Cidades

PGE é contra liminar de associações de cartórios para que não sejam fiscalizadas pelo Procon

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A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) se manifestou pelo indeferimento de pedido de liminar com tutela de urgência ajuizado pela Associação dos Registradores Naturais do Estado de Goiás e Associação de Titulares de Cartórios de Goiás, que requer que os cartórios administrados pelos membros dessas associações não sejam mais fiscalizados pelo Procon Goiás.

O pedido resulta de uma autuação aplicada pelo órgão de defesa do consumidor no dia 3 de maio de 2021 ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia por descumprimento da Lei Estadual nº 19232/16, que obriga os estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integralmente em espécie aos consumidores, e da Lei Estadual nº 10261/1987, que dispõe sobre a fixação dos números de telefone do Procon Goiás para denúncia.

Em sua manifestação contrária ao pedido de liminar que questiona a competência de fiscalização por parte do órgão, a PGE sustenta que existe uma orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à atividade notarial.

O procurador Elmiro Ivan Barbosa de Souza argumenta que a atuação do órgão é legítima e não se confronta com o Poder Judiciário, também responsável pela fiscalização de cartórios: “Além disso, o elemento teleológico motivador da atuação do PROCON-GOIÁS diz respeito exclusivamente às normas de proteção das relações de consumo, posto que visa o maior conforto e rapidez dos usuários daquele serviço, não se confundindo com a atividade-fim das serventias extrajudiciais que atrairia, ai sim, a fiscalização do Poder Judiciário.”

Ele complementa: “Demais, as normas tidas por infringidas (…), dizem respeito apenas e tão somente, à adequação e eficácia da prestação de serviços, que não se confunde com a organização da atividade tampouco ´constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos’, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal”.

De acordo com o superintendente do Procon Goiás, Alex Vaz, causa estranheza a tentativa dos cartorários de não serem fiscalizados pelo órgão. “A nossa fiscalização tem o único intuito de garantir que o consumidor tenha um atendimento de qualidade para resguardar a efetividade de seus direitos relacionados ao atendimento, o que entendemos que também deveria ser uma preocupação dos cartorários”, afirma.

O pedido de liminar ainda não foi julgado pelo Judiciário.

Fonte: Procon Goiás

Fonte: Governo GO

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Ação Social

Agehab começa construção de casas a custo zero em 43 novos municípios

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Ordens de serviço para início das primeiras obras já estão assinadas. São mais 1,7 mil moradias nos próximos meses com investimento de R$ 310 milhões

O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), dá início ainda este mês às obras de mais 1,7 mil casas a custo zero, em 43 novos municípios (confira lista abaixo). As moradias devem ser entregues nos próximos meses. As ordens de serviço (OS’s) para os primeiros 15 canteiros de obras já estão assinadas, o que significa liberação imediata para as construtoras iniciarem os trabalhos.

Em maio, vão ser assinadas outras 18 ordens de serviço e mais 10, em junho. De acordo com o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, o volume do trabalho realizado hoje pela Agência é histórico, já que nunca antes na trajetória das políticas públicas estaduais de habitação foram construídas tantas unidades habitacionais. “O mais significativo é que a gestão Ronaldo Caiado chegou a um número inédito de unidades a custo zero e com qualidade. Qualquer cidadão que visitar um dos nossos canteiros poderá observar o alto padrão em que estão sendo empregados os recursos do contribuinte goiano”, destaca o gestor.

Baldy ressalta também que estes resultados se alinham com a determinação do governador de ampliar e facilitar o acesso às políticas de habitação de interesse social de Goiás especialmente para a famílias que mais precisam. “Tanto o governador como a primeira-dama Gracinha Caiado, que é a coordenadora do Goiás Social, fizeram do atendimento social no Estado uma prioridade”, sublinha.

Para o secretário da Infraestrutura, Pedro Sales, todos os esforços estão focados nesses objetivos com uma preocupação adicional: atender todos os municípios goianos, contribuindo assim para o desenvolvimento de todas as regiões. “É uma diretriz da gestão Caiado estar presente em todos os cantos de Goiás com atendimentos sociais, entre os quais está inserida a habitação”, frisa. Com essas novas moradias a custo zero, iniciadas agora, lembra o secretário, estão sendo injetados na economia goiana mais de R$ 310 milhões de investimentos, provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).

Com estes novos municípios, o programa Pra Ter Onde Morar – Construção/Casas a Custo Zero teve um crescimento de mais de 10%, expandindo sua presença de 130 para 144 cidades atendidas pelo programa, que passa a alcançar 58% dos 246 municípios que integram o Estado. Além disso, houve um aumento de aproximadamente 22% na quantidade de unidades habitacionais contratadas.

Para ser atendido, o município precisa propor ao Estado a cessão de terreno regularizados para a construção das unidades. “O Governo de Goiás quer atender todos, sem exceção. Basta que os prefeitos entrem na parceria com a Agehab, oferecendo os espaços urbanos regularizados para a construção das unidades”, salienta Alexandre Baldy.

Novos canteiros de obras:
Água Limpa, Bela Vista de Goiás, Bonópolis, Bom Jardim, Buriti Alegre, Caiapônia, Carmo do Rio Verde, Cezarina, Cristianópolis, Cromínia, Cumari, Diorama, Estrela do Norte, Faina, Formoso, Goiandira, Hidrolândia, Itauçu, Itapaci, Jataí, Jaupaci, Jesúpolis, Matrinchã, Mutunópolis, Nova Crixás, Novo Brasil, Novo Gama, Novo Planalto, Padre Bernardo, Quirinópolis (Módulo III), Quirinópolis (Módulo IV), Rubiataba, Santa Fé de Goiás, Santa Rita do Novo Destino, São Domingos, São Luís dos Montes Belos, Silvânia, Taquaral de Goiás, Turvelândia, Uruana, Vianópolis, Vila Boa, Vila Propício.

Fotos: Octacílio Queiroz / Agência Goiana de Habitação – Governo de Goiás

 

 

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