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Anistia e isenção de preço público para pequenos comerciantes

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Sensível às perdas econômicas geradas pela pandemia de covid-19, o Governo do Distrito Federal (GDF) vai isentar proprietários de quiosques, trailers, bancas de jornais e revistas e ambulantes do pagamento pelo uso de área pública e perdoar dívidas geradas durante a pandemia.

Cerimônia de assinatura do decreto: benefício contempla vários tipos de microempresários | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Nesta quarta-feira (12), o governador em exercício, Paco Britto, assinou decreto para regulamentar a lei nº 6.946/2021, que autoriza o Poder Executivo a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do DF.

A estimativa é que essa anistia contemple um total de R$ 26,3 milhões e dê fôlego financeiro às empresas, em sua maioria de micro e pequeno portes, e a autônomos. Com as medidas, o governo espera que as categorias envolvidas mantenham as atividades e retomem a capacidade de investimento enquanto a economia do DF é reaquecida.

Legislação favorece categoria

“Percebemos que não bastava apenas gerar a isenção dos valores durante a pandemia, mas também perdoar as dívidas geradas no período da pandemia” Valmir Lemos, secretário executivo das Cidades

O decreto abrange as feiras livres e permanentes, quiosques, trailers, bancas de jornais e revistas, engenhos publicitários, ambulantes, food trucks, shoppings populares, terminais rodoviários e galerias. A isenção do preço público vale de janeiro de 2022 até enquanto perdurar o estado de calamidade pública, com limitação a dezembro de 2023.

Já a remissão de débitos do preço público é relativa ao período de junho de 2020 a dezembro de 2021. A medida passa a valer quando o decreto for publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). “Dentro de cada quiosque, trailer e banca de feira ou de jornal, existe uma família, existem empregos que precisam ser salvos”, disse Paco Britto, durante a cerimônia de assinatura do decreto, no Palácio do Buriti; “Hoje, estamos comemorando a isenção da taxa. Esperamos que todos se ergam e que a economia volte a funcionar 100%”.

Ao longo dos últimos meses, o governo dialogou com os representantes do setor para chegar ao melhor formato e atender as demandas. Para o secretário executivo das Cidades, Valmir Lemos, a medida é justa para com esses profissionais. “Se o espaço público ficou fechado, ele não teve como trabalhar nem produzir e não teve como pagar a taxa pelo uso daquele espaço”, diz. “Percebemos que não bastava apenas gerar a isenção dos valores durante a pandemia, mas também perdoar as dívidas geradas no período da pandemia e dar um tempo maior para que essas atividades sejam retomadas dentro de uma normalidade”.

A novidade é comemorada por quem atua no setor. É o caso do presidente do Sindicato dos Feirantes do DF (Sindifeira), Francisco Valdenir Machado. “O decreto é um presente para todos os feirantes do DF”, reforça. “Não sabemos até quando a pandemia vai durar, mas a sensibilidade de o governo jogar para 2023 a isenção da taxa e a remissão dos débitos é fundamental. O governo viu essa questão, e até lá, em 2023, nós vamos conseguir tirar as pedras que ainda poderão vir no caminho”.

A isenção e remissão do preço público compõem mais uma ação de apoio ao setor tomada pelo GDF. Frequentador das feiras do Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha tem adotado uma série de medidas, como a reforma desses espaços, a criação de uma legislação para organizar e dar segurança jurídica à atividade e também a instalação de internet grátis nas feiras.

Fonte: Governo DF

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Secom ganha prêmio de transparência com o ComunicaBR

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Plataforma de transparência ativa do Governo Federal superou outros cinco finalistas na 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública, nesta quinta-feira (25), em Florianópolis (SC)

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) conquistou nesta quinta-feira, 25 de abril, em Florianópolis (SC), o Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública com o ComunicaBR. A produção em vídeo criada para divulgar a plataforma de transparência ativa do Governo Federal nas redes sociais superou outras cinco finalistas na Categoria Transparência da premiação, concedida pela WeGov.

» Conheça a produção em vídeo premiada

Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”
PAULO PIMENTA Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Criado em parceria pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República, Secom, Casa Civil e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o ComunicaBR dá continuidade ao legado de transparência do Governo Federal, iniciado com a criação da Controladoria-Geral da União (CGU) em 2003, do Portal da Transparência em 2004, e do Projeto de Lei nº 5.228 de 2009, que foi promulgado em 2011 como a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O ministro da Secom, Paulo Pimenta, destaca a amplitude do ComunicaBR ao atingir diversos públicos. “Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”, afirma.

Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a conquista do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública é mais uma demonstração de que o governo está no caminho certo. “O ComunicaBR é um grande exemplo de boas práticas que podemos ter no ambiente digital, promovendo o acesso fácil, simples e rápido da população a informações confiáveis sobre seu município. É uma iniciativa moderna para garantir transparência, que também é um compromisso do presidente Lula. Essa premiação reforça que estamos no rumo certo”, destaca.

“A transparência ativa diretamente para os cidadãos e cidadãs é uma marca do governo Lula. Feliz com o reconhecimento dessa iniciativa desenvolvida na parceria MGI/Secom que permite que todos acompanhem as ações do governo federal em sua cidade”, comemora a ministra da da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

CRITÉRIOS – Os finalistas da 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública foram definidos após análise que compreendeu o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, e levou em conta os critérios de envolvimento e impacto coletivo das publicações, além da pertinência com a temática da categoria.

Na Categoria Transparência, foram consideradas instituições que promoveram a transparência na Administração Pública por meio de seus conteúdos, posicionamentos e ações.

“O ComunicaBR é um instrumento de transparência ativa. Representa o compromisso do governo Lula de aprimorar continuamente os mecanismos de prestação de contas à sociedade. Ganhar esse prêmio não só mostra que estamos fazendo um trabalho sério, mas também nos estimula a melhorar cada vez mais”, diz Sandra Brandão, chefe de gabinete da Presidência.

COMUNICABR – O ComunicaBR foi criado em 2023 com o objetivo de facilitar o acesso a dados de programas do Governo Federal, por meio de uma interface simples e intuitiva, com informações atualizadas e contextualizadas, para o maior número de pessoas, de forma ampla e democrática.

Em constante atualização, o portal apresenta cards informativos, relatórios e panfletos com dados divididos por eixos temáticos. Estão disponíveis informações sobre a execução de ações do governo e programas como Mais Médicos, Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Escola em Tempo Integral, Pacto Nacional pela Retomada de Obras, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Escolas Conectadas, Bolsa Família, Bolsa Atleta, Lei Paulo Gustavo, obras do Novo PAC, Minha Casa, Minha Vida, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Crédito Rural (Agronegócio) e Crédito Rural (Agricultura Familiar), entre outros.

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