Política

Executivo veta obrigatoriedade de monitoramento eletrônico em escolas públicas estaduais

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Tramita na Alego, protocolado sob o nº 10299/22, o veto integral do Executivo à obrigatoriedade de monitoramento eletrônico nas escolas públicas da rede estadual de ensino. A iniciativa é do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e passou pela Casa como projeto de lei nº 1203/19.

Para justificar a decisão, a Governadoria teve como base orientações da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Conselho Estadual de Educação (CEE), Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (SEDI).

Segundo a Seduc, a implantação obrigatória e manutenção do sistema de monitoramento implicariam impacto financeiro para a pasta, além disso, atualmente, 661 unidades educacionais da rede pública estadual de ensino já dispõem de sistema de monitoramento próprio. A secretaria informou que tem trabalhado para ampliar esse recurso para todas as escolas públicas estaduais.

Em concordância, o CEE destacou o elevado custo para a instalação e a manutenção do sistema, bem como a necessidade de prévia autorização orçamentária nos termos do inciso I, do artigo 167, da Constituição Federal.

Já a SSP afirmou que medidas como essa raramente são eficazes para evitar a ocorrência de delitos nas unidades educacionais. Ressaltou, também, que a Polícia Militar de Goiás trabalha para proporcionar segurança nas imediações das escolas, seja por meio do policiamento preventivo e ostensivo realizado pelas viaturas de cada região, seja com ações desenvolvidas pelo Batalhão Escolar. Ainda, atestou que a intenção do autógrafo de lei de compartilhar, em tempo real, as imagens com a SSP exigiria um esforço que o Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle não possui condições de fazer.

Por fim, a SEDI relembrou que, como a proposta trata do armazenamento de imagens de crianças e adolescentes, deveria ser observado o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a informação objetiva de quais servidores públicos seriam os responsáveis pelas imagens. Além disso, a pasta argumentou que, conforme a Lei Federal nº 13.709/18, o armazenamento de vídeos constitui forma de tratamento de dados de crianças e adolescentes assim, requer “o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal”.

A Secretaria de Estado da Economia e a Procuradoria-Geral do Estado também recomendaram rejeição integral da proposta.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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