Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo de Goiás se reúnem nesta terça-feira, 26, a fim de apreciarem 13 processos de autoria parlamentar, com parecer favorável da relatoria, além de quatro vetos, sendo três com parecer pela manutenção e um com entendimento pela rejeição. Na reunião, a partir das 14 horas, conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Dr Antonio (UB), serão distribuídos outros 19 processos. 

Os trabalhos poderão ser acompanhados pela população em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Na garantia da defesa aos direitos da mulher, merece destaque o processo nº 957/22, de autoria do deputado tucano Gustavo Sebba. A propositura visa priorizar a tramitação das apurações de crimes contra a vida que tenham mulheres como vítimas. 

Ao justificar a proposta, Sebba ressalta que não basta lamentar os números referentes à violência contra a mulher no Brasil e, em especial, no estado de Goiás, onde são contabilizados altos índices de ocorrências. “É preciso criar e executar políticas públicas para coibir a prática de tais atos, o que passa pela prevenção, mas também pela responsabilização e punição dos agressores”, argumenta. 

O legislador afirma que, no caso de crimes contra a vida, é essencial que seja dada celeridade à apuração, de modo a demonstrar, pelo exemplo, que o aparelho estatal está atento e diligente contra atos dessa natureza. 

O parlamentar ressalta como uma das formas de se fazer o enfrentamento a estes assassinatos oferecer às famílias das vítimas um célere processo de elucidação e responsabilização destas mortes, com base em estudos publicados acerca do tema. “A celeridade na apuração dos casos contribuirá para a prevenção destes crimes, já que o pronto esclarecimento possibilita o desenvolvimento de políticas públicas mais efetivas na prevenção desta violência, baseadas em dados a respeito do contexto e das circunstâncias das mortes, assim como dos perfis de autores e vítimas.” 

Também em defesa da mulher o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) propõe a emissão simplificada de certidão de antecedentes criminais, em alteração da Lei n° 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. 

De acordo com o texto do processo nº 9161/21, o objetivo é desburocratizar e garantir o acesso a emissão simplificada de certidão de antecedentes criminais, como mecanismo para prevenir a violência contra a mulher.

Lista completa das matérias

Favorável 

Processo nº 9015/21 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a utilização facultativa de máscaras de  proteção facial individual contra a covid-19 em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pelo apensamento.

Processo nº 957/22 – Deputado Gustavo Sebba – Garante prioridade de tramitação às apurações de crimes contra a vida que tenham mulheres como vítimas. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 9161/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui  a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência, a fim de dispor sobre a emissão simplificada de certidão de antecedentes criminais. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 8690/21 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Federação Nacional de Comunidades Terapêuticas Católicas, com sede em Goiânia. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 795/22 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado  aos professores integrantes do quadro do magistério da  Secretaria da Educação. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi pela diligência.

Processo nº 7567/21 – Deputado Henrique César – Declara de utilidade pública a Associação Social Ágape, com sede no município de Mara Rosa. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1283/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 21.104, de 23 de setembro de 2021,  que institui o Código de Bem-Estar Animal. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 912/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula  que imponha o dever de instalar placas de advertência  sobre a prática do crime de abandono de animais. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5910/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Posse no Bairro Anhanguera, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 8707/21 – Deputado Rafael Gouveia – Declara de utilidade pública a Associação Terapêutica Resgatando Vidas, com sede no município de Campinorte. Relatado pelo deputado Dr. Antonio pela diligência. 

Processo nº 967/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de  1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto pelo apensamento.

Processo nº 1281/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Organização Civil de Obras Sociais do Cegal, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1576/22 – Deputado Talles Barreto – Isenta o pagamento de pedágios para veículos automotores de duas rodas em trânsito nas rodovias sob concessão. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Distribuição

Processo nº 927/22 – Deputada Lêda Borges – Dá denominação à GO-194 de Rodovia João Victor Nolasco. 

Processo nº 1688/22 – Deputado Antônio Gomide – Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis e Amigos do Meio Ambiente (Estação Reciclar).

Processo nº 1689/22 – Deputado Francisco Oliveira – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Vôlei Pró, com sede no município de  Anápolis. 

Processo nº 1691/22 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre a opção do consumidor que adquirir veículo com garantia, de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária autorizada. 

Processo nº 1692/22 – Deputado Chico KGL – Visa estimular o desenvolvimento do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Processo nº 1693/22 – Deputado Amilton Filho – Reconhece a “jantinha” como Patrimônio Cultural e Imaterial goiano.

Processo nº 1694/22 – Deputado Amilton Filho – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás, o Festival Bar em Bar.

Processo nº 1695/22 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do P. A Cana Brava II, com sede no município de Nova  Roma. 

Processo nº 1700/22 – Deputado Bruno Peixoto – Declara de utilidade pública o Templo Ejano do Amanhecer, com sede em Goiânia. 

Processo nº 1701/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Reconhece a arte marcial jiu jitsu como Patrimônio Cultural e Imaterial goiano. 

Processo nº 1703/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável,  Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e  Transformação do Pequi e outros Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.

Processo nº 1704/22 – Deputado Bruno Peixoto – Assegura a matrícula para o aluno com deficiência locomotora em escola pública próxima de sua residência. 

Processo nº 1705/22 – Deputado Chico KGL – Trata do registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher. 

Processo nº 1706/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política Estadual de Incentivo à Capoeira. 

Processo nº 1707/22 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 16.209 de 17 de março de 2008, que dispõe  sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo poder público estadual. 

Processo nº 1708/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Política Estadual de Incentivo à  Ovinocaprinocultura.

Processo nº 1709/22 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre o aumento da idade máxima para ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO).

Processo nº 1710/22 – Deputado Bruno Peixoto – Disciplina a utilização do colar de proteção e blindagem adequados para a realização de exames nos quais ocorra a emissão de radiação. 

Processo nº 1712/22 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública a Associação Mozarlandense Famílias da Caridade, com  sede naquele município.

Vetos

Manutenção 

Processo nº 9256/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 260, de 16 de dezembro de 2021, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, que altera o artigo 59 da Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010. O texto dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO). Relatado pelo deputado Dr Antonio.

Processo nº 152/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 304, de 16 de dezembro de 2021, de autoria do Executivo estadual. A matéria altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Dr Antonio.

Processo nº 9502/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 283, de 25 de novembro de 2021, de autoria do Executivo estadual. A matéria visa alterar a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, voltada à adesão do estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios. Relatado pelo deputado Dr Antonio. 

Rejeição 

Processo nº 9257/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 255, de 11 de novembro de 2021, de autoria do deputado Lissauer Vieira. O texto visa autorizar a municipalização do trecho da GO-206, entre os córregos do Barro Preto e Pimenta, localizados no município de Itarumã. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.