Sob o comando do deputado emedebista Humberto Aidar, a Comissão Mista deliberou um pacote de projetos de lei que concede reajustes aos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, e proposituras dos deputados estaduais da Alego. Ao todo, foram 11 processos que lograram aprovação e apenas um com pedido de vista, na tarde desta terça-feira, 15.

O colegiado iniciou aprovando o parecer favorável ao processo nº 1001/22, assinada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que propõe a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Casa de Leis, relativos à data-base de 2021. Será no percentual de 10,16%, para os servidores.  

 “Trata-se de uma justa reivindicação dos servidores do Poder Legislativo goiano, visando recompor as perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo INPC, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, diz a justificativa da Mesa Diretora.

Outra propositura de teor semelhante em tramitação na Comissão Mista foi a de nº 0977/22, da Governadoria do Estado. O projeto de lei, que teve o parecer favorável do relator Coronel Adailton acolhido, visa conceder a revisão anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo estadual. Tais valores também ficam majorados com base no INPC do ano de 2021, em 10,16%.

De acordo com o texto, as disposições não se aplicam, entretanto, ao pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, aos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que serão objeto de lei específica, e aos servidores e empregados públicos pertencentes às entidades paraestatais estaduais.

Segundo a propositura, a medida reitera os esforços do Governo de Goiás para “cumprir os mandamentos constitucionais e legais em relação às garantias do funcionalismo estadual”.

Já o projeto de lei protocolado com o nº 0950/2022 dispõe sobre a concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, também no porcentual de 10,16%. Líder do Governo na Casa de leis, Bruno Peixoto (MDB) pediu vista da matéria e apresentou voto em separado acatando o relatório favorável de Thiago Albernaz (Solidariedade) e estendendo o benefício aos servidores comissionados do Tribunal de Justiça.

Protocolado com o nº 0964/2022, outra propositura concede o mesmo percentual visando à revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. O relatório favorável do deputado Tião Caroço (União Brasil) logrou êxito durante a sua votação esta tarde.

O Ministério Público do Estado de Goiás também teve seu projeto de lei que dispõe sobre a concessão do reajuste a seus servidores, relativos à data-base de 2021, acatado pela Comissão Mista. Os deputados aprovaram o relatório do deputado Wilde Cambão favorável à matéria protocolada com o nº0973/2022.

A última matéria com o mesmo teor de revisão anual dos vencimentos dos servidores no patamar de 10,16% que recebeu o sinal verde do colegiado é proveniente do Tribunal de Contas do Estado. O parecer favorável ao projeto de lei, que tramita com o nº 0974/2022, foi recebido por unanimidade e, assim como as demais proposituras, passará ainda por duas votações pelo Plenário.

Defensoria Pública

Os deputados petistas Antônio Gomide e Delegada Adriana Accorsi, além dos deputados Delegado Eduardo Prado (DC) e Major Araújo (sem partido) pediram vista do projeto de lei que concede o repasse referente a data-base de 2021 aos servidores da Defensoria Pública. A matéria, que tramita com o número 0997/2022, foi colocada em votação no colegiado pela primeira vez e recebeu o parecer favorável do relator Wilde Cambão.

Projetos de lei de autoria parlamentar e com parecer favorável aprovado

Processo nº 3580 – Deputado Lucas Calil (PSD) – Denomina Estádio Serra Dourada – Governador Maguito Vilela o centro esportivo localizado em Goiânia.

Processo nº 0908/2022 – Deputado Talles Barreto (PSDB) – Altera a Lei n° 14.556, de 07 de outubro de 2003 e o Decreto n° 5.902, de 12 de fevereiro de 2004, que dispõem sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino, em Goiás, para contemplar também a compra de ônibus e a implantação e/ou conservação das paradas ou pontos para o embarque dos alunos ao transporte escolar, a fim de suprir as demandas dos Municípios. A propositura recebeu parecer favorável do deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 9478/2021 – deputado Paulo Cezar Martins (MDB) – A propositura tem o objetivo de reconhecer a Federação Sport Jiu-Jitsu (FSJJ-GO), com sede em Goiânia, como uma entidade de utilidade pública. A proposição recebeu parecer favorável do deputado Rubens Marques (Pros).

Processo nº 8155/2021 – Deputado Wagner Neto (Pros) – Declara o município de Itapuranga como “Capital Goiana da Agricultura Familiar. O deputado Chico KGL (União Brasil) emitiu parecer favorável à matéria.

Processo nº 1065/2022 – Deputado Henrique Arantes (MDB) – Prevê o parcelamento do IPVA, dando opção para o cidadão de poder dividir o referido imposto em 10 vezes, com o propósito de minimizar o impacto da crise econômica agravada pela pandemia de Covid-19, bem como da recente alta nos preços dos veículos usados, que elevou o valor do imposto. A propositura obteve parecer favorável do deputado Chico KGL.