Política
CCJ analisa veto governamental a projeto que autoriza Fapeg a conceder bolsas de pesquisa
Encontra-se em tramitação nesta Casa o projeto nº 10088/22, de autoria do Governo, que veta parcialmente alteração na Lei nº 16.690, de 4 de setembro de 2009. Esta autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg) a conceder bolsa de pesquisa e formação científica, de mestrado, de doutorado, de estágio pós-doutoral e de apoio técnico a pessoa física e subvenção e transferência de capital a pessoa jurídica pública ou privada ou a realizar projetos conjuntos.
No uso da competência que lhe confere a Constituição Estadual, a Governadoria decidiu vetar o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.690, com a nova redação que lhe é dada pela lei enviada pela própria Fapeg e aprovada na Alego.
De acordo com o ofício enviado pelo chefe do Executivo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto parcial ao autógrafo de lei. A PGE esclarece que a disposição constante do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.690, com a nova redação que lhe é dada pelo art. 1º do autógrafo em referência é, sob o aspecto material, inconstitucional. “Evidenciou-se que, ao fixar valor mínimo para o pagamento das bolsas vinculado ao valor estabelecido no âmbito federal, a norma fere a autonomia estadual para determinar as suas próprias despesas em patamar compatível com as suas receitas”, esclareceu a PGE em despacho.
A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi designado como relator o deputado Francisco Oliveira (MDB).
Política
“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças
Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população
No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).
O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.
Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.
“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.
Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.
Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.
Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.
Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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