O conselheiro tutelar é o profissional responsável pela investigação, atendimento, defesa e proteção relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes, dentro dos Conselhos Tutelares. O cargo foi criado em 1990, por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para a garantia da segurança e bem-estar da população infantil, por meio de medidas protetivas. 

De acordo com o artigo 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, as atribuições do Conselho Tutelar são: atender e aconselhar pais ou responsáveis e promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

E ainda: encaminhar ao Ministério Público (MP) notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, para o adolescente autor de ato infracional; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário e assessorar o Poder Executivo local na elaboração de propostas para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar também pode representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos e ao MP para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. Também é função do órgão promover e incentivar ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. 

“Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família”, estipula o parágrafo único do artigo 136 da referida Lei.

Para celebrar os profissionais que atuam na área, foi instituída, pela Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007, o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. A data reforça a importância da atuação dos conselheiros, além de homenagear os escolhidos para desempenhar a função, tendo em vista que, para ocupar o cargo, é necessário passar por processo seletivo e votação comunitária.

Desafios

Conselheira tutelar da região Centro-Sul e atual presidente dos 30 conselhos de Goiânia, Roselei Monteiro afirma que o dia 18 de novembro ainda é uma data de pouca comemoração. Isso porque, segundo a profissional, a atuação de zelar pelo direito das crianças, realizada pelo conselheiro tutelar, é pouco divulgada pela mídia. Além disso, ela destaca os vários desafios enfrentados no cotidiano, durante o desempenho da função.

A presidente evidencia que, de 2020 para 2021, houve um aumento de 30% em ameaças contra conselheiros tutelares e recorda o assassinato de Rafael Rodrigues, ex-conselheiro da região leste da capital goiana, com cinco tiros. “A gente está buscando dar ênfase para isso, porque nós não trabalhamos com nenhum tipo de segurança. O conselheiro tutelar não tem segurança nenhuma”, pontua a profissional.

A conselheira também chama a atenção do Poder Público para a necessidade de melhorias com relação à estrutura dos órgãos. “A gente trabalha numa condição mínima, garantindo muito. Se a gente tivesse mais condições, com certeza a gente garantiria mais direitos ainda.”

E dentre os diversos casos de comoção existentes, inclusive de repercussão a nível nacional, a presidente ressalta a importância da empatia e do amor ao próximo durante as operações, além do conhecimento ao ECA e a busca constante de capacitações. “A gente não pode deixar que a emoção tome conta. Temos sempre que olhar pela razão.”

Atuação parlamentar

A deputada Lêda Borges (PSDB), presidente da Comissão da Criança e do Adolescente no Legislativo goiano, afirma que os conselheiros tutelares desempenham uma função de extrema importância na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, com diligência ao cumprimento da lei, em prol de uma sociedade mais justa e democrática no auxílio aos mais fracos e vulneráveis. 

A peessedebista coloca que o compromisso da Casa de Leis é atuar em conjunto com os conselheiros. “Nossa missão enquanto parlamentar é garantir esses direitos às crianças. Temos, cada vez mais, a necessidade de pensar em formas alternativas de cuidado às crianças não só no cenário goiano, mas em todo o Brasil. As crianças compõem um grupo vulnerável que requer bastante cuidado, principalmente no sentido de promoção de políticas públicas.” 

Dentre as diversas proposituras voltadas às crianças e adolescentes, em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás, algumas estão relacionadas ao cuidado e assistência social. Dentre elas, a proposta de nº 3944/19, de autoria da deputada Adriana Accorsi (PT), visa instituir a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais de Goiás afixarem, em locais de grande visibilidade, os contatos dos Conselhos Tutelares e do Juizado da Infância e da Juventude. 

De acordo com a propositura, o objetivo é facilitar a comunicação ao órgão de proteção competente, de circulação de crianças desacompanhadas dos pais ou de responsáveis, como forma de prevenção a situações de abusos, sequestros e demais tipos de violência. “Muitas vezes, o criminoso age na displicência dos responsáveis presentes, tornando-se ainda maiores os riscos quando uma criança circula desacompanhada”, pontua a legisladora, em sua justificativa.

A parlamentar também visa, por meio do projeto de nº 5428/21, instituir a campanha “Maio Laranja”. A ação é voltada para o incentivo à realização de atividades que possam conscientizar, prevenir, orientar e combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. 

De autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), o projeto de nº 5572/20 propõe a criação do programa “Menores conscientes”. O objetivo é conscientizar crianças e adolescentes para a distinção de gestos gentis e correções de abusos e violências. Desse modo, quando houver alguma violação de seus direitos, os menores saberão como e onde pedir ajuda. 

Com teor semelhante, a proposta de nº 4804/20, de autoria da deputada Lêda Borges, apensada ao projeto de lei nº 4109/20, do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), versa sobre a criação dos programas “Criança consciente” e “Adolescente consciente”, com fins de informação e prevenção a violências e abusos sofridos por crianças e adolescentes. 

Na mesma linha, o deputado Humberto Aidar (MDB) apresentou o projeto de nº 5027/21, que trata sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual. O objetivo é capacitar crianças e adolescentes em escolas públicas, por meio de conteúdo que permita o treino para a identificação, detecção e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual.

Pandemia

Com a chegada de pandemia da covid-19, onde houve a necessidade do isolamento social, as crianças se tornaram ainda mais vulneráveis. De acordo com o especialista no Direito da Criança e do Adolescente, ex-presidente dos Conselhos Tutelares de Goiânia e ex-conselheiro tutelar da região Norte, Rondinelly-Ná Barbosa, houve uma grande crescente nas questões do abandono de incapaz e abuso sexual, o que contribui para que negligências fiquem à deriva.

“É um número alarmante que vem assustando a nossa população. Devemos ficar de olho e atentos à proteção dessas crianças que estão sofrendo, principalmente, abuso e abandono”, frisa Rondinelly. 

Segundo a presidente da Comissão da Criança e Adolescente, deputada Lêda Borges, o momento deixou as vulnerabilidades infantis ainda mais exacerbadas. Por esse motivo, são necessárias políticas públicas que visam proteger e amparar este público. “Nosso trabalho enquanto parlamentar é justamente no sentido de dirimir essa dura realidade, prestando todo tipo de apoio às nossas crianças, além de fiscalizar ações e cobrar do Poder Executivo estadual políticas públicas sérias, que possibilitem condições dignas às crianças”, enfatiza.

Nesse sentido, os deputados Lêda Borges e Wilde Cambão (PSD) tiveram a iniciativa de propor, por meio dos projetos apensados de nº 5551/21 e 5426/21, a instituição do programa “Órfãos da covid-19”. As proposituras, apensadas, visam criar políticas públicas que minimizem os prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam os pais ou responsáveis para a covid-19.