A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou nesta quinta-feira, 11, a última sessão ordinária da segunda semana de novembro. O encontro, em razão do feriado nacional que se aproxima (Proclamação da República, na segunda-feira, 15 de novembro), ocorreu no período matutino. Na data, a Casa promoveu, ainda, uma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e uma sessão extraordinária.

A aprovação de uma proposta do Poder Executivo, que cria o programa Bolsa Estudo, dominou os debates. Também foi aprovado, nesta manhã, o projeto que cria o programa Dignidade Menstrual e  a outra matéria do Governo apreciada foi a de nº 8279/21, que autoriza a abertura de crédito especial, até o valor de R$ 9.986.445,85, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema). O Plenário apreciou 27 processos de iniciativa dos parlamentares, sendo que deste, 23 foram votados os respectivos pareceres favoráveis da CCJ. 

Sessão ordinária

O projeto de lei nº 8305/21, do Governo, foi aprovado em primeira instância durante a apreciação da Ordem do Dia. Encaminhado pelo Governo estadual, seu texto institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual. A proposta foi acolhida por 21 votos e nenhum contra. Foram apensados à proposta os projetos com teor semelhante, assinados pelos parlamentares Lêda Borges (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT) e Delegado Eduardo Prado (DC).

Caso seja aprovada em segunda votação pelo Plenário da Alego e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), a iniciativa garantirá o acesso gratuito aos absorventes higiênicos descartáveis às mulheres que sejam (ou estejam): estudantes da rede pública; adolescentes em cumprimento de medida de privação de liberdade; privadas de liberdade em cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto do Sistema Prisional Goiano; em situação de rua; em situação de extrema pobreza e de pobreza.

O primeiro processo parlamentar apreciado na sessão ordinária  altera o artigo 59 da Lei 16.901/10. O item é uma adequação da lei federal no âmbito goiano e diz respeito a garantias que têm os delegados de polícia. O projeto, protocolado na Casa sob nº 1244/19, é de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) e foi aprovado em primeira apreciação com 22 votos a favor e nenhum contra. 

O inciso VIII diz que, ao ser removido do serviço, em casos de transições, o Conselho Superior da Polícia Civil deverá ter 2/3 dos votos aprovados. A alteração prevista pelo texto é que essa votação seja aberta e nominal. A proposta também decreta a adição de um parágrafo no artigo 59. Ela diz que o servidor público policial militar tem direito a participar da reunião do Conselho Superior da Polícia Civil e acompanhar a votação, com penalidade de invalidez.

Por fim, recebeu também o aval dos parlamentares, este em definitivo, por 24 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto nº 7125/21, de autoria do chefe do Poder Legislativo, deputado Lissauer Vieira. A matéria autoriza o governador Ronaldo Caiado a transferir, ao município de Itarumã, o controle e gestão de trecho da Rodovia GO-206 em seu perímetro urbano.

A proposta tem respaldo nas Leis Municipais n° 1.077 e n° 1.076, ambas de 10 de agosto de 2021, do município de Itarumã. Ainda de acordo com a redação da matéria, até que se proceda a transferência de domínio desse trecho de rodovia, fica o Estado de Goiás responsável por sua manutenção e conservação.

“Conforme a documentação verifica-se que há interesse por parte do município de Itarumã em receber o mencionado trecho rodoviário por parte do estado de Goiás. Ressalto que inexiste óbice jurídico à presente propositura e a sua regular tramitação nesta Casa”, justifica Lissauer.

Na oportunidade os parlamentares ratificaram, ainda, o parecer favorável da CCJ a 23 projetos de lei de autoria parlamentar. Essas matérias serão encaminhadas agora para análise de comissões temáticas.

Sessão extraordinária

Após o encerramento da apreciação da Ordem do Dia da sessão ordinária, o colegiado da CCJ se reuniu para deliberar sobre dois projetos de lei que foram emendados em Plenário: um que modifica o Regimento Interno da Casa de Leis e outro da Governadoria que institui o programa Bolsa Estudo.

