Justiça
BICHO FEROZ: Gilmar suspende porte e dá 48 horas para Carla Zambelli entregar armas à PF
A partir desta terça-feira (20/12), a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) está com o porte de armas suspenso por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A parlamentar tem prazo de 48 horas para entregar todos os armamentos que possui na superintendência da Polícia Federal de São Paulo ou do Distrito Federal.
Carla Zambelli aponta arma para homem em São Paulo, na véspera do segundo turno Reprodução
A medida cautelar foi pedida ao STF pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, em meio às investigações do episódio em que Zambelli sacou uma arma, apontou para um homem e o perseguiu na região dos Jardins, em São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições.
Na ocasião, Zambelli desrespeitou a lei eleitoral, que proibia o porte de armas justamente na véspera do pleito. Desde então, ela ainda se engajou em manifestações antidemocráticas que levaram o Tribunal Superior Eleitoral a bloquear suas redes sociais.
Para o ministro Gilmar Mendes, é esse cenário que permite a concessão da cautelar, levando em conta o risco de a deputada federal agir para além dos limites da autorização de legítima defesa.
Por outro lado, ele entendeu que a medida de busca e apreensão contra a parlamentar seria muito gravosa. Deu a ela prazo de 48 horas para entregar as armas e munições à Polícia Federal. Após esse período, está autorizada a medida forçada.
Por fim, a decisão monocrática ainda antevê prazo de 60 dias para que Ministério Público Federal e Carla Zambelli tentem viabilizar acordo de não-persecução penal.
Medida é para evitar circulação de fake news e montagens
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (27) uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro.
A norma proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas. A restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada.
O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.
Os ministros também aprovaram na sessão desta noite diversas resoluções que vão balizar o pleito deste ano.
Redes sociais
Para combater a desinformação durante a campanha, o TSE vai determinar que as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.
Armas
O TSE voltou a proibir o transporte de armas e munições no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano.
Conforme a medida, quem tem porte não poderá circular nas ruas com armas e munições entre as 48 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e nas 24 horas posteriores.
Transporte gratuito
Em outra resolução aprovada, o TSE garantiu que os municípios deverão disponibilizar transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos.
Artistas
Após limitações da liberdade de expressão nas eleições passadas, os ministros decidiram que artistas e influenciadores poderão demostrar apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que as manifestações sejam de forma voluntária e gratuita.
Fundo de Campanha
Sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios adotados para distribuir as quantias para os candidatos
Edição: Carolina Pimentel
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