uma interface simples e intuitiva, com informações atualizadas e contextualizadas, para o maior número de pessoas, de forma ampla e democrática.

Em constante atualização, o portal apresenta cards informativos, relatórios e panfletos com dados divididos por eixos temáticos. Estão disponíveis informações sobre a execução de ações do governo e programas como Mais Médicos, Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Escola em Tempo Integral, Pacto Nacional pela Retomada de Obras, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Escolas Conectadas, Bolsa Família, Bolsa Atleta, Lei Paulo Gustavo, obras do Novo PAC, Minha Casa, Minha Vida, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Crédito Rural (Agronegócio) e Crédito Rural (Agricultura Familiar), entre outros.

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