Política
Vetada emenda parlamentar em proposta que trata do cargo de policial penal
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou apreciação do projeto de lei nº 8621/21, da Governadoria do Estado, que veta o Autógrafo de Lei nº 222, de 19 de outubro de 2021. Trata-se de proposição do próprio Executivo, que transforma o cargo de agente de segurança prisional em cargo de policial penal e altera as Leis nº 15.704, de 20 de junho de 2006; e nª 17.090, de 2 de julho de 2010;
O governador Ronaldo Caiado (DEM) disse que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto ao art. 4º do autógrafo de lei, fruto de emenda parlamentar. “O referenciado artigo busca estabelecer ressalva à remoção de ofício, no interesse da administração, como uma das hipóteses em que não haverá a interrupção do cômputo do biênio necessário à concessão de progressão ao servidor integrante do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás”, frisa o chefe do Executivo.
E acrescenta: “A PGE informa que a alteração pretendida se mostra incompatível com as diretrizes previstas na Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais. De acordo com o previsto no art. 67 da referenciada lei, a remoção de servidor é admitida exclusivamente de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão ou entidade da administração pública”.
Caiado salienta ainda que: “Assim, a proposta de alteração da Lei nº 20.756, de 2020, mostra-se inadequada, por ser impossível sua concretização nos termos previstos. A remoção do servidor integrante do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás é admitida apenas internamente, no âmbito da própria Secretaria de Estado da Segurança Pública”.
E conclui: “Desse modo, por concordar com o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, vetei o art. 4º do presente autógrafo. Agi por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive, com a determinação de lavrar as razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”.
Política
“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças
Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população
No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).
O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.
Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.
“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.
Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.
Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.
Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.
Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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