Com os devidos processos apreciados na comissão e aptos a devolução para serem votados pelo Plenário, foi realizada também, no fim da manhã desta quinta-feira, 11, uma sessão extraordinária. Na ocasião os deputados puderam apreciar ambas as matérias.

A primeira que recebeu o aval, em primeira instância, para instituir em todo o território goiano o programa Bolsa Estudo. A matéria, protocolada sob nº 8308/21, é uma iniciativa da Governadoria e cria um mecanismo de transferência mensal de R$ 100,00 para cada aluno do ensino médio da rede estadual de ensino.

O incentivo estará vinculado, segundo a matéria, à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e tem o objetivo de incentivar a aprendizagem e a permanência dos estudantes em sala de aula. O texto diz, ainda, que uma das metas é atenuar os efeitos gerados pela chegada da pandemia de covid-19. 

De acordo com a Seduc, a matéria tende a contemplar aproximadamente 218 mil estudantes ainda no ano de 2021. Para a implementação e execução do programa, poderão ser utilizados recursos do Fundo de Proteção Social de Goiás (Protege). A estimativa é que o impacto financeiro seja de aproximadamente R$ 22 milhões apenas nesse ano. 

Para 2022 e 2023, é estimada uma despesa de quase meio bilhão de reais, sendo mais de R$ 233 milhões para o primeiro e R$ 248 milhões para o segundo. O projeto, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), tem assegurado a viabilidade jurídica pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Durante a apreciação da proposta alguns deputados se revezaram para debater a matéria. A deputada Lêda Borges (PSDB) disse não ser possível trabalhar a questão da evasão escolar com R$ 100,00. “Com esse valor, não dá pra comprar nem dez dias de lanche simples para o aluno. Não é possível comprar material escolar. O Governo não investiu o mínimo constitucional com a Educação esse ano”, disse.

O deputado Amilton Filho participou da discussão posicionando-se favorável à proposta e defendeu a medida diante das críticas dos deputados da oposição, como Major Araújo (sem partido), Delegado Humberto Teófilo (sem partido) e a própria tucana Lêda Borges. O parlamentar integrante da base aliada teceu elogios ao programa Bolsa Estudo e apontou que, entre outros benefícios, vai contribuir para a diminuição da evasão escolar.

Em votação definitiva, os parlamentares também aprovaram, durante a realização da sessão extraordinária, o projeto de lei nº 8279/21, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial, até o valor de R$ 9.986.445,85, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema). O recurso será destinado à regularização fundiária dos parques estaduais de Terra Ronca (PETeR), dos Pireneus (PEPi) e da Serra de Jaraguá (PESJ).

O objetivo da propositura é suportar as despesas referentes à aquisição de terras desapropriadas nos referidos parques estaduais. A Secretaria de Estado da Economia informou que a regularização fundiária faz parte dos procedimentos necessários à implementação dos parques estaduais, conforme o parágrafo 1º do artigo 111 da Lei Estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás.

A pasta ressaltou, ainda, que os recursos a serem utilizados para a aquisição de terras são provenientes de compensação ambiental, nos termos permissivos do artigo 352 da Lei Estadual nº 14.247, de 2002.

Projetos parlamentares

A reunião extraordinária ocorrida no início da tarde serviu também para que dois projetos de lei assinados por deputados pudessem ser apreciados. Ambas matérias foram votadas em primeira instância. São eles: o processo nº 6505/21, do Delegado Humberto Teófilo (sem partido), que declara de utilidade pública a Associação Iniciação Esportiva Nova Esperança, de Ceres (GO); e o processo nº 6482/21, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que concede Título de Cidadania Goiana a Osvaldo Pinheiro Dantas. O homenageado, conhecido como Pompílio, nasceu em 22 de maio de 1944 no município de Jaguaribe (CE).

Com o encerramento dos trabalhos, foi convocada a próxima sessão, especial, para esta sexta-feira, 12, às 20 horas. Na ocasião, serão prestadas homenagens a médicos que se destacaram na promoção, proteção e defesa da medicina em Goiás.