Justiça
Estado repassa R$ 314 milhões ao TJ-GO para pagamento de RPVs
Convênio amplia valor de Repasse de Pequeno Valor (RPV) para até 40 salários mínimos e garante quitação direta pelo Judiciário
O governador Ronaldo Caiado assinou na manhã desta quarta-feira (21/06) um convênio entre o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para o pagamento de Repasses de Pequeno Valor (RPV) ao sistema judiciário. A parceria firmada entre os dois Poderes aumenta os valores considerados RPVs, de 20 para até 40 salários mínimos, e garante o recurso de R$ 314 milhões para pagamento direto pelo TJ-GO. Para Caiado, é mais uma conquista que dará agilidade às ações judiciais.
“Temos que respeitar todas as regras e cumprir com as nossas obrigações, e fazer a pessoa passar por um segundo calvário, após decisão judicial, para receber o que é de direito não faz sentido. Goiás é referência em responsabilidade e respeito com o dinheiro público. Temos mostrado que é possível governar com sinergia entre todos os Poderes constituídos em prol do cidadão”, afirma o governador.
Para o presidente do TJ-GO, Carlos França, a parceria demonstra eficiência no andamento dessas requisições, que muitas vezes atrasam nos trâmites burocráticos. “É no momento do pagamento que ocorrem as dificuldades operacionais. Hoje o aumento foi para 40 salários mínimos, que é um avanço da gestão do governador Ronaldo Caiado. A operacionalização desse pagamento é dificultada pela burocracia. Porque exigia encaminhamento para a PGE (Procuradoria Geral do Estado de Goiás), da PGE para a Secretaria de Estado da Economia e, só então, a efetivação”, diz.
França ressalta ainda que, no modelo anterior, o Estado – provedor do recurso – era sobrecarregado devido ao grande volume de requisição. “Com a assinatura desta parceria, reduziremos em até 12 meses o prazo para quitação desses pagamentos parados, já com trânsito em julgado finalizado”, acrescenta.
A secretária de Estado da Economia, Selene Peres Peres Nunes, destaca os processos que já aguardam trâmite interno serão finalizados. “Teremos uma grande celeridade a partir de agora. O TJ-GO tem condições de realizar esse pagamento de forma eficiente. Quanto aos processos que estão no Estado, faremos uma força-tarefa para quitar todos de até 40 salários mínimos”, explica Peres.
RPVs
Os RPVs são dívidas de pagamentos da União, Estados e municípios em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória. Eles possibilitam que o autor da causa receba o crédito da condenação. Ao retirar essa responsabilidade do Estado e assumir os trâmites, o Presidente do TJ-GO reforça o compromisso do sistema Judiciário com o Governo de Goiás.
“O Tribunal de Justiça assume um cargo de responsabilidade muito grande ao receber esses recursos mensais para expedir essas RPVs. Então, todo esse procedimento vai ser no Judiciário a partir de agora. Ressalto que é muito importante assumirmos essa tarefa auxiliando o Estado de Goiás porque nós temos uma parceria consolidada. Estes pagamentos vão propiciar ao judiciário oferecer prestação efetiva e rápida dos pagamento, atender a sociedade goiana e fazer circular o dinheiro no estado”, conclui.
Foto: Wesley Costa / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
Justiça
TSE define regras para Inteligência Artificial nas eleições de outubro
Medida é para evitar circulação de fake news e montagens
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (27) uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro.
A norma proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas. A restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada.
O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.
Os ministros também aprovaram na sessão desta noite diversas resoluções que vão balizar o pleito deste ano.
Redes sociais
Para combater a desinformação durante a campanha, o TSE vai determinar que as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.
Armas
O TSE voltou a proibir o transporte de armas e munições no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano.
Conforme a medida, quem tem porte não poderá circular nas ruas com armas e munições entre as 48 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e nas 24 horas posteriores.
Transporte gratuito
Em outra resolução aprovada, o TSE garantiu que os municípios deverão disponibilizar transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos.
Artistas
Após limitações da liberdade de expressão nas eleições passadas, os ministros decidiram que artistas e influenciadores poderão demostrar apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que as manifestações sejam de forma voluntária e gratuita.
Fundo de Campanha
Sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios adotados para distribuir as quantias para os candidatos
Edição: Carolina Pimentel
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