Política

Executivo veta parcialmente autógrafo de lei que cria cargos comissionados na PM

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Está em tramitação na Casa de Leis goiana a proposta nº 1803/22, oriunda da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 67, de 29 de março de 2022, que altera a Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2006, a qual dispõe sobre os fundos rotativos da Polícia Militar de Goiás (PM-GO) e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.

O texto da matéria explica que a propositura de iniciativa da Governadoria, ao tramitar na Assembleia Legislativa, foi objeto da emenda parlamentar dos artigos 3º, 4º e 5º e do Anexo Único. “Eles pretendem criar dois cargos de provimento em comissão de Comandante Regional, símbolo DAID-2, e outros três cargos: Comandante de Policiamento Rodoviário, Comandante de Operações de Cerrado e Comandante de Missões Especiais, todos com o símbolo DAID-2”, sustenta.

Diante disso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto aos referidos artigos por inconstitucionalidade formal. Segundo a PGE, a emenda parlamentar não guarda pertinência temática com o texto original do projeto de lei encaminhado pelo Executivo. Além disso, ela implica aumento de gasto público.

Ademais, a PGE ressaltou que não há no processo legislativo a demonstração da estimativa da despesa, da respectiva fonte de custeio e da adequação dela às limitações financeiras atualmente impostas a Goiás.

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) informou, por meio do Despacho nº 3.293/2022/GAB, que o impacto orçamentário e financeiro da criação dos cinco cargos de provimento em comissão, constante da emenda parlamentar, seria de R$ 537.598,35, a partir do mês de abril de 2022 e de R$ 716.797,80, para cada um dos exercícios de 2023 e 2024.

“Como essa despesa não foi prevista no Plano de Recuperação Fiscal e não houve a indicação de compensação dela, a Sead recomendou o veto aos artigos 3º a 5º e ao Anexo Único do autógrafo. A Secretaria de Estado da Economia, pelo Despacho nº 1.054/2022/GAB, também recomendou o veto a esses dispositivos em razão da adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal, cuja vigência iniciou em 1º de janeiro de 2022 e se estenderá até 31 de dezembro de 2030”, trata o texto do veto.

O veto parcial foi encaminhado às Comissões Temáticas para devida análise.

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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