Um balcão de atendimento para orientação e apoio a pessoa com deficiência, nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública, instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico, no Estado de Goiás. Essa é uma postulação do deputado Chico KGL (DEM), formalizada através do projeto de lei nº 7742/21, que iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Em sua justificativa parlamentar, Chico KGL coloca que o objetivo é atender as questões sociais das pessoas com deficiência, e não contempladas nas legislações vigentes, ao determinar que em órgãos públicos e privados, bem como em instituições de ensino superior e técnico seja disposto um Balcão de Apoio e Informações com atendentes capacitados, garantindo à pessoa com deficiência a acessibilidade irrestrita e igualitária com os demais cidadãos a bens e serviços.

“A proposição busca efetivar as determinações do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146,6/7/2015 – que determina às instituições públicas e privadas a eliminação de barreiras e a acessibilidade plena. Segundo o art. 53 do Estatuto acima citado a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”, ressalta o deputado democrata.

Chico KGL cita o censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que, em Goiás, apontou uma projeção de que cerca de 1,6 milhão de goianos possui algum tipo de deficiência. “E dentre essas deficiências a mais comum no país é a visual, seguida da motora, depois a auditiva e a deficiência mental. Nesse sentido, a exigência em disponibilizar profissionais como guia humano do mesmo gênero para acompanhar o deficiente visual durante sua locomoção, tem como propósito evitar o acometimento de assédios e abusos, conforme os inúmeros relatos que chegaram ao meu conhecimento”.

Salienta ainda que: “Muitos órgãos públicos e instituições de ensino superior ou técnico já possuem balcão para atendimento ao público, e, nessa hipótese, os atendentes deverão ser treinados e habilitados para prestarem o devido auxílio às pessoas com deficiência. Ao apresentar o presente projeto almejei oferecer o mínimo de dignidade aos indivíduos que possuem deficiência e, por este motivo, acabam por não exercer seus direitos, como por exemplo, de ir e vir, justamente porque os locais pelos quais circulam, não oferecem condições de acessibilidade e quando oferecem, se restringem aos ambientes externos.

KGL conclui, ressaltando que também pensou nas dificuldades enfrentadas diariamente pelos deficientes -auditivos e surdos-cegos. “É preciso garantir que através de intérpretes e guia-intérpretes da língua de sinais, as pessoas com deficiência auditiva possam ter acesso a qualquer tipo de comunicação e informação”.

A matéria está em debate na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Alego, aguardando o relatório do deputado Wilde Cambão (PSD).