Política

CCJ dá aval à matéria que obriga concessionárias de energia a informarem sobre direitos de consumidores

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Durante a reunião realizada nesta quinta-feira, 10, no auditório da nova sede da Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica de publicarem, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos usuários por falha no fornecimento de energia elétrica. É o que propõe o deputado Cláudio Meirelles (PTC), por meio do projeto de lei nº 7797/21. A relatoria é do deputado Chico KGL (União Brasil), cujo parecer foi favorável à matéria.  

O parlamentar observa que, embora a informação atualmente seja muito acessível, é preciso levar em consideração que algumas pessoas não conhecem seus direitos. Dessa forma, afirma, o projeto torna obrigatório que as concessionárias publiquem nas faturas os direitos dos consumidores, pois assim, quando o cidadão tiver prejuízos oriundos de falha no fornecimento de energia elétrica, saberá que tem direitos e que pode inclusive pedir o ressarcimento pelo eventual prejuízo sofrido.

Meirelles coloca em sua justificativa parlamentar que a falta, queda ou aumento de tensão da energia elétrica pode causar vários danos em eletrodomésticos ou em produtos que necessitam da energia para se manterem conservados. “Dessa forma, é necessário que o consumidor se mantenha informado de que os danos sofridos por esses infortúnios poderão ser ressarcidos. Portanto, a proposição de nossa autoria torna o cidadão goiano mais ativo em busca de seus direitos”.

A propositura precisa passar pela aprovação do Plenário da Alego, em duas fases de votação, para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil). 

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“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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