Política

Matéria que revigora e convalida o fundo rotativo da PGE recebe sanção da Governadoria

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Aprovada na Alego, foi sancionada pela Governadoria e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.561 (originalmente projeto de lei nº 10427/22), de autoria da própria Governadoria, que altera a Lei nº 15.237, de 11 de julho de 2005, e tem por objetivo revigorar e convalidar o fundo rotativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE). A referida lei estabelece as diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e no Ministério Público. 

A Governadoria coloca que a nova lei decorre da solicitação da Procuradoria-Geral do Estado e frisa que, de acordo com a exposição de motivos da PGE, o objetivo da proposta é a adequação da Lei nº 15.237, de 2005, ao art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 2008. Essa norma, especificamente, lista as despesas e pronto pagamento possíveis de serem pagas com recursos do fundo rotativo.

Na justificativa da então propositura, ainda, está exposto que a PGE indicou a viabilidade jurídica do projeto de lei. “Informou que a iniciativa de lei para instituir ou modificar fundo rotativo vinculado a órgão do Poder Executivo é reservada a seu chefe. Acrescentou que são de iniciativa reservada ao chefe do Executivo as leis sobre criação de órgãos administrativos e sobre orçamentos públicos, conforme a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 61 e o art. 165 da Constituição federal. Além disso, afirmou que a proposta não implica em aumento de despesa porque não altera o valor destinado ao fundo”, frisou o Poder Executivo.  

“Os recursos em questão serão destinados à cobertura de gastos relativos a pequenos reparos de manutenção, à aquisição de materiais de consumo e de expediente e a despesas correntes de pequeno vulto e de pronto pagamento, comuns na gestão administrativa. Constata-se, assim, que a proposição é compatível com o sistema constitucional vigente”, ressaltou o relator da propositura, deputado Virmondes Cruvinel (UB), quando a matéria tramitou na Alego.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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