Sob o comando do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa realizou, nesta quarta-feira, 27, uma reunião remota para deliberação de 11 proposições. Dessas, nove tiveram o parecer favorável dos respectivos relatores aprovado pelo colegiado. Outros dois projetos que estavam com parecer contrário também receberam aval da comissão. O parlamentar também distribuiu oito proposituras para relatoria. 

Entre as matérias aprovadas está a de nº 3681/20, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que propõe o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica nos contratos públicos. O texto foi relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que manifestou parecer favorável.

Segundo a proposição, nas contratações firmadas pelo Estado, as quais tenham por objeto a prestação de serviços públicos, poderá ser exigido que até 5% das vagas de trabalho, relacionadas com a prestação da atividade-fim, sejam destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica, dependentes economicamente de parceiros. O projeto também esclarece que o Estado poderá celebrar convênios e parcerias com outros entes públicos e com entidades privadas, para capacitar, qualificar e treinar as mulheres vítimas de violência doméstica para o mercado de trabalho. 

Na justificativa da matéria, o propositor frisa que o objetivo é promover uma política de ação afirmativa, na medida em que tutela a presença destas mulheres no mercado de trabalho. “Objetivando o resguardo de sua independência financeira, uma vez que a dependência econômica pode ser um impeditivo para a denúncia de violência doméstica e familiar”.

Outro projeto com parecer favorável aprovado pela comissão e que, agora, segue para votação em Plenário, é o de número 3808/20. A proposta, do ex-deputado Diego Sorgatto (DEM), versa sobre a substituição da placa de veículo automotor que tiver sido clonada. 
O texto estabelece que, se comprovada a clonagem, o novo emplacamento e a nova documentação serão providenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), sem custo para o proprietário. E, ainda: prevê que a comprovação da clonagem se dará mediante processo administrativo junto à autarquia.  

Conforme justificativa da propositura, a intenção é evitar que os proprietários de veículos que tiveram as placas clonadas passem por situações constrangedoras e, ainda, que não precisem enfrentar uma burocracia e desgaste para solucionar o problema. “Dessa forma, para a sociedade, a aprovação deste projeto atenderá uma considerável parcela de proprietários de veículo”, frisa Sorgatto.

Confira, abaixo, as demais matérias aprovadas pela Comissão de Segurança Pública:

Parecer favorável

Processo nº 1150/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Trata da instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes em casas noturnas. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho pela aprovação.

Processo nº 2911/20 – Deputado Julio Pina – Obriga a afixação de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes sobre casos de estupro e assédio sexual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela aprovação. 

Processo nº 3547/20 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política de Segurança e Saúde Física e Mental no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela aprovação. 

Processo nº 3568/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Cesar pela aprovação. 

Processo nº 3684/20 – Deputado Gustavo Sebba – Obriga os condomínios residenciais e comerciais, localizados em Goiás, a comunicar os órgãos de segurança pública a ocorrências de casos de maus-tratos a animais. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela aprovação. 

Processo nº 3808/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a substituição da placa de veículo automotor que tiver sido clonada. Relatado pelo deputado Major Araújo pela aprovação. 

Processo nº 5175/20 – Deputado Paulo Trabalho – Instituí a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Major Araújo pela aprovação.

Processo nº 4490/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Dispõe sobre a criação de um auxílio financeiro aos vigilantes penitenciários temporários da Diretoria Geral de administração penitenciária para aquisição de arma de fogo. Relatado pelo deputado Major Araújo pela aprovação.

Parecer contrário

Processo nº 2483/19 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre a redução da idade mínima para ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi pela rejeição. 

Processo nº 3666/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo a denunciados, inquiridos e réus em processos de violência doméstica. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho pela rejeição.