Nesta quarta-feira, 21, é comemorado o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência. A data, que vem sendo celebrada por movimentos sociais desde 1982, só foi oficializada em 2005, com a Lei Federal  nº 11.133/2005.  A comemoração, que coincide com o Dia Mundial da Árvore e anuncia a chegada da primavera, relembra o desabrochar da luta por inclusão no país. 

No Brasil, aproximadamente um em cada quatro pessoas declara conviver, hoje, com algum grau de dificuldade funcional, que pode ser física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla. Segundo o Censo de 2010, esta é a condição em que se enquadram, precisamente, mais de 45 milhões de brasileiros.  

A Lei Brasileira da Inclusão, promulgada em 2015, é o mais recente marco da luta por autonomia e emancipação protagonizada pelo público em questão. “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”, diz o documento, também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

A implementação de políticas afirmativas, da educação inclusiva e dos recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva são alguns dos direitos conquistados pela categoria. Na atual Legislatura da Alego, o tema já foi pauta de 155 proposituras, que, em conjunto, buscam aprimorar diferentes pontos da legislação em vigor no estado. Deste total, somente neste ano, um pacote de 21 projetos entrou em tramitação. Quase todos são de autoria de parlamentares da Casa, sendo apenas dois da Governadoria.

Isenção de ICMS

Dentre os projetos da Governadoria, destaque para o processo 10422/22, que aprova um pacote de convênios, a serem incorporados à legislação estadual, ampliando benefícios concedidos às pessoas com deficiência referentes à isenção de ICMS para a aquisição de veículos automotores. A propositura aguarda apreciação em fase única de votação pelo Plenário.

De acordo com a justificativa dada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a solicitação, feita pela Secretaria de Estado da Economia, trará, em síntese, as seguintes inovações: incluir o portador de síndrome de Down no rol dos beneficiários; alterar o valor do veículo ao qual pode ser aplicado o benefício; e exigir que o veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas seja passível de aquisição pelo público em geral.

No documento, o chefe do Poder Executivo também afirma que a proposta de alteração legislativa em exame representará uma renúncia de receita tributária de R$ 2.780.400,00, no exercício de 2022, de R$ 2.788.800,00, no exercício de 2023, e de R$ 2.797.200,00, no exercício de 2024.

Tecnologia assistida

Dentre as proposituras assinadas por parlamentares da Casa, destaque para o projeto nº 10097/22, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A matéria, que aguarda apreciação junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), determina que as escolas das redes públicas e privadas disponibilizem cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida. 

Segundo a proposta, as cadeiras adaptadas serão adequadas aos padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Ficará a cargo do Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE/GO) a fiscalização da aplicação da lei. 

A parlamentar ressalta que a inclusão social diz respeito à promoção de uma sociedade adaptada para receber as pessoas com deficiência, garantindo a elas os mesmos direitos que qualquer cidadão. “A inclusão deve começar na família, e, quanto à educação, estender-se às escolas. Essas cadeiras adaptadas promovem maior dignidade e isonomia aos com deficiência física ou mobilidade reduzida”, afirma.

A proposta contempla recurso inserido na categoria das chamadas tecnologias assistivas, que são usadas para tentar devolver ou aproximar as habilidades funcionais das pessoas com deficiência às das pessoas sem deficiência. O objetivo é, justamente, permitir, ao primeiro grupo, maior autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Dentro outros exemplos usuais da categoria citada, estão recursos como a comunicação aumentativa e/ou alternativa, projetos arquitetônicos para acessibilidade, órteses e próteses e adequação em veículos e em estacionamentos.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO